ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Secretaria Municipal de Administração e Tesouro
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TESOURO
LEI MUNICIPAL Nº 2221/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Alteram a Lei nº 2217, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Barcarena.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1°- °. O inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2217 de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º-............................
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II – Os juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativo aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo.”
Art. 2°- O art. 6º, da Lei nº 2217, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6°- O prazo para adesão ao REFIS BARCARENA 2019 encerra-se no dia 30 de junho de 2019.”
Art. 3º - A data de encerramento prevista no artigo 2º dessa Lei, poderá ser prorrogada por ato do Prefeito Municipal para até o último dia útil do exercício de 2019, caso seja de interesse da Administração Pública.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 27 DE JUNHO DE 2019.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:EF23613A