ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itupiranga – Pará, aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) o Piso Salarial dos Professores do ensino médio( Professor Nível II), com carga horária de 40 horas semanais, passando a vigorar o valor de R$ 4.580,57 ( quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), considerando-se a proporcionalidade da jornada, mais as vantagens do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Itupiranga.
Art.2º Fica reajustado em 5% o Piso salarial do Professor de Nível Superior ( Professor nível III) e especialistas em Educação, com carga horária de 40 horas semanias, passando a vigorar o Piso de 4.939,37 ( quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), considerando-se a proporcionalidade da jornada, mais as vantagens do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Itupiranga.
Art. 3º - Fica reajustado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e vinte Reais) os salários do grupo de apoio do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações Salários e Remuneração do Magistério, em virtude do Reajuste do Salário mínimo para o ano de 2024.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas respectivas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, em 18 de abril de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga
(Originária do Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo).
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:EF30486E