ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
TERMO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO LEI Nº 498/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rurópolis para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) do Município de Rurópolis para o quadriênio de 2026 a 2029, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo I, parte integrante desta Lei, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
Parágrafo único. As metas físicas e financeiras do PPA deverão ser revistas e compatibilizadas com as diretrizes e prioridades definidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de cada exercício.
Art. 3º A execução do PPA será monitorada e avaliada periodicamente pelo Poder Executivo, que poderá propor à Câmara Municipal, quando necessário, as alterações e revisões que se fizerem indispensáveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou suplementar as dotações orçamentárias para a execução dos programas do PPA, nos limites e condições estabelecidos nas respectivas Leis Orçamentárias.
Art. 5º As ações não contempladas no presente Plano e que se fizerem necessárias à administração municipal deverão ser incluídas por meio de lei específica, após aprovação da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:EF528DA8