ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.061/2023
LEI N.º 1.061, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRROPARAKANÃ.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 15.330,31 m², localizada entre as Ruas Rio Branco, Belém e Rio de Janeiro, Quadras 10A; 11A e 11B, Lote Multifamiliar, Bairro Parakanã, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade da PARAKANÃ RESIDENCIAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n.º 12.091.642/0001-22.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sendo: Matrícula nº 01448, Fls. 003, Livro 2-G, Data: 20/12/2012, Protocolo: 2486; Matrícula nº 2357, Fls. 262, Livro 2-J, Data: 10/02/2014, Protocolo: 3869 e Matrícula nº 01449, Fls. 004, Livro 2-G, Data: 20/12/2012, Protocolo: 2487
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no artigo 1º desta Lei, destinada à construção e funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental.
Art. 3° A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 3.162.427,23 (três milhões e cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
Unidade orçamentária: 1527 – Fundo Municipal de Educação
Projeto atividade: 12 365 1394 1049 – Desapropriar imóveis para fins públicos
Classificação econômica: 4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis
Subelemento: 4.4.90.61.99 – Outros bens imóveis
Fonte: 15001001 – Receita de Imp. e Transf. Educação
Valor: R$ 3.162.427,23 (três milhões e cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 28 de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:EF958BA7