ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.288/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 5.288/2022 de 16 de agosto de 2022.

 

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.662/2006 AOS CARGOS DE ELETRICISTA E AUXILIAR DE ELETRICISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

CAPITULO 1

DISPOSICÕES PRELIMINARES

 

Art.1° - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Eletricistas e Auxiliares de Eletricista da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, nos termos da art.23 da lei Municipal n° 4.080,29 de janeiro de 1993.

Art. 2° - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme Anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Cargo de Eletricista e Auxiliares de Eletricista, estabelecendo os valores remuneratórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.

§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial dos Cargos de Eletricista e Auxiliar de Eletricista, sendo fixado como data-base o mês de junho de cada ano tendo como parâmetro a tabela de progressão fixada no anexo III desta lei, tendo como base o índice Nacional de preços ao consumidor – INPC ou outros desde que seja oficial do Governo Federal.

§ 2° - A variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.

Art. 3°- A tabela de progressão e os valores salarias serão fundamentados nas seguintes princípios:

Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;

Legalidade e segurança jurídica;

Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;

Estimulo ao desenvolvimento profissional e a qualidade funcional.

Art. 5º - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo o exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.

Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.080 de 29 de janeiro de 1993.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÖES GERAIS

 

SEÇÃO I

Do Ingresso e das atribuições

 

Art. 6 - Os cargos dos quadros efetivos previstos nesta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo.

Art. 7º - Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habilitações especificas.

Art. 8 - São atribuições do cargo de Eletricista:

a) Executar serviços de instalação;

b) Executar manutenção e reparo em rede de energia elétrica nas instalações próprias do município;

c) Montar, ajustar, instalar, manter e reparar aparelhos e equipamentos elétricos e, tais como motores, dínamos, instrumentos, aparelhos transmissores e receptores de sinais, aparelhos elétricos e equipamentos auxiliares e aparelhos de controle e regulagem de corrente.

Art. 9° - São atribuições do cargo de Auxiliar Eletricista:

a) Auxiliar na montagem de instalações elétricas;

b) Auxiliar na manutenção e reparo em rede de energia elétrica nas instalações próprias do município;

c) Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos;

d) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

SEÇÃO I

Da Remuneração

 

Art. 10 - Os quadros de cargos, com as respectivas classes e quantitativos remuneratórios, serão implementados na forma constante no Anexo III desta Lei.

Art. 11 - A maior remuneração, a qualquer título atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos aquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

SEÇÃO III

Da Jornada

 

Art. 12 - A Jornada padrão de trabalho dos Eletricistas e Auxiliares de Eletricistas será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá reduzir a carga horária mensal dos Eletricistas e Auxiliares de Eletricistas, a seu critério, desde que não haja redução de vencimento para os servidores elencados nesta Lei.

CAPITULO II

Das Evoluções Funcionais

 

Art. 13 - A Evolução Funcional nos cargos de Eletricista e Auxiliar de Eletricista ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se que progressão horizontal é a evolução do servidor dentro do mesmo cargo.

Art. 14 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Eletricistas e Auxiliares de Eletricistas da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:

I - Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo I);

II - Estrutura de Cargos Públicos Permanentes e Pré-requisitos (Anexo II);

III - Tabela de Progressões de Cargos Públicos Permanentes (Anexo III);

IV - Descrições de Cargos (Anexo IV).

Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal de Cargos Públicos terá seu quantitativo de cargos permanentes resultante do enquadramento dos servidores públicos no Plano.

 

CAPTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 15 - A progressão funcional será concedida automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.

§ 1º - O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto nesta lei.

§ 2º - A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecido ao interstício estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, Eletricista e Auxiliar de Eletricista que fizer jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.

Parágrafo Único - Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração dos Eletricistas e Auxiliares de Eletricista.

Art. 17 - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentarias próprias e com contrapartida da arrecadação da contribuição de iluminação pública, consignadas no orçamento vigente.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 16 de agosto de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES

 

CARGOS PERMANENTES

QUANTITATIVOS

Eletricista

04

Auxiliar Eletricista

04

 

ANEXO II

 

ESTRUTURAS DE CARGOS E PRÉ-REQUISITOS

 

CARGOS

PRÉ-REQUISITOS

Eletricista

Formação de Ensino Médio Completo

Auxiliar Eletricista

Alfabetizado

 

ANEXO III

 

TABELA DE PROGRESSÃO

 

VALORES DE REFERÊNCIA

Níveis

I (INICIAL)

II (5 ANOS)

III (10 ANOS)

IV (15 ANOS)

V (20 ANOS)

VI (25 ANOS)

VII (30 ANOS)

Eletricista

R$ 1.700,00

R$ 1.900,00

R$ 2.100,00

R$ 2.300,00

R$ 2.500,00

R$ 2.700,00

R$ 2.900,00

Auxiliar de Eletricista

R$ 1.600,00

R$ 1.800,00

R$ 1.900,00

R$ 2.000,00

R$ 2.100,00

R$ 2.200,00

R$ 2.300,00

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO: ELETRICISTA

DECRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços de instalação, manutenção e reparo em rede de energia elétrica nas instalações próprias do município.

REQUISITO MÍNIMO DE INGRESSO (Concurso Público): Escolaridade: Formação de Ensino Médio Completo.

REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA: Progressão: Progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.

FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: Executar serviços de instalação;

Executar manutenção e reparo em rede de energia elétrica nas instalações próprias do município;

Montar, ajustar, instalar, manter e reparar aparelhos e equipamentos elétricos e, tais como motores, dínamos, instrumentos, aparelhos transmissores e receptores de sinais, aparelhos elétricos e equipamentos auxiliares e aparelhos de controle e regulagem de corrente.

CARGO: AUXILIAR ELETRICISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar o eletricista na montagem, ajustamento, instalação e manutenção de aparelhos e equipamentos elétricos.

REQUISITO MÍNIMO DE INGRESSO (Concurso Público): Escolaridade: Formação de Ensino Alfabetizado.

REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA: Progressão: Progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.

FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: Auxiliar na montagem de instalações elétricas;

Auxiliar na manutenção e reparo em rede de energia elétrica nas instalações próprias do município;

Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 16 de agosto de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:EFFF93B7