ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 813/2018

LEI N° 813/2018

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 723/2016, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal Nº 723, de 03/03/2016, que dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, bem como regular por meio do presente Projeto de Lei, a indenização de benfeitorias realizadas em imóvel adquirido por contrato de compra e venda por particular, e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica autorizado por meio desta Lei, a indenização do valor referente às benfeitorias realizadas no imóvel adquirido por particular, através de contrato de compra e venda, benfeitorias estas avaliadas por Laudo de Avaliação Técnica, expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), no valor de R$ 17.842,97 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

2.032 – Manter a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

0412213151.006000 – Desapropriar Imóveis para Fins de Obras Públicas

4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

01000 – Recursos Ordinários

INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL................. R$ 17.842,97

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Canaã dos Carajás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2018.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:F06D8CFB