ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 813/2018
LEI N° 813/2018
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 723/2016, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal Nº 723, de 03/03/2016, que dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, bem como regular por meio do presente Projeto de Lei, a indenização de benfeitorias realizadas em imóvel adquirido por contrato de compra e venda por particular, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica autorizado por meio desta Lei, a indenização do valor referente às benfeitorias realizadas no imóvel adquirido por particular, através de contrato de compra e venda, benfeitorias estas avaliadas por Laudo de Avaliação Técnica, expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), no valor de R$ 17.842,97 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
2.032 – Manter a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0412213151.006000 – Desapropriar Imóveis para Fins de Obras Públicas
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
01000 – Recursos Ordinários
INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL................. R$ 17.842,97
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Canaã dos Carajás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2018.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:F06D8CFB