ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.118/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.560/2003 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MUDANDO A REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os percentuais da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, previsto no Art. 149 – A, da Constituição Federal, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.560/2003.

Art. 2° - O parágrafo 1º, do art. 5º da Lei nº 4.560, de 11 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo 1º - Estão isentos do pagamento da contribuição de que trata esta Lei os consumidores das classes residencial e comercial com consumo de até 50 Kw/h mensal.”

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

Franceane Jardina Vasconcelos

Presidente da Câmara Municipal

 

Givanildo Pereira da Silva Manoel Dantas Vieira

1º Secretário 2º Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.118/2017

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

CLASSE DE CONSUMIDORES

CONSUMO KW/h

ALÍQUOTA %

RESIDENCIAL – BT

 

Até 50

Mais de 50 até 100

Mais de 100 até 200

Mais de 200 até 300

Mais de 300 até 400

Mais de 400 até 500

Mais de 500 até 750

Mais de 750 até 1.000

Mais de 1.000

0,00

3,00

6,00

9,00

14,00

20,00

30,00

45,00

60,00

COMERCIAL E INDUSTRIAL – BT

 

Até 50

Mais de 50 até 100

Mais de 100 até 200

Mais de 200 até 300

Mais de 300 até 400

Mais de 400 até 500

Mais de 500 até 750

Mais de 750 até 1.000

Mais de 1.000

0,00

5,18

10,34

15,34

20,70

38,00

49,00

70,00

95,00

COMERCIAL E INDUSTRIAL – AT

 

Até 2.000

Mais de 2000 até 5000

Mais de 5000 até 10.000

Mais de 10.000 até 30.000

Mais de 30.000

140,00

260,00

320,00

460,00

512,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F073A588