ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2187/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.

PROPOSTA DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NO PPA 2014-2017 E LDO 2017.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

 

Art. 1º - Fica incluído no APÊNDICE 2 - PROGRAMAS DE GOVERNO da Lei Municipal nº 2138/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), a seguinte Ação Governamental:

“I - .....

AÇÃO: Implantação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa

MACRO-OBJETIVO: Modernizar a infraestrutura administrativa de apoio ao Governo

EIXO DE GOVERNO: Administração e Gestão Pública

PROGRAMA: Apoio as ações de segurança pública

PRODUTO: Implantação e Manutenção ABRANGÊNCIA: Municipal

CLASSIFICAÇÃO: Atividade UNID. DE MEDIDA: Unidade

 

Art 2.º - Ficam incluídas nas ações previstas no Anexo I Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Municipal nº 2177/2016, as seguintes ações: 

AÇÃO: Implantação e Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa;

PROGRAMA 006: Apoio as Ações de Segurança Pública.

CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 01 

AÇÃO: Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito

PROGRAMA 0092: Apoio Administrativo

CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 01

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE JULHO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:F07720D7