ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº844, DE 09 DEDEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONOUa seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura de Nova Ipixuna, destinada a promover, proteger e valorizar as expressões culturais locais, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento da identidade e da diversidade cultural do Município, nos termos do art. 215 da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por cultura o conjunto de manifestações artísticas, intelectuais, materiais e imateriais, que caracterizam a identidade, a memória, os valores e os modos de vida da população de Nova Ipixuna.
Parágrafo único. A Política Municipal de Cultura deverá estimular a produção, difusão, formação, pesquisa e fruição cultural, visando à inclusão social e à geração de emprego e renda no setor.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer planejar, coordenar, fomentar e executar a Política Municipal de Cultura, bem como implementar programas e projetos culturais de interesse público.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Cultura:
I – Garantir o acesso da população aos bens e serviços culturais;
II – Promover e preservar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
III – Incentivar a criação artística em todas as suas formas e linguagens;
IV – Estimular a economia criativa e solidária como vetor de desenvolvimento local;
V – Promover a valorização dos artistas, fazedores de cultura e grupos culturais locais;
VI – Democratizar a gestão das políticas públicas de cultura, com a participação da sociedade civil;
VII – Apoiar a formação e a capacitação de agentes culturais;
VIII – Fomentar o intercâmbio e a integração cultural regional e nacional;
IX – Garantir transparência e controle social na aplicação dos recursos públicos da cultura.
Art. 5ºIntegram a Política Municipal de Culturade Nova Ipixuna, oConselho Municipal de Cultura – CMCe oFundo Municipal de Cultura – FMC.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 6ºPara implantara Política Municipal de Culturade Nova Ipixuna, fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o PoderPúblicoe a Sociedade Civil.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – Formular e acompanhar a execução da Política Municipal de Cultura;
II – Propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Cultura;
III – Opinar sobre projetos de lei, programas e ações que envolvam o setor cultural;
IV – Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
V – Fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução dos projetos culturais financiados com recursos públicos;
VI – Promover a articulação entre o Poder Público, entidades culturais e a comunidade;
VII – Incentivar e apoiar a realização de eventos culturais, feiras, festivais, exposições e demais atividades artísticas;
VIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civilorganizada do setor cultural, com no mínimo 06 (seis) membros titulares, comseus respectivos suplentes,indicados, nos seguintes segmentos:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um)representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um)representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um)representante da Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Turismo.
II – Representantes da sociedade civil:
a) 01 (um)representante do segmento de artes cênicas, música, literatura, artes plásticas ou visuais;
b) 01 (um)representante de entidades ou coletivos culturais legalmente instituídos;
c) 01 (um)representante do setor de economia criativa e produtiva cultural.
§1º O mandato dosConselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a reconduçãopor igual período.
§2º OsConselheirosserão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3ºOs membros doCMCexercerão o mandato de forma gratuita, considerados de relevante interesse para o Município de Nova Ipixuna-PA.
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer fornecerá o suporte técnico, material e administrativo necessário ao funcionamento do CMC.
Art.10.O CMC deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua instalação, elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que será homologado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Art. 11. O Conselho Municipal de Culturaestrutura administrativa composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.
Parágrafo único. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do CMT serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, destinado a financiar programas, projetos e ações culturais.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I -Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III -Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV -As advindas de acordos ou convênios;
V -Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento doFMCintegrará o orçamento do município de Nova Ipixuna-PA em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento doFMCobservará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominadaFundo Municipal de Culturade Nova Ipixuna-PA.§
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelosecretárioda Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipalde Cultura.
Art. 14. Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal deCulturae sua Comissão de Finanças:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal decultura;
II - Submeter ao Conselho Municipal deCultura, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 15. Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal deCulturae sua Comissão de Finanças:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal deCultura;
II - Submeter ao Conselho Municipal deCultura, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 16. As receitas do Fundo Municipal deCultura- FMC, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadosa cultura.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal deCultura–FMC, serão prioritariamente aplicados em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor decultura;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados acultura;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetoscultural, através de convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da cultura;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal decultura– CMCeSecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que desenvolvam a atividadecultural, no Município de Nova Ipixuna-PA.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna- PA,09 de dezembrode 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:F07E7230