ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 916/2020

LEI N° 916/2020.

 

Veda a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou, e Eu, Jeová Gonçalves de Andrade, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás/PA, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte, sem o uso da coleira, guia curta de condução e focinheira, em logradouros públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.

 

Art. 2º - Os cães de médio, grande e gigante porte elencados no caput do artigo anterior, são assim definidos:

I – Porte Médio - de 36 a 49 cm – 15 a 25 kg;

II – Porte Grande – de 50 a 69 cm – de 25 a 45 kg;

III – Porte Gigante acima de 70 cm – de 45 a 60 kg.

 

Parágrafo único - a condução dos cães acima definidos deverá ser feita com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira, com a seguintes caracterizações:

I – Definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de cumprimento máximo de dois (dois) metros.

II – A focinheira deverá ser apropriada para a tipologia racial de cada animal.

 

Art. 3º - O proprietário, o responsável ou o condutor de animal deverá proceder à limpeza, acondicionamento e remoção imediata dos dejetos do animal depositado em logradouro público, sendo obrigatório o uso de sacolinha plástica higiênica para o depósito nas lixeiras ao longo das vias públicas.

 

Art. 4º - Os atos danosos cometidos pelos animais descritos nesse diploma legal são de inteira responsabilidade de seus condutores, responsáveis e/ou proprietários, e, além do uso obrigatório dos equipamentos de segurança devem ser mantidos em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir pessoas ou outros animais.

 

Art. 5º - Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais de pequeno porte o cão será submetido a uma avaliação comportamental por profissional qualificado que definira o grau de periculosidade deste animal bem como a necessidade de mantê-lo afastado do convívio em áreas públicas.

 

Art. 6º- O Departamento de Vigilância Sanitária será responsável pela fiscalização e correta aplicabilidade dessa lei, notadamente nas principais avenidas da cidade nos períodos de maior circulação de pessoas e animais.

 

Art. 7º- A infração ao disposto nessa lei sujeitará o condutor, responsável e/ou proprietário do animal ao pagamento de multa, a ser regulamentada pelo município através de Decreto, no valor de 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal do Município, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

 

Parágrafo único – A multa terá valor dobrado em caso de reincidência.

 

Art. 8º - Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte coletivo, de cães-guia ou de assistência quando acompanhado de pessoa portadora de deficiência visual, vedada a exigência do uso de focinheira.

 

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se:

I – Cão Guia ou Cão de Assistência, o animal treinado e capacitado para auxiliar pessoas com deficiência a realizarem tarefas cotidianas;

II – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da lei Federal 13.146/2015.

 

Art. 9º - O Poder Público realizará campanhas educativas difundindo a guarda responsável dos animais, bem como a ampla divulgação do presente diploma legal.

 

Art. 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 11 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2020.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:F0A48EEC