ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Nova Ipixuna para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aprovou e eu, Sebastião Damascena Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Nova Ipixuna, para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao §1º do Art.165 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas os programas de duração continuada, compreendendo no seu conteúdo;

I – A Mensagem de Encaminhamento ao Poder Legislativo;

II – Apresentação e Orientação Estratégica de Governo;

III – O Texto da Lei;

IV – Anexo dos Programas de Trabalho e Ações de Governo do PPA 2014-2017;

V – Anexo dos Programas, Metas e Prioridades da LDO/2014 incluídos no Primeiro Exercício deste PPA 2014-2017.

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES, DOS OBJTIVOS E DAS METAS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, estão estabelecidos de forma regionalizada para as despesas de capital, para outras despesas de correntes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, compreendendo:

I – Oferta e disponibilidade de serviços públicos de qualidade ao cidadão, em termos de educação, saúde, meio ambiente, saneamento básico em geral, coleta e disposição de resíduos sólidos, segurança, abastecimento, lazer, desporto, assistência e promoção social;

II – Investimento na infraestrutura urbana e na zona rural;

III – Preservação dos mananciais hídricos e do meio ambiente;

IV – Incentivo à regularização fundiária urbana e garantia do direito de acesso aos programas de habitação à população de baixa renda;

V – Fomento à estrutura e às atividades de produção e abastecimento;

VI – Manutenção de programas de promoção e assistência a crianças e adolescentes de modo geral e, assim, contribuir para a criação de condições com vistas à formação de cidadãos saudáveis, produtivos e felizes;

VII – Garantia de educação básica de qualidade assegurando aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino e aprendizagem;

VIII – Oferta e disponibilidade de assistência médico-ambulatorial e hospitalar de média e alta complexibilidade à população do Município;

IX – Combate à fome, à miséria e ao desemprego;

X – Garantia de melhores condições de trabalho aos servidores municipais de ambos os poderes constituídos;

XI – Modernização e aparelhamento da estrutura administrativa do Município, com vista a implementação dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas na presente Lei e Legislação que lhe sejam pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOS E DAS ATIVIDADES

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º - Os programas, projetos e atividades da administração pública municipal, que estão inseridos nos anexos desta Lei, serão executados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, de cada exercício do período e serão inter-relacionados pelos mesmos códigos aplicados a esses instrumentos de planejamento.

Art. 4º - O plano plurianual foi elaborado e estruturado a partir de diagnósticos da realidade municipal, divido em programas finalísticos e administrativos; programas com seus respectivos objetos, no âmbito da administração pública municipal; indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de caráter continuado, na forma dos anexos dessa lei, observado as diretrizes para a atuação do governo, com base em programas direcionados aos Poderes Legislativo e Executivo e demais órgãos constitucionais independentes, harmonizados com as diretrizes estratégicas de governo:

I – Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, inclusive com o aumento do nível de emprego e melhor distribuição de renda;

II – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados através desse instrumento de planejamento;

III – Integrar através de investimentos ou melhoramentos a área rural e áreas periféricas ao desenvolvimento urbano;

IV – Integrar os programas municipais de trabalho com os do Estado, da União ou demais entes federativos brasileiros;

V- Articular para a elevação dos resultados econômicos e sociais dos investimentos, através da realização de parcerias com os demais entes governamentais, como a iniciativa privada e sociedade civil organizada;

VI – Contribuir para a melhoria dos indicadores sociais.

 

Art. 5 º - O plano plurianual será desenvolvido de forma integrada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, compreendendo programas finalísticos e de apoio administrativo, e convergindo suas ações com objetivos setoriais por área de produção, gestão, governo, defesa social, proteção social e promoção social.

I – Os programas finalísticos articulam ações de atividade-fim que resultam em produtos compreendidos de bens e serviços ofertados à população;

II – Os programas de apoio administrativo que, por serem únicos, compreendem ações da atividade-maio, de natureza administrativa, incluindo despesas com pessoal e encargos, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, manutenção de serviços administrativos, manutenção de serviços de transporte, ações de informática, etc.

 

Art. 6º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o plano plurianual, e para efeito desta lei, entende-se por:

I – Diagnóstico: o conhecimento da realidade municipal, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades sociais locais, para a determinação dos programas;

II – Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;

III – Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento de gestão governamental;

IV – Estratégia e Metas: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;

V – Programa: conjunto articulado de ações visando a concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:

a) Programa Finalístico: que resulta bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

b) Programa de Gestão de Políticas Públicas Municipais: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;

c) Programa de Prestação de Serviço: resultante em bens e/ou serviços ofertados diretamente ao município por instituições criadas para esse fim específico;

d) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.

VI – Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;

VII – Ação: operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;

b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;

c) Outras ações: ações caracterizadas como atos normativos; e

d) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.

 

Art. 7º - As ações que não contribuem para o ciclo produtivo da Administração Pública Municipal, não integram o plano plurianual:

I – Ações relativas ao pagamento da dívida pública;

II – Cumprimento de decisões judiciais;

III – Outras ações que representam agregações neutras para o alcance dos objetivos do Governo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO

 

Art. 8º - Sob fiscalização e acompanhamento do Chefe do Poder Executivo, serão responsáveis pelos programas definidos nesta lei e nas que alterarem e constituírem as unidades básicas de gestão do plano plurianual, os Chefes de cada Poder, dos Órgãos ou Secretarias, que na qualidade de gestores dos programas, são responsáveis pelo monitoramento em tempo real, pela gestão e restrições, pela avaliação e revisão.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9º - A avaliação do plano plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção de resultados.

Parágrafo Único – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do plano plurianual.

Art. 10 – A avaliação dos programas constantes do plano plurianual será divulgada até o último dia do mês após cada exercício financeiro.

Parágrafo Único – A avaliação dos programas deverá ser efetivada a partir da análise:

I – Da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas eventualmente constituídas;

II - Da execução física e financeira das parcerias;

III – Do gerenciamento;

IV – Do impacto das estratégias setoriais utilizadas no conjunto de programas;

V – Da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes do art. 2º desta lei; e

VI – Dos resultados alcançados.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO

 

Art. 11 – Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, podendo os programas e ações do plano plurianual serem revistos e alterados anualmente e, necessariamente, mediante proposta de lei específica do Poder Executivo ao Legislativo, quando ocorrerem as seguintes situações:

a) modificações na realidade social, econômica e financeira do município e, conseqüentemente, na estruturação dos gastos públicos; e

b) alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.

 

Art. 12 – As propostas de inclusão, alteração, exclusão e revisão de programas e ações de governo que contemplem despesa obrigatória de caráter continuado, deverão apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do plano plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias, devendo ser propostas através de projetos de leis específicas do Poder Executivo.

§ 1º - A inclusão a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à evidência de problema que se pode enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as condições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e conter, no mínimo:

I – Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade s ser atendida;

II – Demonstração de compatibilidade com os objetivos, desafios e diretrizes definidas no plano plurianual;

III – Denominação e objetivo do programa;

IV – Indicadores de avaliação;

V – Ações e metas a serem atingidas; e

VI – Indicação das fontes dos recursos que financiarão o programa.

§ 2º - As leis que alterarem os programas que constituem o plano plurianual deverão justificar e especificar as alterações;

§ 3º - A inclusão de ações nos programas do plano plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos adicionais, nos seguintes casos:

a) Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes de um mesmo programa, ou de diferentes programas, desde que sejam complementares;

b) Novas ações, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsquentes, estejam em consonância com o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste parágrafo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.

 

Art. 13 – A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas do plano plurianual, que envolverem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento, serão realizadas a cada exercício, por meio da LDO e da LOA e de seus créditos adicionais.

§ 1º - A inclusão e a alteração de que se trata o caput deste artigo realizar-se-ão em conformidade com os objetivos e o público-alvo dos programas e com observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§2º - As ações de requeiram investimento que ultrapasse um exercício, deverão constar simultaneamente neste plano, na LDO e na LOA de cada exercício financeiro, em observância ao disposto nº §5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no §1º do art. 206 da Constituição estadual.

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir automaticamente como anexo do PPA 2014-2017 do primeiro exercício, os programas de trabalho, as ações de governo, os projetos e as atividades, metas e prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado:

I – Efetuar as adequações nos indicadores dos programas;

II – Alterar, incluir ou excluir programas de trabalho e ações de governo que envolvam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas que vierem a ser constituídas e de períodos de duração superiores a um exercício financeiro.

 

Art. 16 – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada em audiências públicas semestralmente, para avaliar o cumprimento de metas da LDO e relatórios da Lei Fiscal, e anualmente até o final de janeiro do exercício financeiro seguinte, para dar ampla divulgação de sua gestão à sociedade, sobre prestação de contas ao Tribunal, revisão ou modificações no plano plurianual e LDO; avaliação do cumprimento de metas previstas nos instrumentos de planejamento e relatórios da Lei Fiscal, inclusive através da imprensa oficial, jornal de circulação local ou pela internet.

 

Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos orçamentários e financeiros a partir do exercício de 2014 até 2017.

 

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2013.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal de Nova Ipixuna


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:F0B2D63E