ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025

O Agente de Contratação do Município de Bannach/PA, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ sob nº CNPJ: 01.595.320/0001 - 02, sendo representada pelo Sr. Valbetânio Barbosa Milhomem, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no Art. 74, inciso III “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, para contratação do objeto do presente objeto a empresa CAVALCANTE REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.632.686/0001-27, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais.

 

Assim, cumprindo o rito processual previsto na lei supracitada, venho comunicar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Bannach da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação da dispensa de licitação, caso esteja de acordo.

 

Bannach/PA em 24 de outubro de 2025.

 

NYERLEN DE ARAÚJO E SILVA

Agente de Contratação

Decreto Municipal Nº 023/2025 de 13 de Janeiro de 2025 


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:F0B30D77