ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1000/2019 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que engloba: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução;
§1º. Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS);
§2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais;
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista;
II- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;
III- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV- A inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular e garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da educação Especial) do Título III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da Educação nacional;
V- O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI- A responsabilidade do poder público quanto a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito Privado.
Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas á atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) O acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
IV- O acesso:
a) À educação;
b) À moraria, inclusive à residência protegida;
c) Ao mercado de trabalho;
d) À assistência social.
Art. 4º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º. O município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 6º. Fica instituída a Semana de Conscientização, em comemoração ao dia Municipal da “Consciência do Autismo”, 2 de abril.
Art. 7º. As despesas decorrentes para a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação se necessário.
Art.8º. A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Paragominas, 12 de novembro de 2019.
MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:F0CAA770