ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.082/2022 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXECÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 15% (quinze por cento) no vencimento básico dos cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, exceto cargos em comissão, cargos de carreira e piso próprio.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizadas as suplementações necessárias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, em 15 de junho de 2022.
VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:F0DBD07D