ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06
Altera a redação do caput do art. 41 da Lei Orgânica Municipal do Município de Ipixuna do Pará, em conformidade com o art. 29, inciso IV, alínea c) da Constituição Federal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67 da Lei Orgânica do Município e o art. 98, § 6º do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará/PA, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 41. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e composto por 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipixuna do Pará/PA, 18 de abril de 2024.
VEREADOR ROBSON MONTEIRO SANTIAGO
Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará-PA
EVANDRO DE LIMA SOUZA
Vereador 1º Secretário
MARDÔNIO JHONES M. DUARTE
Vereador 2º Secretário
Publicado por:
Leandro Morais Medeiros
Código Identificador:F11E9652