ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação do caput do art. 41 da Lei Orgânica Municipal do Município de Ipixuna do Pará, em conformidade com o art. 29, inciso IV, alínea c) da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67 da Lei Orgânica do Município e o art. 98, § 6º do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará/PA, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 41. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e composto por 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, para um mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ipixuna do Pará/PA, 18 de abril de 2024.

 

VEREADOR ROBSON MONTEIRO SANTIAGO

Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará-PA

 

EVANDRO DE LIMA SOUZA

Vereador 1º Secretário

 

MARDÔNIO JHONES M. DUARTE

Vereador 2º Secretário


Publicado por:
Leandro Morais Medeiros
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