ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 053/2026-GMM

O Senhor MACIEL CHAVES DOS SANTOS, Superintendente Geral da Guarda

Municipal de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de

suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que é dever do Município de Marabá apurar as irregularidades ocorridas no

âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a existência de indícios de irregularidades funcionais ocorridas no âmbito da

Guarda Municipal de Marabá – GMM, conforme o Relatório de Faltas dos meses abril, julho, setembro e

outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 168 e seguintes da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de

outubro de 2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar a SINDICÂNCIA Nº 012/2026-CORREG/GMM para apurar autoria e

eventuais responsabilidades funcionais, em tese, quanto aos fatos apresentados nos documentos em epígrafe,

envolvendo o agente da Guarda Municipal de Marabá F.L.S, matrícula nº 32939, referente as faltas

injustificadas ao serviço nos meses supramencionados. O servidor, em tese, infringiu o art. 130, inciso II e

art. 132, inciso II, item 4, da Lei n°. 17.431/2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá. Caso

sejam comprovadas tais irregularidades, o agente poderá ser sancionado com a penalidade de suspensão,

conforme o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá;

Art. 2° - Designar os Membros da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá para apuração

dos fatos: Sr. JUDEYLKENS DA SILVA SANTOS, Corregedor, Portaria nº 350/2026-GP; Sr.

WILISCLEY PINTO DE LEÃO, Membro, Portaria nº. 540/2025-GP; Sra. SANDRA MARIA COSTA DE

SOUZA, Membro, Portaria nº 932/2025-GP, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos narrados

na exordial acusatória;

Art. 3º - Designar o Sr. EVERTON BARRETO MALAQUIAS, Membro, Portaria nº 351/2026-

GP, para atuar como membro suplente no presente processo;

Art. 4º - Deliberar que os servidores acima designados poderão reportar-se diretamente aos demais

Órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, em diligências necessárias às atividades de instrução do

processo;

Art. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos do referido procedimento fica fixado em 30 (trinta)

dias, a contar da data da publicação desta Portaria, permitida a sua prorrogação por igual período, quando as

circunstâncias a exigirem, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 170 da Lei Municipal nº 17.431,

de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá);

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá.

Marabá-PA, 18 de novembro de 2026.

 

Maciel Chaves dos Santos – INSP GM

Superintendente Geral da GMM

Portaria Nº 531/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:F11F63F3