ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 482/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI N.º 482/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a proibição de vendas dentro das escolas e creches públicas no âmbito do município de Dom Eliseu-PA e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica expressamente proibido a comercialização de qualquer material didático ou semelhante, fotografias impressas, banners e calendários dentro das escolas e creches públicas no município de Dom Eliseu-PA.

 

Art. 2º A direção ou responsável pela escola ou creche e o professor(a) que permitirem a comercialização supracitada, paga a vista, a prazo e os daquelas que mandam bilhete aos pais, responderão administrativamente podendo pegar as seguintes suspensões não remuneradas:

I – suspensão não remunerada de 02 (dois) dias úteis;

II – se reincidente suspensão não remunerada de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 3º Fica a secretaria de educação incumbida de distribuir cópias desta lei para os(as) diretores(as), para que seja afixada nos portões das escolas e creches públicas do município de Dom Eliseu-PA nos 06 (seis) primeiros meses após a publicação desta, afim que se faça público e notório a quem interessar.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 04 de dezembro de 2019

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:F1302C07