ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATOS
CONTRATO Nº20243001
CONTRATO DE Nº20243001/2024 QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ E A EMPRESA W. REZENDE SOARES LTDA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DEURUARÁ, com sede na Rua 15 de novembro, nº520, fluminense, Uruará-PÁ, CEP 68140-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-92, representada neste ato pelo Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 725.630.872-87, portador da cédula de identidade nº 4341798 PC/PA, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Uruará/PA.
CONTRATADO: W. REZENDE SOARES LTDA, com CNPJ/MF. Nº 15.416.533/0001-26, com sede na AV CIRCULACAO PERIMETRAL, nº 1083, Bela Vista, Altamira/ PA, neste ato representada pelo Sr.werlhes Rezende Soares, portador da Carteira de Identidade Nº 3672564 PCII/PÁ e CIC/MF. Nº 638.633.162-15, residente e domiciliado na Av. Circulação Perimentral, nº 1083, Bairro Bela Vista, Altamira/ Pá.
CONTRATANTE e CONTRATADO têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato para a Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, conforme convênio nº 14/2024 – SEOP, nos termos e especificações do Edital de Licitação nº 3.2024-0001, na modalidade Concorrência, constante do Processo nº 20240005, sujeitando-se as partes contratantes às normas da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto nº 035/2023, e de suas alterações posteriores, às cláusulas contratuais, e, nos casos omissos, à lei civil comum, mediante as condições que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, conforme convênio nº 14/2024 – SEOP, observadas todas as especificações e condições estabelecidas no Edital de Licitação e seus Anexos, e na proposta comercial ofertada pelo Contratado, independentemente de transcrição.
O objeto deste contrato será executado no endereço Avenida Angelo Debiase s/nº, Bairro Centro, Uruará-PA, CEP: 68140-000, e terá área de (m2):Área de reforma: 2.596,00 m².
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
2.1. Este contrato fica vinculado aos exatos termos e especificações constantes do Edital nº 3.2024-0001 e seus Anexos, modalidade Concorrência, cuja realização decorre da autorização do Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, constantes do Processo nº 20240005, e à proposta do Contratado, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1. À execução deste contrato são aplicáveis a Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto nº 035/2023, e suas alterações posteriores, e, nos casos omissos, a lei civil comum, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
4.1. O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO
O valor global do contrato será de R$ 970.000,00(Novecentos e Setenta Mil Reais)
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após as medições, efetuadas por engenheiro(a) pertencente ao quadro de servidores do Contratante, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(a) e subsidiá-lo(a), com base nos quantitativos executados e aprovados pela fiscalização. Somente serão medidos os serviços executados conforme os projetos e especificações técnicas constantes do Edital e da proposta do Contratado, e nas eventuais alterações contratuais posteriores.
Somente serão pagos os quantitativos unitários efetivamente medidos pela Fiscalização.
Os serviços serão medidos e pagos após efetivamente executados e aprovados pela Fiscalização, independentemente do valor previsto no cronograma físico-financeiro, o qual será usado como instrumento para acompanhamento do contrato e verificação do andamento dos prazos, inclusive para a apuração de descumprimentos contratuais e aplicação de sanções.
O cronograma físico-financeiro aprovado prevê a execução do percentual das parcelas.
Após a medição dos serviços executados e a aprovação pela fiscalização, a Contratada apresentará nota fiscal/fatura dos serviços para liquidação e pagamento da despesa, sendo pagas em até 15 (quinze) dias após atestadas, e a liberação do recurso pelo orgão consedente.
O Contratante reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
Para fins de pagamento, será solicitada ainda a apresentação das certidões de regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, na forma da lei, as quais deverão ter data de validade posterior à data do último atesto das respectivas Notas Fiscais, e dos seguintes documentos:
Guia para recolhimento do ISSQN ou a guia recolhida da respectiva Nota Fiscal com o comprovante de pagamento;
Relatórios do SEFIP do mês anterior à emissão da nota fiscal contendo os funcionários vinculados no Cadastro Nacional da Obra (CNO), Protocolo de envio, Guia para recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento;
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTF/DCTFWeb do mês anterior à emissão da nota fiscal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento;
Folha de pagamento.
Os pagamentos ficarão condicionados às retenções obrigatórias estipuladas na legislação tributária, inclusive às relacionadas ao ISSQN, na forma da Lei Complementar n. 116/2013, c/c a legislação municipal em vigor.
Havendo erro na nota fiscal/fatura ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento iniciará após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
Ultrapassado o prazo para pagamento previsto nesta cláusula, o Contratado fará jus à atualização monetária referente ao índice do IGP-M (FGV) e a juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento.
Para efeito da emissão da Nota Fiscal, a inscrição no CNPJ da Prefeitura Municipal de Uruará do Estado do Pará é de n.º 34.593.541/0001-92, endereço Rua 15 de novembro, nº520, fluminense, Uruará-PÁ, CEP 68140-000, Uruará-Pá.
Os pagamentos a serem efetuados em favor do Contratado estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:
no caso de orçamento onerado, da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, c/c a legislação Distrital ou municipal em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, contados da data de assinatura, com eficácia legal após a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
O prazo para início da execução da obra será definido em Ordem de Serviço, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados a partir da sua emissão pela Contratante.
O prazo de execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início da execução dos serviços.
A emissão da Ordem de Serviço se dará em Reunião de Alinhamento de Expectativas Contratuais, devidamente registrada em ata, a ser realizada entre as partes após a assinatura deste contrato, na sede da Prefeitura de Uruará.
Verificado que os prazos previstos nesta cláusula não serão suficientes para a satisfação do contrato, deverá ser formalizada a respectiva prorrogação, mediante Termo Aditivo, nos seguintes casos:
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
A constatação de que o prazo delimitado é exíguo poderá ocorrer tanto por parte do Contratado quanto por parte do Contratante, por meio do Gestor deste Contrato, mediante justificativa escrita, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
O cronograma físico-financeiro será alterado/adequado sempre que ocorrer modificação dos percentuais e/ou etapas de execução da obra contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do contrato.
O valor total do contrato poderá ser alterado, mediante termo aditivo.
Por iniciativa de quaisquer dos partícipes, nos casos de alterações quantitativas ou Qualitativas no projeto e /ou plano de trabalho;
Por iniciativa da convenente, em caso de inviabilidade de execução comprovada Pela demonstração dos seguintes requisitos cumulativos:
Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos derivados do contrato, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que inviabilizem a sua execução;
Impossibilidade de a convenente suportar o ônus decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses no decreto estadual nº 3.302/23; e
Manutenção da justificativa para a execução do convênio., observadas as disposições dos artigos 29,30.31 e 32, do decreto estadual nº3.302/2023.
CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO
Executado o contrato, seu objeto será recebido:
Provisoriamente, mediante termo próprio emitido pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato em até 15 (quinze) dias da finalização da obra, caso verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
O Contratado deverá providenciar a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento provisório da obra:
"as built" (como construído) da obra elaborado pelo responsável por sua execução na ocorrência de modificação do projeto licitado por parte do Contratado;
Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante vistoria e termo próprio que comprove o atendimento das exigências contratuais, em até 90 (noventa) dias após o recebimento provisório.
Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório, será procedida vistoria para recebimento definitivo do objeto. Durante esse período, o
Contratado se responsabilizará pelo perfeito funcionamento das instalações por ela construídas, e pelos reparos necessários, conforme disposto no art. 119, da Lei nº 14.133/21.
O prazo previsto para o recebimento definitivo poderá ser prorrogado em casos excepcionais, mediante justificativa prestada pela Contratante, especialmente quanto à:
omissão ou atraso de providências a cargo do Contratado quanto ao saneamento das irregularidades do objeto do contrato, verificadas após o recebimento provisório do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais;
superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Civil.
9.4 O prazo de responsabilidade da construtora pela garantia da qualidade, das eventuais correções e reparos, e da solidez e segurança dos serviços contratados tem início da data da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo.
O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o Contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o Contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.
O Contratado deverá providenciar, como condição indispensável para o recebimento definitivo da obra, certidão negativa de débitos (CND) previdenciários do Cadastro Nacional de Obras - CNO, junto à Receita Federal do Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
10.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão, neste exercício, à conta do crédito orçamentários: 15.451.0501.1.008 – Construção de praças, Parques e Jardins
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MATRIZ DE RISCO
11.1. Há previsão de risco constante de matriz de risco para o presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Para efeito da aplicação do disposto na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei n° 14.133/21, relativamente a fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a alteração
contratual dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio por parte do Contratado, por meio de planilhas de composição de custos, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sendo uma contemporânea à apresentação da proposta adjudicada e a outra atual, simétrica com a primeira, de modo a permitir a verificação e mensuração do desequilíbrio que se pretende sanar, além das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da aprovação da autoridade competente.
O prazo de resposta/deliberação ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro, de que trata o item acima, será de 90 (noventa) dias contados da data de protocolização do pedido.
Em caso de necessidade de notificação do Contratado para instrução adequada do pleito, conforme item 12.1, considerar-se-á interrompido o prazo de que trata o item 12.2.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA PARA ASSEGURAR A PLENA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Para garantir o cumprimento da execução do contrato e suportar todas as obrigações assumidas, o Contratado deverá apresentar, para assinatura do contrato, garantia em favor do Contratante, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º, do art. 96, da Lei 14.133/21.
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Em se tratando de garantia por caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em conta poupança, aberta em nome do Contratante.
Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, o Contratado deverá proceder a respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado pelo Contratante.
Em caso de apresentação de fiança bancária, a Carta de Fiança deverá vir acompanhada de renúncia expressa da instituição bancária fiadora aos benefícios do art. 827 do Código Civil Brasileiro.
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras:
O prazo de vigência da apólice será superior ao prazo estabelecido no contrato principal, conforme item 13.6, e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o Contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro (Circular SUSEP n° 662, de 11 de abril de 2022).
Se o Contratado optar por oferecer seguro-garantia ou fiança bancária, a garantia deve ter validade de, no mínimo, 03 (três) meses após o término da vigência do contrato.
Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Neste ato, o Contratado apresenta como garantia apólice de seguro-garantia nº68594, emitida pela caixa em 10/06/2024, elegendo, por conseguinte, a modalidade prevista no art. 96, §1º, , da Lei nº 14.133/21.
A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, ou do reforço de garantia, acarretará a aplicação de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias na prestação da garantia ou de seu reforço, além da aplicação de multa, autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos ao Contratado, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia.
O bloqueio efetuado com base nesta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira ao Contratado.
O Contratado, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base nesta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, após a devida aprovação pelo Contratante.
A garantia prestada pelo Contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Os emitentes das garantias deverão ser notificados pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DAS OBRAS
Nos termos do art. 140, §6º, da Lei n. 14.133/21 e do art. 618 do Código Civil, as partes convencionam nesta cláusula as condições para a garantia das obras.
O Contratado assume integral responsabilidade pela solidez e segurança da obra, objeto deste contrato, observado o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de expedição do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO”, com relação à solidez e segurança da edificação, assim em razão dos materiais, como do solo, nos termos do art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
Quando se tratar de vício ou defeito aparente ou de fácil constatação que não comprometa a solidez e segurança da obra, o Contratante terá 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO”, para reclamar ao Contratado. Esses vícios se referem, exemplificativamente, aos encontrados em fechaduras, trincos, dobradiças, portas, contra marcos, alisares, pinturas, esquadrias, louças, metais, válvulas de descarga, interruptores, tomadas, disjuntores, pisos, revestimentos, pias e bancadas, etc.
A Contratante terá 90 (noventa) dias para reclamar dos defeitos ocultos da obra, que não comprometam sua solidez ou segurança, a contar do momento em que forem detectados. Esses vícios se referem, exemplificativamente, às falhas ou defeitos de instalações hidráulicas, sanitárias, gás, elétricas e telefônicas, e ainda, vazamento em geral e impermeabilizações.
O exercício do direito de reclamar junto ao Contratado se dará por meio de notificação eletrônica, no e-mail ou número de Whatsapp fornecido pelo Contratado, ou, subsidiariamente, via publicação no Diário Oficial e do Diário Oficial Eletrônico das Associações de Municípios doPará (FAMEP).
O Contratado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar o vício, contados do recebimento da notificação, podendo as partes convencionar a redução ou ampliação deste prazo, não sendo inferior a 07 (sete) nem superior a 120 (cento e vinte) dias. Findo o prazo, a Administração poderá recorrer à ação judicial prevista no art. 618 do Código Civil.
Prescreverá em 03 (três) anos a pretensão à reparação civil pelos danos decorrentes da execução do contrato, contados a partir do conhecimento do dano, conforme art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.
Aplicam-se os parâmetros dispostos na Orientação Técnica OT – IBR 003/2011, ou na que vier a substituí-la, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, nos procedimentos administrativos instaurados para acionamento dos responsáveis pela reparação dos vícios ou defeitos mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1. São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Fiscalizar a obrigação do Contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Designar servidor para acompanhar a execução do contrato;
Adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato;
Esclarecer prontamente as dúvidas do Contratado;
Expedir a Ordem de Serviço, após realizada a Reunião de Alinhamento de Expectativas Contratuais;
Verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;
Transmitir ao Contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto, quando for o caso;
Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
Fornecer as plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita compreensão dos serviços e especificações técnicas a eles relacionadas;
Em cumprimento ao art. 117 da Lei n.º 14.133/21, promover, por meio de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas;
Promover, com a presença de representante do Contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
Verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;
Não retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas;
Anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar ao Contratado as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente contrato e no Edital;
Manter arquivados, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamento, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento da obra e notificações expedidas;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste contrato;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato no prazo de 02 (dois) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
Promover o regular acesso ao endereço de e-mail pmulici@gmail.com e ao Whatsapp do número de telefone (93)99171-3771, obrigatoriamente informado em sua proposta, que serão as formas de comunicação dos atos processuais, comprometendo-se em acusar o recebimento da notificação eletrônica oriunda do Contratante em até 01 (um) dia útil, data está em que iniciará a contagem dos prazos decorrentes, observados os casos legais de intimação dos atos mediante publicação em imprensa oficial;
Cumprir, ao longo de toda a execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item anterior, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
Ser exclusivamente o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
Não realizar a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante;
Comunicar à Contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis;
Comunicar imediatamente ao Fiscal do contrato qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações da prefeitura, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, em plena validade;
Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço;
Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações;
Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.);
Participar da Reunião de equipe da Contratante, para a emissão da Ordem de Serviço;
Apresentar ao Contratante, até o prazo previsto na Ordem de Serviço para início da obra:
a classificação dos serviços, nos moldes da classificação do orçamento referência;
a relação dos responsáveis técnicos, os meios e os contatos de sua localização;
as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/PÁ e/ou CAU/PÁ exigidas por este contrato;
a relação nominal com cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do Contrato de Trabalho ou de Emprego de cada trabalhador ou empregado envolvido diretamente na execução da obra;
na hipótese de orçamento desonerado, Declaração de opção da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme Anexo III da Instrução Normativa
n. 2.053, de 06 de dezembro de 2021, da Receita Federal do Brasil, e alterações posteriores, ou declaração negativa correspondente na hipótese de orçamento onerado.
Iniciar, no prazo previsto na Ordem de Serviço, a efetiva execução do objeto contratual;
Apresentar à Contratante, em até 30 (trinta) dias do início de sua atividade, documento comprobatório da inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras - CNO, junto à Receita Federal do Brasil;
Promover a anotação, registro, aprovação, licenças, matrícula da obra no INSS e outras exigências dos órgãos competentes com relação a obra, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes;
Apresentar ao Contratante, os projetos de sua responsabilidade, acompanhados das respectivas ARTs ou RRTs, antes do início da execução dos serviços previstos;
Manter diário de obras atualizado, com preenchimento diário, contendo todos os registros, ocorrências, número de trabalhadores do canteiro, condições climáticas, andamento da obra, e demais informações pertinentes;
Não transferir a outrem, no todo em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do Contratante;
Realizar os serviços com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como em estrito atendimento às exigências das especificações, sendo que qualquer modificação, substituição de material especificado e/ou suplementação dependerá de aprovação prévia do Contratante;
Planejar, providenciar e manter mão de obra especializada e adequada dos profissionais envolvidos no fornecimento dos serviços contratados, necessária à execução do contrato, independentemente de alegações de escassez de profissionais na região;
Manter quadro de pessoal suficiente com a finalidade de execução da obra conforme previsto em cronograma físico-financeiro, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com a Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, exigências do CREA/PÁ e CAU/PÁ;
Apresentar, nos meses em que não houver apresentação de fatura com respectiva documentação que comprove a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista:
Relatórios do SEFIP do mês anterior, contendo os funcionários vinculados no Cadastro Nacional da Obra (CNO), Protocolo de envio, Guia de recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento;
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTF/DCTFWeb do mês anterior, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento;
Folha de Pagamento.
Assegurar-se de que todos os materiais e/ou equipamentos incorporados à obra sejam novos e de primeira qualidade, com observação rigorosa dos princípios básicos de engenharia, das normas da ABNT, dos detalhamentos e demais especificações técnicas;
Substituir, sempre que exigido e independentemente de justificativa, qualquer empregado e/ou Responsável Técnico cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução do contrato, à disciplina do Contratante, ou ao interesse do serviço público;
Limpar completamente a área interna e externa do prédio, incluindo paredes, tetos, pisos, revestimentos, esquadrias, vidros, calhas, equipamentos, removendo cuidadosamente, com especial atenção, detritos ou salpicos de argamassa endurecida das superfícies de reboco, azulejos, vidros e esquadrias.
A obra deverá ser entregue completamente limpa e desimpedida de todo e qualquer entulho de construção ou pertence do Contratado, e com as instalações em perfeito funcionamento.
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;
A remoção de todo entulho gerado nos serviços para fora do canteiro e para local permitido pela Prefeitura da cidade será feita pelo Contratado.
Não alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos;
Responsabilizar-se, nas áreas em que estiver executando os serviços, pela proteção de toda a propriedade pública e privada, nas áreas da CONTRATANTE e adjacentes, devendo corrigir imediatamente, às suas expensas, quaisquer avarias que nelas provocar, deixando-as conforme seu estado original;
Permitir que funcionários, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pelo Contratante:
inspecionem a qualquer tempo a execução das obras e/ou serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações do Contratado;
examinem os registros e documentos que considerem necessários conferir.
Indicar 01 engenheiro civil ou 01 arquiteto para acompanhamento (R.T) da obra contratada;
Manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
Manter no canteiro de obras cópias do projeto completo da obra, e das ART’s e/ou RRT´s de sua responsabilidade, as quais deverão ficar reservadas para manuseio do Contratante e da fiscalização do CREA-PÁ e/ou do CAU-PA;
Registrar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e demais documentos relativos à responsabilidade técnica de execução do objeto deste contrato, em nome do senhor Bruno Rodrigues Lima, Engenheiro, CAU/CREA 1515263517 Pá, indicados pela Contratada como responsáveis técnicos, sendo que esses profissionais ficarão à disposição da execução dos serviços, por eles responsabilizar-se-ão e terão atribuição de acompanhamento técnico.
Quanto à segurança do trabalho, o Contratado deverá:
Cumprir as normas da Legislação Brasileira de Segurança do Trabalho na execução de todas as atividades realizadas por seus empregados, fornecendo a todos eles gratuitamente os EPIs (equipamentos de proteção individual) correspondentes à função desempenhada;
Instruir seus empregados sobre a necessidade e uso correto dos EPI's, e quanto aos procedimentos de primeiros socorros e emergências a serem observados no local de trabalho e no exercício das atividades laborais;
Em caso de acidente de trabalho ou intercorrências clínicas, providenciar a adequada remoção do empregado para unidade de saúde mais próxima.
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido nas dependências do Contratante;
Fornecer aos seus empregados Equipamentos de Proteção Individual – EPI, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
Cumprir todos os requisitos de higiene e segurança do trabalho estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e instruções complementares do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/21, o Contratado será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, pela prática das seguintes infrações:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Ao Contratado que incorra nas faltas referidas nesta cláusula aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as seguintes sanções, conforme art. 156 da Lei federal nº 14.133/21:
advertência;
multa;
impedimento de licitar e contratar;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Será aplicada a sanção de advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Será aplicada a sanção de multa a qualquer das infrações previstas no item 18.1, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.
Para as infrações previstas nos itens 18.1.1 e 18.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
Para as demais infrações previstas, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
A critério da Administração do Contratante, as multas previstas no item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com os demais tipos de penalidade previstos.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando houver, ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, cujos valores recolhidos serão revertidos ao ensejará:
A notificação do Contratado para recolher o montante apurado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da intimação da decisão;
A glosa do respectivo valor dos créditos que o Contratado possuir junto à Contratante;
A execução da garantia contratual;
E, em qualquer caso, a cobrança judicial.
A multa a que se refere esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas em Lei.
Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar nas hipóteses previstas nos itens 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nas hipóteses previstas nos itens 18.1.5 a 18.1.9, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, devendo a sua aplicação ser precedida de análise jurídica e ser aplicada exclusivamente pela autoridade máxima do Contratante.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Contratado à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação;
0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;
0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, por dia subsequente ao trigésimo.
As multas previstas nos itens 18.15.2 e 18.15.3 ficam limitadas em até o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da parte do serviço não realizado, por ocorrência.
A aplicação da multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/21, é admitida a reabilitação do Contratado perante o Contratante desde que cumpridos, cumulativamente e além do disposto no parágrafo único do referido artigo, os seguintes requisitos:
reparação integral do dano causado à Administração Pública;
pagamento da multa;
transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Além das penalidades citadas, o Contratado ficará sujeito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Contratante e, no que couber, às demais penalidades previstas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO
O Contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E APRENDIZ
O Contratado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO DO CONTRATO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos gestores e fiscais do contrato, compostos por representantes da administração, designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/2021.
Ao fiscal do contrato compete a verificação de qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado.
Ao Contratante é assegurado o direito de ordenar a suspensão das obras e serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita o Contratado e sem que este tenha direito à indenização, no caso de não ser atendida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação correspondente, qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou em material e equipamento adquirido.
O gestor do contrato poderá determinar, mediante justificativa escrita, a substituição de qualquer empregado e/ou Responsável Técnico cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução do contrato, à disciplina do Contratante, ou ao interesse do serviço público.
Cabe ao gestor do contrato fiscalizar a obrigação do Contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A gestão e a fiscalização serão exercidas no interesse do Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência não implica co-responsabilidade do Contratante e de seus agentes e/ou preposto.
Em situações especiais, sobretudo as que requeiram maior complexidade de atuação da Administração, as competências relacionadas às atividades de fiscalização e gestão dos contratos administrativos poderão ser desmembradas e realizadas por servidores ou grupo de servidores distintos, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei Estadual n. 17.928/2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Nos termos do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/21, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:
Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
For necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
Nas alterações de que dispõe esta cláusula, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
As alterações unilaterais a que se refere esta cláusula não poderão transfigurar o objeto da contratação.
A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo Contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
A extinção do contrato, formalmente motivada nos autos do processo com base no art. 137 da Lei nº 14.133/21, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 14.133/21, a extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas, as seguintes consequências:
Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução, pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível, pagamento das multas devidas à Administração Pública, e exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Uruará-PÁ para dirimir as questões decorrentes da execução deste contrato, não obstante qualquer mudança de domicílio que o Contratado venha a adotar, o qual expressamente aqui renuncia, observadas as disposições sobre conciliação, mediação e arbitragem previstas no Anexo I deste contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato de forma eletrônica.
Uruará Pá 13 de junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
Contratante
W. REZENDE SOARES LTDA
Contratada
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:F1931375