ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Projeto de Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO PECUNIÁRIO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VISEU/PA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Interino do Município de Viseu/PA, Sr. PAULO ROBERTO DO ROSÁRIO BARROS, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viseu/PA aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito da rede pública municipal de ensino, incentivo pecuniário aos profissionais da educação básica do Município de Viseu/PA, tendo por objetivo a valorização dos servidores públicos municipais para o início das atividades escolares no ano de 2023.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei serão considerados profissionais da educação básica municipal aqueles referenciados no Artigo 26, inciso II da Lei nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276/2021, quais sejam, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

 

Art. 3º. O benefício de que trata esta lei será pago em parcela única, observado os seguintes valores e critérios:

 

I - R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), aos professores de regência de classe.

 

II - R$ 1.302,00 (Mil Trezentos e Dois Reais), aos demais profissionais de apoio escolar.

 

Art. 4º. O valor do incentivo pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Viseu – SEMED:

 

I - realizar a operação orçamentária e financeira do pagamento do benefício pecuniário; e

 

II - publicar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o pagamento do benefício, a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como providenciar as prestações de contas.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a aplicação de recursos do exercício financeiro de 2022, na forma do Artigo 25, parágrafo 3º da Lei nº 14.113/2021, bem como a abertura de crédito adicional para este fim, caso necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

PAULO ROBERTO DO ROSÁRIO BARROS

Prefeito Interino do Município de Viseu 


Publicado por:
Janaína Costa
Código Identificador:F1D4935E