ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.626, DE 16 DE JULHO DE 2025.

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA GODINHO.”

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Jovem Empreendedor Digital, com a finalidade de oferecer formação, qualificação e suporte técnico a jovens que atuem ou desejem atuar com empreendedorismo digital e inovação no Município de Oriximiná.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - Capacitar jovens entre 16 a 29 anos para atuação profissional em plataformas digitais, redes sociais, e-commerce e outras ferramentas tecnológicas;

II - Oferecer noções básicas de finanças, marketing digital, gestão, formalização de negócios, comunicação e legislação aplicável ao setor;

III - Fomentar o desenvolvimento de competências socioemocionais (soft skills) voltadas ao empreendedorismo e à liderança;

IV - Apoiar a criação e o desenvolvimento de negócios digitais, startups e empreendimentos de base tecnológica com foco na realidade local;

V - Promover a inclusão produtiva e a geração de renda por meio da tecnologia e da inovação;

VI - Estimular a cultura empreendedora e o protagonismo juvenil no município.

 

Art. 3º O público-alvo do programa serão jovens residentes no município de Oriximiná, de todas as classes sociais, interessados em desenvolver competências na área de empreendedorismo digital.

 

Art. 4º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I - Firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, cooperativas, empresas privadas e órgãos públicos;

II - Utilizar espaços públicos, como escolas, centros comunitários, bibliotecas e polos tecnológicos, para realização de cursos, oficinas e mentorias;

III - Criar editais e chamadas públicas para seleção de projetos de inovação e startups juvenis locais;

IV - Facilitar o acesso dos jovens participantes à internet, equipamentos e plataformas tecnológicas já disponíveis nos espaços públicos, aproveitando a infraestrutura existente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua adequada implementação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de julho em 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:F1F9BB22