ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 021, DE 13 DE MARÇO DE 2026
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, Prefeita do Município de Gurupá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal, relativo à denominação das dependências de prédios e escolas públicas, bem como à sua respectiva alteração,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 794, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a denominação de dependências de prédios e escolas públicas e dá outras providências, fica regulamentada na conformidade das disposições previstas neste Decreto.
Art. 2º - As dependências de prédios e escolas públicas da rede municipal de ensino de Gurupá podem receber denominação de professores e demais servidores públicos já falecidos, nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 794/1995.
Art. 3º - Para fins de denominação, poderão ser escolhidos nomes de professores e demais servidores públicos já falecidos, desde que:
I – Tenham, comprovadamente, exercido função de professor ou servidor público municipal;
II – Tenham prestado relevantes serviços ao Município no exercício de suas funções públicas;
III – tenham se destacado pela contribuição à comunidade gurupaense durante o exercício de suas atividades como professor ou servidor público.
Art. 4º - Na denominação dos bens públicos de que trata este Decreto, não poderão ser utilizados:
I – nomes em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes próprios de pessoas;
II – nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente;
III – nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos ou usuários do bem público;
IV – nomes já utilizados na denominação de outro próprio público;
V – nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violação dos direitos humanos.
Art. 5º - Quando se optar pela escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino, utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de professores cuja vida tenha se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento, podendo também ser homenageados demais servidores públicos que tenham contribuído para a educação no Município.
Art. 6º - Os próprios públicos poderão ter seus nomes modificados nos seguintes casos:
I – substituição integral por outro nome, para corrigir infração a esta Lei, à Lei Orgânica Municipal ou à Constituição Federal;
II – alteração de parte do nome, sem alterar sua essência, mediante inclusão ou supressão de palavra ou partícula gramatical;
III – correção de grafia ou quando for apurado em processo administrativo ter havido engano de sua denominação;
IV – quando for devidamente comprovado, através de processo administrativo, que a denominação oficial atenta contra a tradição da comunidade onde ele se localiza;
V – quando ocorrer duplicidade, caso em que preservar-se-á a denominação para o próprio público que tenha sido oficialmente estabelecida em primeiro lugar.
Art. 7º - É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios públicos há mais de 5 (cinco) anos, salvo nos casos indicados neste Decreto, ou se a homenagem causar indignação ou clamor público na atualidade, devidamente comprovado.
Art. 8º - A proposta que objetivar mudança de nome de próprios públicos, além das exigências indicadas neste Decreto, também deve ser instruída da realização de audiência pública prévia:
I – de toda a população, quando se tratar de bem situado na área tombada;
II – da população do bairro, quando se tratar de bem situado fora da área tombada.
§1º O ato convocatório será publicado no Diário Oficial do Município, de forma resumida e no sítio da Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de trinta dias até a data de realização da audiência.
§2º A alteração pretendida deve ser amplamente divulgada nos meios de comunicação existentes no município e sua aprovação dependerá da anuência da maioria dos presentes.
Art. 9º - O Executivo deverá comunicar a outorga ou a mudança de nome de próprios públicos aos órgãos de prestação de serviços de água, luz, telefone, correios, cartório de registro e outros órgãos que julgar importante.
Art. 10º - O Executivo providenciará, nos termos deste Decreto, a colocação e manutenção de placas indicativas dos próprios públicos, ao lado de sua entrada principal ou em local de fácil visibilidade.
§1º As placas conterão:
I – o nome do próprio público;
II – quando se tratar do nome de pessoa, um breve histórico com a sua profissão, cargos públicos ocupados ou entidade em que se notabilizou;
III – quando se tratar de datas, o fato histórico que tornou relevante o dia e mês.
§2º As placas que registram fatos marcantes, históricos ou inéditos do Município devem ser transferidas para o novo próprio público, no caso de mudança, com exceção daquelas que se referirem à inauguração do próprio anterior.
§3º As dimensões, o formato, a disposição do conteúdo, as cores e a qualidade do material das placas serão doravante definidas pelo Executivo, em modelos compatíveis com o próprio público e a política urbanística.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogadas as disposições em contrário.
Gurupá (PA), aos 13 de março de 2026, 402º da fundação de Gurupá.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:F1FB1203