ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.203/2019
LEI Nº 5.203/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: E. ALBUQUERQUE DE ABREU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente. ALBUQUERQUE DE ABREU, inscrito no CNPJ: nº 02.510.441/0001-69 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado à Rua Irmãs Pantoja, nº 86, Bairro Curaxi, limitando-se pela frente ao Sul com a Rua Irmãs Pantoja, medindo 11,8 metros; pela lateral direita a Oeste com Travessa Santa Maria, medindo 27,70 metros; pela lateral esquerda a Leste com terreno de Manoel Nascimento da Cruz, medindo 28,30 metros, e pelos fundos ao Norte com terreno de Manoel Nascimento da Cruz, medindo 11,70 metros, perfazendo uma área total de 329,00 m² (Trezentos e vinte e nove metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 07 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F21CB6FD