ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 678/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 438/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 17, caput, §§ 11 e 12 da Lei Municipal nº 438/2015, de 25 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária por 10 (dez) membros, com seus respectivos suplentes, observada a representatividade do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
(...)
§ 11. O Conselho Municipal de Política Cultural contará com um/uma secretário(a) executivo(a) vinculado(a) ao gabinete do Órgão Gestor da Política de Cultura, que terá atribuição de prestar suporte técnico e operacional às atividades regulares do Conselho.
§ 12. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 5 (cinco) Representantes Governamentais, sendo eles:
I – 1 (um) representante do Órgão Gestor da Política Municipal de Cultura (Fundação Cultural Abaetetubense);
II – 1 (um) representante do Gabinete da Prefeita Municipal;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC;
V – 1 (um) representante do Órgão Gestor da Política de Turismo.”
Art. 2º. O art. 18, caput e § 1º da Lei Municipal nº 438/2015, de 25 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O Conselho Municipal de Política Cultural também será composto por 5 (cinco) Representantes Não Governamentais, oriundos da Sociedade Civil Organizada, os quais serão representados por Entidades Não Governamentais ou Coletivos Culturais com anuência dos respectivos membros, tendo a seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Diversidade Cultural 1 (dança, teatro ou música);
II – 1 (um) representante da Diversidade Cultural 2 (fotografia, cinema, áudio visual, literatura, comunicação alternativa);
III – 1 (um) representante da Cultura Popular 1 (quadrilhas, grupos folclóricos, cordões juninos, capoeira, tiradores de reis, blocos de carnaval);
IV – 1 (um) representante da Cultura Popular 2 (comunidades tradicionais, comunidades de povos de terreiros, grupos culturais religiosos);
V – 1 (um) representante da Economia da Cultural (produtores artesanais, dirigentes das indústrias culturais e barraqueiros).
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, serão considerados aptos a se candidatar às vagas destinadas aos Representantes Não Governamentais, as entidades legalmente constituídas que se enquadrem em uma das representações acima indicadas e as pessoas físicas representantes de coletivos culturais, desde que com anuência expressa de, no mínimo, 10 (dez) membros do grupo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Setembro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:F22B6EB6