ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 009
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2014, e da outras providencias...
O Prefeito Municipal de NOVA IPIXUNA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- O orçamento do Município de Nova Ipixuna para exercício de 2014, estima a receita e fixa a despesa, no total de R$37.184.700,00(Trinta e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos reais), nos termos do art. 165, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA 2014-2017, LDO/Lei 653/2013 para 2014, Lei Complementar Federal nº101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:
I–Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social importa em R$37.184.700,00 (Trinta e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos reais), discriminada nos demonstrativos e anexos desta Lei, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuídos em:
I – Receita do Orçamento Fiscal;
II –Receita do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e Receitas e Transferências de Capital, na forma da legislação em vigor, estimada nos anexos com seu devido detalhamento, sendo Por Natureza e Segundo a Categoria Econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos e plano de conta único do Tribunal de Contas, Portaria TCM nº 690/2008 e suas atualizações.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em igual valor da receita,está fixada em R$37.184.700,00 (Trinta e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos reais),classificada conforme plano de contas único do Tribunal de Contas, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, Portaria Interministerial nº163, Portaria STN Nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupada em Despesas Institucionais, Despesas Segundo a Natureza ou Por Categoria Econômica, Despesas Por Função e Despesas Por Programas, Projetos e Atividades, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000,distribuída em:
I- Despesa do Orçamento Fiscal e;
II- Despesa do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: Do montante fixado no Inciso II, deste artigo, 85% correspondente à parcela será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta Seção, observadas as diretrizes e metas definidas na LDO para 2014, apresentadas por órgão com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos integrantes desta Lei.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, bem como adotar as providências necessárias para adequar a execução das despesas fixadas ao ingresso das receitas, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projeto atividade e elementos de despesa nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesa quando a receita apresentar queda de arrecadação, desde que com prévia autorização do Poder Legislativo, mediante Lei específica.
§ 2º - Os Agentes Ordenadores de Despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas às suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante prévio ato baixado pelo chefe do órgão respectivo.
§ 3º - Os orçamentos das despesas de entidade indireta municipal, quando for o caso, serão homologados por Decreto do Poder Executivo epoderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cobrir resultado primário e nominal conforme LDO para 2014, fixada no mínimo de 1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 320.000,00, discriminado conforme demonstrativo, a ser realizada pela Prefeitura Municipal:
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2º - Não se efetivando até o dia 10.12.2014 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º - De acordo com o Art. 7º, e 40 a 43 da Lei 4.320/64 e Art. 37 da LDO para 2014, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgão ou secretaria, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos despesas, a saber:
I - créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias estimadas, para as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:
a) – Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320/64;
b) – Da Reserva de Contingência;
c) – Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64.
II - Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
a) – Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) – Amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades;
c) – Pessoal e encargos sociais;
d) – Recolhimento de impostos e contribuições;
e) – Pagamento de precatórias judiciais;
f) – Convênios, Contribuições para o PASEP, recursos do SUS, recursos do FNAS, recurso do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras, e;
III – Suplementar até o limite de 25% da Receita prevista, as demais dotações das unidades gestoras conforme artigo 37 da LDO para 2014.
Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício de 2014.
Art. 8º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo, mediante Lei específica.
Art. 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação em vigor.
Art. 12 - Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo, consórcios ou ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos previsto em lei específica, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 13 - Ficam o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordo ou ajuste, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades municipais.
Art. 14 -As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM e segundo a Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, sendo os elementos de despesa distribuídos em nível de título contábil, e a nível subelemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da despesa, conforme faculta a IN/TCM nº 001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM, ficando, para tanto, o Poder Executivo autorizado, conforme LDO/2014, proceder mediante decreto, as inclusões, exclusões, remanejamento e transposições nas dotações nas unidades orçamentárias administrativas, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo, mediante Lei específica.
Art. 15 - Esta Lei surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna -PA, 30 de dezembro de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:F237693F