ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel – táxi, no Município de Curionópolis, Estado do Pará, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULOI

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no Município de Curionópolis, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de utilidade pública, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Curionópolis será outorgado mediante Termo de Autorização emitido pelo (a) Chefe do Poder Executivo do Município de Curionópolis, Estado do Pará; ou mediante delegação de competência, pelo Secretário Municipal cujo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte esteja vinculado, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos.

 

Art. 3º A autorização para a prestação dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no Município de Curionópolis, será outorgada pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, a critério do poder público.

 

Art. 4º O número de veículos em operação do Serviço de Táxi municipal será definido de acordo com a demanda do serviço e poderá ser fixado com base na população estimada através de censo demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, fixando-se uma autorização para cada grupo de um mil habitante.

 

Art. 5º A fim de serem verificadas todas as condições necessárias para execução do serviço de táxi e para que seja emitido o Alvará de Licença anual, ficam os respectivos responsáveis obrigados a realizar recadastramento anual no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Táxi de Curionópolis, a ser realizado no Departamento Municipal de Arrecadação – DAM e a vistoria anual no veículo até a data de 30 de janeiro.

 

Art. 6º É vedado o arrendamento, transferência ou qualquer forma de cessão, gratuita ou onerosa da autorização do Serviço de Táxi no Município de Curionópolis.

 

Parágrafo Único. Em caso de falecimento do (a) autorizatário (a), o respectivo alvará de licença anual será revogado, e o termo de autorização retornará automaticamente ao município.

 

Art. 7º A autorização para execução do Serviço de Táxi será concedida somente em relação a veículo de propriedade do (a) autorizatário (a).

 

Art. 8º O Termo de Autorização é ato discricionário, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Os titulares ou sócios de firmas ou sociedades comerciais, titulares de autorização para execução do serviço de táxi no município, não poderão fazer parte de outras sociedades do mesmo ramo com atuação no município.

 

Art. 10 O (a) autorizatário (a) poderá dividir a atividade de condução de Táxi com 01 (um) taxista empregado ou 01 (um) taxista auxiliar em regime de colaboração, desde que todos estejam inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Táxi e sigam os regramentos estabelecidos.

 

Art. 11 Os autorizatários serão obrigados a portar no veículo o Alvará de Licença anual ou cópia autenticada, bem como cópia do Termo de autorização do serviço.

 

Parágrafo Único. Os autorizatários devem respeitar a legislação em vigor e as normas baixadas pelo município relativamente ao serviço, bem como, facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a atividade de fiscalização municipal.

 

Art. 12 O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:

I - automóvel dotados de 5 (cinco) ou 7 (sete) portas;

II - contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;

III - ser dotado de ar-condicionado, airbag e todos os demais equipamentos exigidos por lei;

IV – conter a identificação definida.

 

§1° A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi municipal será de 10 (dez) anos, considerando como referência o ano de fabricação.

§ 2º Em caso de troca de veículo deverá ser realizado a atualização do Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Táxi de Curionópolis, bem como nova Licença anual, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULOII

DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS

 

Art. 13 A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Táxi de Curionópolis fica condicionada ao preenchimento, pelos condutores dos veículos destinados ao serviço de táxi municipal, dos requisitos estabelecidos nas regras federais e municipais em vigor, e em especial:

 

I - Possuir carteira nacional de habilitação, devidamente válida compatível ao veículo de aluguel utilizado que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – Comprovante de residência no município de Curionópolis;

III - Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;

V - Manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município de Curionópolis-Pará;

IV - Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado;

V - Certidão negativa do registro de distribuição criminal das Justiças Estadual e Federal;

VI - Contrato de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), conforme determinação da Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018;

VII – Apresentação de Comprovante de inscrição e pagamento do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme determinação da Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018;

VIII - Não ter pendências junto à Dívida Ativa Municipal referente à prestação do serviço;

IX- Apresentação de comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a prestação de serviço prestado.

 

§ 1°. O Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Táxi de Curionópolis, será realizado junto ao Departamento de Arrecadação Municipal – DAM.

 

§2°. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal caracterizará transporte ilegal de passageiros.

 

CAPÍTULOIII

DAS TARIFAS

 

Art. 15 O serviço de táxi constitui serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros, em veículo automotor da categoria aluguel e o valor da tarifa será determinado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá estabelecer tarifas fixas pré-pagas, com itinerários e tarifas previamente definidas em decreto, ou ainda exclusivamente pelo taxímetro, determinando o valor por bandeirada.

 

CAPÍTULOIV

DOS TRIBUTOS

 

Art. 16 Os veículos abrangidos na forma desta lei ficam sujeitos ao pagamento anual das taxas e impostos municipais inerentes.

§ 1º - Os (as) autorizatários (as) dos serviços de táxi municipal ficam sujeitos ao recolhimento do Alvará de Licença, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município, a ser pago anualmente.

 

§ 2º - Todos os condutores dos veículos destinados ao serviço de táxi municipal, inclusive o (a) autorizatário (a), ficam sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com os termos do Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULOV

DA SELEÇÃO DOS AUTORIZATÁRIOS

 

Art. 17 A seleção dos autorizatários do serviço de táxi municipal ocorrerá mediante procedimento que assegure participação dos interessados, observando-se as datas e critérios estabelecidos por Edital a ser publicado pelo Município.

 

Art. 18 O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi municipal deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:

I - Comprovante de residência no município de Curionópolis;

II - Ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;

III - Comprovação de regularidade perante o fisco municipal;

IV - Comprovação de regularidade perante a Previdência Social para pessoas jurídicas;

V- Possuir carteira nacional de habilitação, devidamente válida compatível com a atividade;

VI - Certidão negativa do registro de distribuição criminal das Justiças Estadual e Federal.

 

Parágrafo Único. Do resultado caberá recurso ao (à) chefe do Poder Executivo do Município no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado no Site Oficial da Prefeitura.

 

CAPÍTULOVI

DOS DEVERES DOS TAXISTAS

 

Art. 19 São deveres dos taxistas:

I- fornecer à administração pública a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;

II- portar no veículo o Alvará de Licença anual ou cópia autenticada, bem como cópia do Termo de autorização do serviço;

III - obedecer às exigências estabelecidas na legislação de trânsito vigente, seja Federal, Estadual ou Municipal;

IV- manter atualizados os dados cadastrais;

V- tratar com educação, polidez e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;

VI- preservar o meio ambiente, disponibilizando aos passageiros meios para acondicionar o lixo dentro do veículo;

VII- conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;

VIII- acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;

IX- auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;

X- solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;

 

XI- restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente;

XII- estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada composta de camisa, calçado fechado e calça, sendo vedados bermudões, bermudas estampadas ou esportivas;

XIII- abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;

XIV- abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;

XV- permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento;

XVI- abster-se de confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pelo autorizatário;

XVII- manter a inviolabilidade do taxímetro e de quaisquer outros equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;

XVIII- abster-se de dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes.

 

CAPÍTULOVII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 20 A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Táxi municipal visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 21 A fiscalização do cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei será exercida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Curionópolis, por meio de agentes próprios ou conveniados.

 

CAPÍTULOVIII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 22 A prestação dos serviços de táxi em desacordo com as normas estabelecidas acarretará a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 23 A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual de passageiros por táxi serão aplicados os seguintes procedimentos ou penalidades:

a) multa;

b) advertência;

c) suspensão da autorização, do autorizatário e/ou do condutor auxiliar;

d) extinção da autorização;

e) apreensão do(s) veículo(s).

 

Art. 24A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte local não autorizado pelo Poder Público em desacordo com o disposto nesta Lei e demais normas complementares, implicará a aplicação das seguintes sanções:

I- apreensão do (s) veículo (s).

II- multa de 100 (cem) UFM's;

III- ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia dos veículos.

 

Art. 25 São consideradas infraçõesGRAVÍSSIMASimputadas aos autorizatários ou condutores auxiliares, as seguintes condutas:

I -exercer a atividade sob a influência de álcool ou qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência;

II -operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena;

III - utilizar o veículo na prática de crime;

IV - expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie;

V - agredir fisicamente o agente de fiscalização ou demais servidores da administração pública:

VI - apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;

VII - efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido;

VIII - exercer atividade com a habilitação vencida a mais de 30 dias;

IX - prestar serviço de táxi com veículo não cadastrado ou licenciado;

X - agredir fisicamente demais operadores ou usuários durante a prestação do serviço;

XI – deixar de regularizar a situação do veículo, roubado, furtado mesmo que recuperado, ou que tenha sido retomado pela financeira;

XII – deixar de comunicar formalmente à administração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do sinistro veículo retomado por meio de busca e apreensão ou roubado, furtado mesmo que tenha sido recuperado;

XIII - operar ou permitir a utilização do veículo de aluguel táxi, quando a autorização estiver suspensa em decorrência de penalidade imposta;

XIV - operar ou permitir a operação do veículo com alvará anual vencido;

XV - ter o veículo operado quando em serviço por pessoa não autorizada;

XVI - descaracterizar o veículo, salvo nos casos devidamente autorizados mediante solicitação formal;

XVII - vender ou transferir a propriedade do veículo, bem como descaracterizar ou trocar a categoria sem a devida autorização;

XVIII - operar com o veículo quando houver sido reprovado em inspeção veicular ou estando fora de operação;

XIX- operar e manter o veículo em serviço com a vida útil vencida;

XX- impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização;

XXI - praticar qualquer ato considerado grave, não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços públicos;

XXII- praticar reincidências sucessivas de infrações constantes nesta Lei pelo autorizatário ou condutores auxiliares.

 

Parágrafo Único. Nas infraçõesGRAVÍSSIMAS,imputadas aos autorizatários ou condutores auxiliares, a penalidade será a extinção da autorização e será aplicada multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).

 

Art. 26 São consideradas infraçõesGRAVESimputadas aos autorizatários ou condutores auxiliares, as seguintes condutas:

I - deixar de entregar ao usuário, ou ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte ou a quem delegar, no prazo de 5(cinco) dias, qualquer objeto esquecido no veículo;

II – deixar de restituir valores recebidos indevidamente ou deixar de providenciar o troco para o usuário;

III - angariar usuários utilizando meios ou artifício de concorrência desleal;

 

IV - abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi;

V - recusar atendimento ao usuário em preferência de outrem, salvo nos casos de gestantes, doentes deficientes físicos, idosos ou situações de urgência ou emergência;

VI - manter-se sem ética e decoro moral quando no exercício da atividade;

VII - seguir itinerário mais extenso e desnecessário, salvo com autorização do usuário;

VIII - cobrar tarifa adicional ou superior a estabelecida na tabela em vigor;

IX - cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento utilizado por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

X - acionar taxímetro sem conhecimento do usuário;

XI - dirigir em situações que ofereçam risco à segurança dos usuários ou terceiros;

XII- praticar jogo de qualquer natureza nos pontos de táxi ou imediações, quando em serviço;

XIII - impedir ou dificultar o uso de ponto de taxi por qualquer natureza condutor cadastrado;

XIV- ameaçar o agente de fiscalização, usuário ou demais operadores no exercício da atividade;

XV - deixar de comunicar formalmente ao Departamento Municipal de Trânsito acidente que comprometa a segurança do veículo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o sinistro, para agendamento de nova vistoria sem ônus;

XVI - operar, permitir ou instalar nos veículos componentes eletroeletrônicos, legendas, inscrições gráficas ou fotos nas partes internas ou externas sem prévia autorização;

XVII – expor no interior ou exterior do veículo propagandas partidárias;

XVIII – deixar, operar ou permitir a operação com veículo sem os equipamentos exigidos ou estando os mesmos defeituosos ou violados;

XIX - deixar de atender à convocação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;

XX - deixar de autorizar junto Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, condutor auxiliar que exercerá a atividade.

 

Parágrafo Único. Nas infraçõesGRAVES,imputadas aos autorizatário ou condutores auxiliares, a penalidade será a suspensão da autorização por 05 (cinco) dias e será aplicada Multa de 40 (Quarenta) Unidades Fiscais do Município, e, em caso de reincidência multa aplicada em dobro e extinção da autorização.

 

Art. 27 São consideradas infraçõesMÉDIASimputadas aos autorizatário ou condutores auxiliares, as seguintes condutas:

I – conduzir o veículo sem o cinto de segurança;

II – conduzir o veículo utilizando telefone celular ou fone de ouvido conectado a aparelhagem sonora;

III – fumar o interior do veículo;

IV – deixar ou negar-se de manter no veículo os documentos determinados pela legislação como de porte obrigatório;

V – deixar de conduzir o usuário até seu destino final, exceto por interrupção involuntária;

VI – perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi;

VII - afixar publicidade não autorizada nas imediações do ponto de táxi;

VIII – deixar de providenciar outro táxi para o usuário em caso de interrupção involuntária da viagem;

 

VIX – deixar ou negar-se de que o usuário com deficiência visual embarque no táxi acompanhado com seu cão-guia;

X – deixar ou negar-se de acomodar a cadeira de rodas padrão ou utensílio similar do usuário com deficiência de locomoção.

 

Parágrafo Único. Nas infrações consideradas MÉDIAS,imputadas aos autorizatário ou condutores auxiliares, a penalidade aplicada será advertência e será aplicada Multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município. Na primeira reincidência será aplicada multa em dobro e penalidade de suspensão doautorizatárioe/ou condutor auxiliar 05 (cinco) dias. Na segunda reincidência terá multa aplicada em triplo e extinção da autorização.

 

Art. 28 São consideradas infraçõesLEVESimputadas aos autorizatário ou condutores auxiliares, as seguintes condutas:

I – trajar-se inadequadamente;

II – jogar objeto ou detrito na via pública;

III – abastecer o veículo quando estiver com o usuário, salvo quando tiver sua autorização;

IV - tratar o público em geral sem urbanidade e polidez;

 

Parágrafo Único. Nas infrações consideradas LEVES,imputadas aos autorizatário ou condutores auxiliares, a penalidade aplicada será advertência e será aplicada Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município. Na primeira reincidência será aplicada multa em dobro e penalidade de suspensão doautorizatárioe/ou condutor auxiliar 05 (cinco) dias. Na segunda reincidência será aplicada multa em triplo e suspensão doautorizatárioe/ou condutor auxiliar 10 (dez) dias. Na terceira reincidência será aplicada multa em triplo e penalidade de extinção da autorização.

 

CAPÍTULOIX

DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES

 

Art. 29 A prática de qualquer infração administrativa ensejará no auto de infração, servindo esta como notificação da autuação, quando o infrator for o autorizatário.

§ 1°Caso o infrator seja o condutor auxiliar, será expedido ao autorizatário a notificação da autuação;

§ 2°O prazo para o oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que se der a ciência ao infrator.

§ 3° Inexitosa a notificação pessoal, será procedida à ciência do infrator por meio de correspondência remetida ao endereço do infrator, ou publicação no portal do site da Prefeitura.

 

Art. 30Notificado o autorizatário, quando facultada, poderá este indicar a autoria da infração, no mesmo prazo para a apresentação de defesa, informando se foi o próprio ou condutor auxiliar cadastrado no prefixo quem a praticou, devendo a indicação conter, sempre, a assinatura de ambos, bem como estar acompanhada de cópias da Carteira Nacional de Habilitação de ambos.

 

Art. 31 A defesa da autuação deverá ser protocolada em processos individuais, por auto de infração ou notificação de autuação, vedada a cumulação de notificações em um único expediente.

 

Art. 32 A defesa da autuação será efetuada por meio de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Curionópolis, acompanhada dos seguintes documentos:

I-cópia do auto de infração ou a notificação de autuação;

II-cópias da Carteira Nacional de Habilitação;

III - cópia do documento do veículo;

IV- cópia do Alvará de Licença anual e cópia do Termo de autorização do serviço.

 

§ 1° O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação;

 

§ 2° Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou tendo esta sido julgada improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação do penalizado.

 

Art. 33 A autuação somente gerará efeitos ao autuado depois de transcorrido os prazos para interposição da defesa da autuação e o recurso da penalidade.

 

Art. 34 Da aplicação da penalidade imposta caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do indeferimento da defesa, ao Secretário (a) Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, para decisão final.

 

§ 1°O recurso deverá guardar relação com os fundamentos da decisão de indeferimento da defesa, vedada a apresentação de novos fatos ou argumentos, exceto quando versarem sobre vícios, erros materiais ou formais.

 

§ 2°Negado provimento ao recurso, o infrator deverá cumprir a penalidade.

 

CAPÍTULOX

DA DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto neta Lei

 

Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis, Estado do Pará, em 11 agosto de 2023.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:F2E727CB