PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Termo de Contrato nº488/2026/DLCA, Concorrência Eletrônica nº014/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia e obra que fazem entre si a prefeitura municipal de Viseu, em conivência com a secretaria municipal de administração e a secretaria municipal de transporte e infraestrutura, e a EMPRESA G. C. N. CONSTRUTORA LTDA.

 

O Sr. FERNANDO DOS SANTOS VALE, Secretário Municipal de Administração, e o Sr. EMERSON DA COSTA E SILVA, Secretário Municipal de Transporte e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal e Decreto do Município de Viseu e ainda o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 21 de abril de 2021.

 

RESOLVE:

Art. 1º. - Designar o servidor municipal RUAN CALEBE DUARTE DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil, inscrito sob o CPF nº041.896.062-35, e portador do RG nº8021554 PC/PA, para acompanhar e fiscalizar a execução de objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

 

• Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

• Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

• Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

 

FERNANDO DOS SANTOS VALE

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 005/2025

 

EMERSON DA COSTA E SILVA

Secretário Municipal de Transporte e Infraestrutura

Decreto Nº083/2025