ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 930/2026

DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 742/2018, QUE MODIFICOU A LEI Nº 257 DE 28 DE MAIO DE 1993 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, ACRESCENTANDO VAGAS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, as vagas para a CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – AASE – 230, do Grupo de Auxiliares de Apoio Sócio-Educacional Nível Médio, proposto no art. 6º, da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, acrescentado pela Lei nº 742, de 25 de abril de 2018, com nova redação dada pela Lei nº 816/2022, Lei 844 de 05 de abril de 2023 e Lei 872 de 07 de maio de 2024.

 

GRUPO: AUXILIAR DE APOIO SÓCIO-EDUCACIONAL

NÍVEL MÉDIO: PMRP – AASE – 230

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

QUANT / CARGOS

NOVAS VAGAS

TOTAL DE VAGAS

 

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

PMRP – PSE – 230.1

80

20

100

PMRP – PSE – 230.2

00

00

00

PMRP – PSE – 230.3

00

00

00

 

Omissis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de junho de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:F3193F83