ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, 14 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.284, 14 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA O ART. 46, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, PARA CRIAR O CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA URBANA (GARI) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS,Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.A tabela de cargos efetivos do inciso II do art. 46 da Lei Municipal n° 1.112/2015, passa avigorar com as seguintes alterações:

Art. 46 .......................

II – Cargos de provimento efetivo (CPE):

 

Código

cargo

quantidade

Vencimento

PMC-CNA 024

Agente de Limpeza Urbana (Gari)

105

R$ 1.518,00

 

Art. 2°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo público de provimento efetivo de Agente de Limpeza Urbana (Gari), conforme as especificações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3°.Fica instituído, no âmbito do Município de Curionópolis, o Dia do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, em reconhecimento à relevância social e ambiental do trabalho desempenhado pelos profissionais da limpeza urbana.

Parágrafo único. O Dia do Gari passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município, podendo ser promovidas ações de valorização, conscientização e educação ambiental nessa data.

Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 14 de maio de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Denominação do Cargo:Agente de Limpeza Urbana (Gari)

Vinculação:Secretaria Municipal de Infraestrutura

Quantitativo de Vagas:105 (cento e cinco)

Vencimento:1 (um) salário mínimo vigente

Jornada de Trabalho:40 (quarenta) horas semanais

Requisitos para Investidura:Ensino Fundamental Incompleto

 

Realizar a varrição de ruas, praças e demais logradouros públicos;

Executar a coleta manual de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos;

Recolher entulhos e detritos em vias e espaços públicos;

Realizar limpeza e conservação de meios-fios, sarjetas, bueiros e calçadas;

Executar serviços de roçagem manual ou mecanizada, capina e remoção de mato em vias públicas e áreas verdes;

Realizar atividades de jardinagem, incluindo poda de plantas ornamentais, rega, adubação e conservação de jardins públicos;

Auxiliar na remoção de galhos, folhas e outros detritos provenientes de poda de árvores;

Utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) obrigatórios para a função;

Zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais de trabalho;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:F3B17DAF