ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - DECRETO Nº 6.958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 6.958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE

ALFABETIZAÇÃO DE JURUTI, NO ÂMBITO

DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

ENSINO, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS,

DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS

DE IMPLEMENTAÇÃO, ARTICULA-A AO

SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E

MONITORAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO

DE JURUTI – SIMAJ, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JURUTI, Estado do Pará, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 63, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar o direito à educação, nos termos

dos arts. 205, 208 e 227 da Constituição Federal, inclusive a oferta gratuita do ensino

fundamental para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal, os Municípios

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação vigente, a Lei Municipal nº 967, de 19 de

dezembro de 2008, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Juruti, e a Lei Municipal nº 966,

de 19 de dezembro de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação de Juruti;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, instituída pela Resolução CNE/CP nº

2, de 22 de dezembro de 2017, e o Documento Curricular do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a adesão formal do Município ao

Compromisso, ao Programa Alfabetiza Pará e ao Programa Leitura e Escrita na Educação

Infantil – ProLEEI;

CONSIDERANDO a importância da alfabetização na idade adequada, da consolidação e da

recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, bem

como da alfabetização de jovens, adultos e idosos;

CONSIDERANDO que a rede municipal mantém escolas indígenas que atendem o povo

Sateré-Mawé, e o disposto nos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79

da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do

Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações educacionais que respeitem as

características territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Juruti, incluindo as

especificidades das comunidades urbanas, do campo e ribeirinhas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.881, de 28 de agosto de 2026, que institui o

Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização de Juruti – SIMAJ e o

Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de articular a gestão educacional, a formação dos

profissionais, as práticas pedagógicas, a avaliação e o acompanhamento das aprendizagens em

uma política pública municipal contínua;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Juruti, no âmbito da rede

pública municipal de ensino, com a finalidade de orientar, articular e fortalecer as ações

destinadas à garantia do direito à alfabetização, à consolidação e à recomposição das

aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de

Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares e com as demais instâncias

educacionais competentes.

§ 2º O Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização de Juruti – SIMAJ,

instituído pelo Decreto Municipal nº 6.881, de 28 de agosto de 2026, constitui o instrumento

municipal de avaliação e monitoramento das aprendizagens e subsidiará o planejamento, a

execução e a avaliação das ações previstas nesta Política, nos termos do art. 10, inciso V,

daquele Decreto.

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização observará as metas e estratégias do Plano Municipal

de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino e será executada em articulação com

o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Alfabetiza Pará e o Programa

Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI, aos quais o Município aderiu, nos termos dos

respectivos instrumentos de adesão.

§ 4º A implementação desta Política observará as competências legais do Município, as normas

educacionais vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá:

I – a educação infantil, especialmente a pré-escola, respeitadas as características próprias dessa

etapa;

II – o 1º e o 2º ano do ensino fundamental, com foco na alfabetização;

III – o 3º, o 4º e o 5º ano do ensino fundamental, com foco na consolidação das aprendizagens

e na recomposição das aprendizagens não consolidadas;

IV – os estudantes dos anos finais do ensino fundamental que, conforme diagnóstico realizado

no âmbito do SIMAJ ou registros pedagógicos, não tenham consolidado a alfabetização;

V – a educação de jovens e adultos, com foco na alfabetização de jovens, adultos e idosos e na

continuidade de seus estudos; e

VI – a educação escolar indígena ofertada pela rede municipal, observado o disposto no

Capítulo VI deste Decreto.

§ 1º As ações da Política na educação infantil respeitarão os direitos de aprendizagem e

desenvolvimento, os campos de experiências e as especificidades pedagógicas da etapa, vedada

a antecipação de práticas e de conteúdos próprios do ensino fundamental.

§ 2º As ações destinadas à educação de jovens e adultos observarão o disposto nos arts. 37 e 38

da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o disposto no Capítulo V deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem, inclusive para aqueles que não

tiveram acesso à escolarização ou não a concluíram na idade própria;

II – a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;

III – a valorização dos profissionais da educação;

IV – o respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, nos limites da legislação

vigente;

V – a gestão democrática e a colaboração entre a SEMED, as unidades escolares e a

comunidade;

VI – o respeito à diversidade territorial, cultural, linguística e étnico-racial e às necessidades

específicas dos estudantes;

VII – o respeito à organização social, às línguas, às crenças e aos processos próprios de

aprendizagem dos povos indígenas;

VIII – a inclusão e a acessibilidade nas práticas pedagógicas;

IX – a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

X – a continuidade das ações educacionais e o aperfeiçoamento permanente das práticas de

ensino;

XI – a educação e a aprendizagem ao longo da vida; e

XII – a transparência administrativa e a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – a articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental, favorecendo a continuidade

dos processos de aprendizagem;

II – o fortalecimento das práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade e letramento

matemático;

III – a identificação das necessidades de aprendizagem por meio das avaliações e dos registros

pedagógicos;

IV – o planejamento de intervenções pedagógicas com base em evidências;

V – a formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos nas

ações de alfabetização;

VI – a distribuição e a utilização pedagógica dos materiais didáticos e dos recursos disponíveis;

VII – o acompanhamento da frequência e a prevenção do abandono escolar;

VIII – a participação das famílias e o fortalecimento da relação entre escola e comunidade;

IX – a articulação com os programas e as políticas de alfabetização da União e do Estado do

Pará;

X – a consideração das condições de oferta, das distâncias territoriais e das especificidades das

escolas urbanas, do campo e ribeirinhas;

XI – a oferta de educação escolar indígena intercultural, específica e diferenciada; e

XII – a adequação das ações de alfabetização às necessidades, aos saberes e às condições de

vida dos estudantes da educação de jovens e adultos.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino

fundamental, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sem

prejuízo das metas do Plano Municipal de Educação;

II – fortalecer as práticas de leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais do ensino

fundamental;

III – identificar dificuldades de aprendizagem e orientar intervenções pedagógicas oportunas;

IV – promover a consolidação e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º

ano que apresentem necessidades educacionais identificadas;

V – assegurar a alfabetização dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental que não a

tenham consolidado;

VI – contribuir para a redução do analfabetismo entre jovens, adultos e idosos, mediante a oferta

de alfabetização na educação de jovens e adultos;

VII – assegurar às crianças das escolas indígenas processos de alfabetização que considerem a

língua materna e os processos próprios de aprendizagem de suas comunidades, nos termos do

art. 210, § 2º, da Constituição Federal;

VIII – ampliar a capacidade da rede municipal de utilizar os resultados das avaliações no

planejamento pedagógico;

IX – apoiar a formação continuada dos profissionais da educação;

X – fortalecer o acompanhamento da frequência e da permanência dos estudantes;

XI – promover a equidade no acesso aos materiais, às oportunidades de aprendizagem e ao

acompanhamento pedagógico;

XII – ampliar a participação das famílias no processo educativo; e

XIII – acompanhar a execução das ações e os resultados da Política, orientando seu

aperfeiçoamento contínuo.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED coordenar a implementação da

Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:

I – elaborar o plano anual de ação da Política, nos termos do art. 10 deste Decreto;

II – articular as ações da Política com o SIMAJ e com os programas educacionais desenvolvidos

em regime de colaboração;

III – orientar as unidades escolares quanto ao planejamento, à execução e ao acompanhamento

das ações pedagógicas;

IV – organizar, conforme o planejamento da rede, as avaliações, as formações e as devolutivas

pedagógicas;

V – acompanhar os indicadores de aprendizagem e as medidas de intervenção adotadas pelas

unidades escolares;

VI – orientar a elaboração e o acompanhamento dos planos de ação das unidades escolares;

VII – sistematizar registros, relatórios e evidências de execução das ações;

VIII – identificar necessidades de apoio pedagógico, de materiais e de formação;

IX – cumprir as obrigações assumidas nos instrumentos de adesão ao Compromisso Nacional

Criança Alfabetizada, ao Programa Alfabetiza Pará e ao ProLEEI; e

X – elaborar o relatório anual de acompanhamento da Política, nos termos do art. 26 deste

Decreto.

Art. 7º A implementação da Política contará com a participação das equipes técnicas da

SEMED, dos gestores escolares, dos coordenadores pedagógicos e dos professores, respeitadas

as atribuições de cada cargo ou função e a organização administrativa vigente.

Parágrafo único. O titular da SEMED poderá designar, por ato próprio, servidores para a

articulação e o acompanhamento das ações desta Política, desde que a designação seja

compatível com as atribuições legais dos respectivos cargos e não implique criação de cargo,

função gratificada ou acréscimo remuneratório.

Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído pelo art. 11 do

Decreto Municipal nº 6.881, de 28 de agosto de 2026, exercerá as competências previstas no

art. 12 daquele Decreto e, no âmbito desta Política, também:

I – acompanhar a execução do plano anual de ação da Política;

II – acompanhar as ações específicas destinadas à educação de jovens e adultos e à educação

escolar indígena; e

III – analisar o relatório anual de acompanhamento da Política e sobre ele emitir recomendações

técnicas.

§ 1º O ato da SEMED que dispuser sobre a composição do Comitê, nos termos do parágrafo

único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.881, de 2026, deverá contemplar representação dos

profissionais da educação de jovens e adultos e das escolas indígenas da rede municipal,

podendo o Conselho Municipal de Educação ser convidado a indicar representante.

§ 2º A participação no Comitê não será remunerada e não implicará criação de cargos, funções

gratificadas ou despesas obrigatórias adicionais.

Art. 9º A SEMED encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei

Municipal nº 966, de 19 de dezembro de 2008, o plano anual de ação e o relatório anual de

acompanhamento da Política, para conhecimento e manifestação, no exercício das atribuições

que lhe confere a legislação municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de plano anual de

ação elaborado pela SEMED, compatível com o calendário escolar e com o calendário de

avaliações do SIMAJ, que considerará as necessidades identificadas nas unidades escolares, os

resultados das avaliações, os programas em execução e os recursos disponíveis.

Art. 11. Constituem estratégias de implementação da Política:

I – a realização e a utilização pedagógica das avaliações diagnósticas e dos demais instrumentos

previstos no SIMAJ;

II – a análise dos resultados por unidade escolar, ano escolar e habilidades avaliadas, respeitados

os critérios técnicos aplicáveis;

III – a elaboração, a execução e o acompanhamento de intervenções pedagógicas de acordo

com as necessidades identificadas;

IV – a promoção de formação continuada relacionada às demandas pedagógicas da rede;

V – a disponibilização e a utilização orientada de materiais didáticos e recursos pedagógicos;

VI – o acompanhamento da frequência, da participação e da permanência dos estudantes;

VII – a articulação entre as etapas, as modalidades e os anos escolares para favorecer a

continuidade das aprendizagens;

VIII – a realização de ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; e

IX – a identificação, a documentação e o compartilhamento de experiências pedagógicas

relevantes.

Art. 12. As ações de formação continuada serão organizadas pela SEMED de acordo com o

planejamento da rede, por meio de iniciativas próprias ou em regime de colaboração com o

Estado do Pará, a União e instituições parceiras.

§ 1º As formações considerarão os resultados das avaliações, as necessidades apontadas pelas

unidades escolares e as dificuldades de aprendizagem identificadas.

§ 2º As ações de formação desta Política serão articuladas às formações ofertadas no âmbito do

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Pará e do ProLEEI,

conforme a oferta, a vigência e as condições previstas nos respectivos instrumentos de adesão.

§ 3º Serão asseguradas ações de formação específicas para os professores da educação de jovens

e adultos e para os professores das escolas indígenas.

§ 4º As ações de formação priorizarão a relação entre os conhecimentos abordados e as práticas

pedagógicas efetivamente desenvolvidas nas unidades escolares.

Art. 13. As unidades escolares incorporarão as ações de alfabetização e de acompanhamento

das aprendizagens ao seu projeto político-pedagógico e ao seu planejamento pedagógico,

observadas as orientações da SEMED e as especificidades de cada comunidade escolar.

Parágrafo único. Quando os resultados das avaliações ou os registros pedagógicos indicarem

necessidade de intervenção, a unidade escolar elaborará plano de intervenção compatível com

sua realidade, acompanhará sua execução e registrará os resultados observados, nos termos do

art. 13 do Decreto Municipal nº 6.881, de 2026.

Art. 14. A SEMED orientará a utilização dos materiais didáticos, literários e pedagógicos

disponíveis para apoiar as práticas de alfabetização e o desenvolvimento das aprendizagens.

Parágrafo único. A aquisição ou a distribuição de novos materiais e recursos dependerá de

planejamento específico, de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das

normas de licitações e contratos aplicáveis.

CAPÍTULO V

DA ALFABETIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 15. As ações da Política Municipal de Alfabetização na educação de jovens e adultos

considerarão os conhecimentos, as experiências, os interesses e as condições de vida e de

trabalho dos estudantes, e compreenderão:

I – a realização de diagnóstico inicial dos conhecimentos de leitura, escrita e matemática dos

estudantes;

II – a organização dos tempos e espaços escolares de modo compatível com as condições de

trabalho e de vida dos estudantes;

III – a utilização de materiais didáticos adequados ao público jovem, adulto e idoso;

IV – a formação continuada específica dos professores da educação de jovens e adultos;

V – ações de mobilização e de busca ativa de jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com

escolarização incompleta; e

VI – a articulação com programas federais e estaduais de alfabetização e de educação de jovens

e adultos de que o Município participe.

Parágrafo único. O acompanhamento das aprendizagens na educação de jovens e adultos

utilizará instrumentos adequados às especificidades da modalidade, definidos nos termos do

art. 6º, inciso V, do Decreto Municipal nº 6.881, de 2026.

CAPÍTULO VI

DA ALFABETIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

Art. 16. Nas escolas indígenas da rede municipal, que atendem o povo Sateré-Mawé, as ações

desta Política observarão o disposto nos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição Federal, nos arts.

78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012,

e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto

Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019.

§ 1º As ações de alfabetização nas escolas indígenas assegurarão:

I – a utilização da língua materna e da língua portuguesa, conforme o projeto políticopedagógico

de cada escola;

II – o respeito aos processos próprios de aprendizagem e à organização social e cultural da

comunidade;

III – a utilização de materiais didáticos específicos, preferencialmente elaborados com a

participação dos professores indígenas e da comunidade;

IV – a formação continuada específica dos professores indígenas; e

V – a adequação linguística e cultural dos instrumentos de avaliação do SIMAJ aplicados nessas

escolas e a interpretação de seus resultados à luz dessas especificidades.

§ 2º O planejamento das ações nas escolas indígenas contará com a participação dos professores

indígenas, das lideranças e da comunidade escolar.

§ 3º As medidas específicas desta Política suscetíveis de afetar diretamente as comunidades

indígenas serão precedidas de consulta prévia, livre e informada, por meio de procedimentos

apropriados e de suas instituições representativas, nos termos do art. 6º da Convenção nº 169

da Organização Internacional do Trabalho.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 17. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio do

SIMAJ e dos demais registros e instrumentos educacionais oficialmente adotados pela SEMED.

§ 1º Subsidiarão o monitoramento, entre outros:

I – os resultados das avaliações diagnósticas municipais;

II – os resultados das avaliações de fluência leitora;

III – os resultados das avaliações estaduais e nacionais pertinentes;

IV – os registros pedagógicos das unidades escolares;

V – os indicadores de frequência e permanência escolar;

VI – os planos de intervenção e os registros de seu acompanhamento; e

VII – os relatórios técnicos e pedagógicos produzidos pela SEMED e pelas unidades escolares.

§ 2º A definição dos instrumentos, dos calendários, das habilidades avaliadas e dos

procedimentos de aplicação observará o Decreto Municipal nº 6.881, de 2026, e os atos

regulamentares do SIMAJ.

§ 3º Este Decreto não institui avaliação paralela ao SIMAJ nem substitui as avaliações oficiais

existentes.

Art. 18. Os resultados do monitoramento subsidiarão:

I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;

II – a definição de intervenções para os estudantes que apresentem dificuldades de

aprendizagem;

III – a identificação de necessidades de formação continuada;

IV – a revisão das estratégias adotadas pela SEMED e pelas unidades escolares;

V – o acompanhamento das metas e dos indicadores educacionais; e

VI – a elaboração do relatório anual de acompanhamento da Política.

Art. 19. A SEMED estabelecerá, anualmente, metas e indicadores de acompanhamento da

Política, considerando:

I – os resultados oficiais disponíveis e a linha de base identificada;

II – as metas do Plano Municipal de Educação e os compromissos assumidos no âmbito do

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Pará;

III – as condições de oferta e as especificidades das unidades escolares;

IV – a evolução da aprendizagem e a redução das desigualdades; e

V – a capacidade de execução das ações previstas no plano anual de ação.

Parágrafo único. As metas anuais serão formalizadas em ato do titular da SEMED, publicado

na forma da legislação municipal, com indicação dos indicadores, dos períodos de

acompanhamento e das fontes de informação.

CAPÍTULO VIII

DA EQUIDADE, DA PERMANÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 20. A implementação da Política considerará as diferenças territoriais, sociais, culturais e

educacionais existentes na rede municipal, de modo a promover condições equitativas de

aprendizagem.

§ 1º As ações serão ajustadas às condições das escolas do campo, inclusive as que atendem

populações ribeirinhas, observados o Decreto Federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, as

necessidades identificadas e a organização da oferta educacional.

§ 2º Serão asseguradas aos estudantes público-alvo da educação especial as medidas de

acessibilidade, os recursos de tecnologia assistiva e os apoios educacionais previstos nos arts.

58 a 60 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e no art. 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de

2015.

Art. 21. A SEMED e as unidades escolares acompanharão a frequência dos estudantes e

adotarão estratégias de prevenção do abandono escolar, articulando-se com as políticas e os

serviços públicos competentes.

§ 1º As ações compreenderão o contato com as famílias, a identificação dos motivos das

ausências, a busca ativa, os encaminhamentos pertinentes e o acompanhamento dos estudantes

em risco de interrupção de sua trajetória escolar.

§ 2º Em relação aos estudantes crianças e adolescentes, as unidades escolares notificarão o

Conselho Tutelar nas hipóteses previstas no art. 12, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394, de

1996, e no art. 56 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 22. As unidades escolares desenvolverão ações de participação das famílias no processo

de alfabetização, respeitadas as condições sociais, culturais, territoriais e de disponibilidade dos

responsáveis.

Parágrafo único. As ações poderão envolver orientações sobre leitura no ambiente familiar,

acompanhamento da frequência, reuniões pedagógicas e atividades de integração entre escola

e comunidade.

DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 23. A divulgação dos resultados da Política será realizada por meio de relatórios, boletins,

reuniões de apresentação de resultados e outros instrumentos institucionais, observadas a Lei

Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de

2018.

Parágrafo único. A divulgação pública dos resultados será feita por meio de dados agregados,

vedada a divulgação de informações que permitam a identificação individual dos estudantes.

Art. 24. O tratamento dos dados pessoais dos estudantes no âmbito desta Política será realizado

exclusivamente para a execução das políticas públicas educacionais do Município, observado

o disposto nos arts. 14 e 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

§ 1º O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse.

§ 2º O acesso aos dados individuais dos estudantes será restrito aos profissionais que deles

necessitem para o exercício de suas atribuições, aos próprios estudantes e aos seus responsáveis

legais.

§ 3º O compartilhamento de dados com a União, o Estado do Pará ou outras instituições somente

ocorrerá quando necessário à execução dos programas a que o Município aderiu ou quando

exigido por lei, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO X

DAS BOAS PRÁTICAS E DO RELATÓRIO ANUAL

Art. 25. A SEMED promoverá a identificação, a documentação e o compartilhamento de boas

práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização, observado o art. 16 do Decreto

Municipal nº 6.881, de 2026.

§ 1º O reconhecimento de experiências considerará, entre outros aspectos, a evolução das

aprendizagens, a inclusão, a equidade, as condições de oferta e as estratégias pedagógicas

desenvolvidas.

§ 2º É vedada a utilização isolada dos resultados das avaliações para classificar, premiar ou

responsabilizar unidades escolares e profissionais da educação.

§ 3º A concessão de premiações, bolsas, bonificações ou quaisquer incentivos financeiros

dependerá de autorização em lei específica e de prévia dotação orçamentária, observada a

legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 26. A SEMED elaborará, até o final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de

acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização referente ao ano anterior, contendo:

I – as ações planejadas e executadas;

II – as formações realizadas e os profissionais participantes;

III – os resultados consolidados dos instrumentos de avaliação;

IV – as principais necessidades de aprendizagem identificadas;

V – as intervenções pedagógicas e as medidas de acompanhamento desenvolvidas;

VI – as ações desenvolvidas na educação de jovens e adultos e nas escolas indígenas;

VII – a situação das metas e dos indicadores estabelecidos nos termos do art. 19 deste Decreto;

VIII – os avanços, as dificuldades e as necessidades de aperfeiçoamento; e

IX – as recomendações para o planejamento do período seguinte.

§ 1º O relatório será encaminhado ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização

e ao Conselho Municipal de Educação e terá sua versão com dados agregados publicada no sítio

eletrônico oficial do Município.

§ 2º Os registros e documentos produzidos poderão subsidiar o acompanhamento das políticas

educacionais, a prestação de contas e a comprovação das ações efetivamente realizadas,

observadas as exigências dos instrumentos oficiais pertinentes.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. A execução desta Política ocorrerá prioritariamente por meio do planejamento, das

equipes, dos programas, dos instrumentos e dos recursos já disponíveis na rede municipal, sem

prejuízo de iniciativas adicionais regularmente instituídas.

Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações

orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade

orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 29. O titular da Secretaria Municipal de Educação expedirá as instruções e os atos

complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruti, Estado do Pará, aos 12 dias do mês de novembro de

2026.

LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA

Prefeita do Município de Juruti

Secretaria Municipal de Administração, em 10 de novembro de 2026.

Publicado em conformidade com o estabelecido no art. 79 da Lei orgânica do Município de

Juruti.

RICARDO AUGUSTO PANTOJA DE FARIAS

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 5.826/2025

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO

CERTIFICAMOS que o DECRETO Nº 6.958/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026, foi

publicado, nesta data, mediante afixação no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal de Juruti,

conforme autorização da Lei Orgânica do Município de Juruti.

Juruti/PA, 10 de novembro de 2026.

RICARDO AUGUSTO PANTOJA DE FARIAS

Secretário Municipal de Administração

Por Delegação Decreto nº 5.827/2025


Publicado por:
Daniel Silva Santarem
Código Identificador:F3C82C12