ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI N.º 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 1.330.360,09 (Um milhão trezentos e trinta mil trezentos e sessenta reais e nove centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotações orçamentárias.

Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta de Lei.

 

Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Inciso I, § 1°, Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°. Para Custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1°, o poder executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos e pagamentos de débitos previdenciários.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 02 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 28 de faveiro de 2020.

 

AYESO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DISCRIMINAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

02 09 28.843.0070.0.005

Parcelamento Dívida Interna Contratada – INSS

4.6.90.71.00

200.000,00

02 09 28.843.0070.0.007

Parcelamento Dívida Interna Contratada – IPSEMDE

4.6.90.71.00

150.000,00

02 09 28.846.0019.0.008

Contribuição ao PASEP

3.3.90.47.00

13.303,60

02 07 15.451.0010.1.007

Pavimentação e Calçamento de vias urbanas e rurais

4.4.90.51.00

135.000,00

02 07 27.812.0066.1.020

Reforma, Revit, Adequação e Manutenção de Praças e Espaços Públicos

4.4.90.51.00

720.056,49

11 12 10.302.0102.1.050

Construção, Reforma e Ampliação do Hospital Municipal

4.4.90.92.00

112.000,00

FONTE

19900000

TOTAL

R$ 1.330.360,09


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:F3F86489