ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.438/2026

LEI Nº 5.438/2026

de 05 de maio de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 23 DE JUNHO DE 2015, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2027 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº 4.881, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º Durante o período de prorrogação de que trata esta Lei, permanecem em vigor.

I – as diretrizes do Plano Municipal de Educação;

II – as metas e estratégias constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.881/2015;

III – os mecanismos de monitoramento, avaliação e acompanhamento previstos na legislação vigente.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com apoio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias para:

I – proceder à avaliação da execução do Plano Municipal de Educação vigente;

II – promover a revisão, atualização e elaboração do novo Plano Municipal de Educação;

III – assegurar a participação institucional e social no processo de construção do novo plano;

IV – encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de dezembro de 2027, o projeto de lei contendo a revisão ou o novo Plano Municipal de Educação.

Art. 4º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação durante o período de prorrogação continuará sendo realizado nos termos da Lei Municipal nº 4.881/2015, especialmente no que se refere ao monitoramento e à avaliação periódica de suas metas e estratégias.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, atualizar, reconstituir ou designar comissão específica para acompanhamento, monitoramento, avaliação e apoio técnico ao processo de revisão do Plano Municipal de Educação – PME.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 05 de maio de 2026.

 

LAURIMAR GOMES DE SOUZA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário

 

CLEUDA ALVES DOS SANTOS

2ª Secretária em Exercício

 

A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a Lei Municipal n.º 5.438/2026 de 05 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre-Pará, 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 


Publicado por:
Benezade de Souza Cunha
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