ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2020 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 679.479,01, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020 PARA O MUNICÍPIO DE ITAITUBA
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 679.479,01, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020 PARA O MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado os meios e critérios para a destinação ao Município de Itaituba, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único. Os valores que tratam o inciso I, do artigo 2° da Lei Federal no 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, serão repassados pelo Estado do Pará, desde que preenchidos os requisitos necessários.
Art. 2º Os recursos provenientes da Lei de Emergência Cultural, destinado ao Município de Itaituba, para atendimento no disposto nos incisos II e III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, serão distribuídos conforme critérios definidos pelo Comitê Gestor Municipal, em reunião a ser realizada no dia 03 de Novembro do corrente ano, com participação de diversos segmentos, aprovando os termos deste Decreto Municipal.
Parágrafo único. O valor a ser repassado será de R$ 679.479,01, (Seiscentos e Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Um Centavo), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de Recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Itaituba, por meio da Coordenadoria Municipal de Juventude Esporte, Cultura e Lazer (COMJUCEL).
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal, criado e com seus membros nomeados através do Decreto Municipal nº 117/2020, terá as funções de gestão e avaliação dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc em Itaituba, sendo que dentre as funções do Comitê, estará a de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, criação dos critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do Edital de Prêmios, Chamamento Público ou Credenciamento Público, além de acompanhar a Lei Federal no 14.017/2020.
Art. 4º Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no artigo 2º desde Decreto, serão distribuídos, conforme Inciso II, do artigo 2º da Lei Federal Aldir Blanc, Nº 14.017/2020, da seguinte maneira:
§ 1º Por meio de subsídio mensal, a ser distribuído para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que tiveram as suas atividades interrompidas, por força das medidas de isolamento social, totalizando o montante de R$ 179.479,01 (Cento e Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Um centavo).
§ 2º O cadastramento dos espaços culturais, entidades da cultura sem fins lucrativos, organizações comunitárias da cultura, cooperativas culturais e micro e pequenas empresas culturais, se dará por meio de formulário digital, inserido na Plataforma Mapa Cultural do Pará, disponibilizado pela SECULT/PA, com observância dos critérios de seleção e de escalonamento dos recursos: impacto econômico, número de trabalhadores(as), diversidade cultural, tempo de existência, alcance social e geográfico.
§ 3° Para distribuição do subsídio mensal, previsto do inciso II do artigo 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, deverão ser observadas as imposições contidas nos parágrafos primeiro e terceiro do Artigo 7º daquele diploma legal, bem como deverão ser preenchidos os critérios e requisitos que serão definidos pelo Comitê Gestor Municipal, conforme valores que seguem: “Art. 7º - O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do Art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.”
§ 4º Deverão ser observadas as vedações contidas no parágrafo único do artigo 8º da Lei Federal no 14.017/2020.
§ 5° O beneficiário contemplado pelo inciso II não poderá concorrer aos recursos reservados ao inciso III, do artigo 2º da Lei Federal no 14.017/2020.
Art. 5º Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no artigo 2° deste Decreto, serão distribuídos conforme inciso III, do artigo 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, da seguinte maneira:
§ 1° Por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, totalizando o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
§ 2º O valor previsto no item supracitado será distribuído e dividido por meio do lançamento de Edital para seleção de projetos culturais, na modalidade de Prêmios, Chamamento ou Credenciamento Público.
§ 3º A regulamentação do edital será realizada pelo Comitê Gestor Municipal e terá como piso mínimo, para cada projeto, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 4º O Edital de Chamamento ou Credenciamento Público, permitirá projetos digitais e presenciais, ou as duas versões no mesmo projeto, usando a hashtag “#leialdirblancItaituba” em suas divulgações e apresentações.
§ 5º Será realizada seleção de reconhecimento e certificação de Pontos e Pontões de Cultura no Município de Itaituba, a cargo do Comitê Gestor Municipal, entre as entidades culturais inscritas no inciso II e III, do artigo 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020 – “Lei Aldir Blanc” em Itaituba, após o processo seletivo dos dois benefícios, de acordo com a Lei Cultura Viva Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
Art. 6º Obrigatoriamente, quando da distribuição dos recursos de que trata o inciso III, do artigo 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020 por este Município, deverá ser observado e destinado o percentual de 30% (trinta por cento) daquele recurso às Comunidades Tradicionais, onde se incluem indígenas, ribeirinhas e afins.
Parágrafo único. Caso o percentual de 30% não seja atingido em qualquer um dos casos das propostas apresentadas, o restante do valor será repassado normalmente para os outros projetos concorrentes.
Art. 7º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos nos termos da Lei Federal no 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, no que couber.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 07 de outubro de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F40FF889