ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.739/2021.

Dispõe sobre o Reajuste da remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Bragança.

 

O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 12% (doze por cento), nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os reajustes implicados nesta Lei alteram o anexo I da Lei nº 4.701/2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 16 de dezembro de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança 

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:F4128D45