ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 132/2023- DE 20 DE MARÇO DE 2023
Eu, o Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de minhas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Produção – SEMUP, foi criado pelas leis 095 e 097, ambas de 2019, passa a ser regido por esta lei e seus regulamentos próprios.
Art. 2° - Esta lei coordena a inspeção de todos os produtos de origem animal e vegetal, comestível, não comestível, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionado, depositados, em trânsito, produzidos neste município de Prainha – Pará, destinados ao comércio intermunicipal, rege-se pelas normas gerais enunciadas nas leis, decretos, portarias, descrito no Parágrafo Único deste artigo e pelas normas contidas nesta lei.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, do Município de Prainha é regulamentado por esta legislação municipal, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e outros, estando o mesmo criado em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, com o Decreto Federal n° 5.741/2006, Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Agropecuária (SUASA),
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos nesta lei são:
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, e ao mesmo tempo, que não aplique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte ou de produtos artesanais de origem animal e vegetal da agricultura familiar;
II – Ter o foco de atuação na qualidade dos produtos finais de origem animal e vegetal;
III – Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecimento a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, da agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientifica nos sistemas de inspeção no âmbito do Município de Prainha.
Art. 4°– Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Prainha a responsabilidade das atividades de inspeção higiênico sanitária dos produtos de origem vegetal e animal em todo o município de Prainha/PA.
Art. 5º - A inspeção higiênica sanitária será realizada na forma permanente e periódica sobre a produção de produtos e sobre produtos de origem animal e vegetal, em todas as suas fases, destinados ao consumo humano e animal, em todo o município de Prainha.
§ 1° - A inspeção deve ser obrigatória na forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais que serão comercializados em açougue, visando a saúde da população, nos seguintes termos:
I – Nos estabelecimentos que receberem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização;
II – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e /ou nos produtos no estabelecimento industrial.
III – Os animais a serem comercializados em açougue que se refere o § 1° são os animais domésticos de produção, silvestre e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e manejo sustentável e com autorização dos órgãos de fiscalização ambiental responsáveis.
§ 2° - Nos demais estabelecimentos previstos em lei a inspeção será executada de forma periódica.
§ 3° - A inspeção periódica deverá ser estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Produção, considerando os riscos dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de produção do Município de Prainha poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Governo do Estado do Pará e a União, e poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), os produtos inspecionados, se aprovados, poderão ser comercializados em todo território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 7° - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, cujo objetivo principal é eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção que após a etapa da elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Prainha.
Parágrafo Único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, entre a Secretaria de Produção - SEMUP e a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 8° - O Registro do Estabelecimento (RE), o Licenciamento do Estabelecimento (LE), processador de alimentos, bem como o Registro do Produto (RP) terão sua validade definida mediante regulamentação específica a ser editada pela Secretaria Municipal de Produção de Prainha – Pará.
CAPÍTULO II
Da Agroindústria Rural de Pequeno Porte, Da Produção Artesanal Rural e Urbana
Art. 9 - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte e a produção artesanal rural e urbana.
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou Coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate de animais e o armazenamento e/ou industrialização de produtos de origem animais e vegetais, local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I - Estabelecimento de abate industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais): - aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 10 (dez) toneladas de carnes por mês.
II - Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos): - aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 16 (dezesseis) toneladas de carnes por mês.
III - Fábrica de produtos cárneos: - aqueles destinados a agro industrialização de produtos e subprodutos cárneos embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 10(dez) toneladas de carnes por mês.
IV - Estabelecimento de abate e industrialização de pescado: - enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e /ou industrialização de produtos e subprodutos de peixe, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de vinte (20) toneladas de carnes por mês.
V - Estabelecimentos de ovos: - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 10.000 (dez mil) dúzias/mês.
VI - Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas: - destinados à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 (trinta) toneladas por ano.
VII - Estabelecimentos industrial de leite e derivados: - enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos na presente lei, destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 60.000 (sessenta mil) litros/mês.
Art. 11 - Entende-se por estabelecimento rural ou urbano com escala de produção artesanal, estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individua ou coletiva, localizada no meio rural ou urbano, com área útil construída não superior a 600m2 (seiscentos metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate, armazenamento e industrialização de produtos segundo suas origens, local onde são recebidos, abatidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I - Estabelecimento de abate e processamento artesanal de pequenos animais (aves e outros pequenos animais): aqueles destinados ao abate e processamento artesanal de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 2.000 (dois mil) quilos de carnes/mês.
II - Fábrica de produtos cárneos: - aqueles destinados à fabricação artesanal de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 10 (dez) toneladas de carnes por mês.
III - Estabelecimento de abate e processamento de pecado: - enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e /ou processamento artesanal de produtos e subprodutos de peixes, com produção máxima 10 (dez) toneladas de carnes por mês.
IV - Estabelecimentos de ovos: - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 500 (quinhentas) dúzias/mês.
Art. 12 - São consideradas matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos artesanais comestíveis e não comestíveis de origem animal e vegetal a que se refere o art. 11.
I – Produtos cárneos;
II – Leite;
III – Ovos;
IV – Produtos de abelhas;
V – Peixe, crustáceo e molusco;
VI – Mandioca e outros tubérculos comestíveis;
VII – Frutas;
VIII – Hortaliças e legumes
IX – Cereais;
X – Outros produtos de origem animal e vegetal, comestível e não comestível com padrões de qualidade e identidade estabelecidos e passíveis de regulamentação.
Art. 13 - Para grupos, associações ou cooperativas de produção artesanal a produção poderá chegar até 4 (quatro) vezes à quantidade do limite estabelecido ao produtor artesanal individual.
Art. 14 - Será considerado estabelecimento de processamento de produto artesanal de origem animal e vegetal aquele que utilizar e/ou adquirir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da matéria prima oriunda de produção local e dos municípios paraenses
PARTE III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 15° - Será constituído o Conselho de Inspeção Sanitária - CIS com a participação de 6 (seis) membros, que são: 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção; 1 (um) Secretaria Municipal de Saúde; 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 1 (um) representante da Agroindústria rural de pequeno porte; 1 (um) representante da agricultura familiar e 1 (um) representante dos criadores de animais para abate, com o objetivo de:
I - julgar processos administrativos na 1ª instância, aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, visando:
II – Melhorar as condições higiênico-sanitárias e os procedimentos tecnológicos da produção e em todas as fazes dos produtos de origem animal e vegetal;
III – Melhorar as condições higiênicos-sanitárias de produtos vegetais in natura, semi ou minimamente processados e seus subprodutos;
IV – Melhorar a qualidade e as condições técnicos-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos em todas as suas fases os produtos de origem animal e vegetal;
V – Buscar melhores condições de higiene e saúde da mão de obra empregada nos estabelecimentos de produção de produtos dos produtos de origem animal e vegetal, em todas as suas fases;
VI – Controlar o material utilizado na produção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, em todas as suas fazes;
VII – Assegurar o bom padrão higiênico-sanitário e tecnológico dos produtos de origem animal e vegetal, em todas as suas fases;
VIII - Assegurar a boa qualidade do transporte de animais vivos e dos vegetais e suas matérias primas destinadas à alimentação humana e/ou animal;
IX – Garantir o cumprimento das normas estabelecidas nas normas dispostas nessa lei em outras normas;
X – Garantir a implementação de exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos de matérias-primas e de produtos em todas as suas fases;
§ 1° - O será sempre presidido pelo secretário municipal de produção, sendo que o mesmo poderá, a seu critério, delegar outro membro para presidir, ficando devidamente consignado em ata a indicação.
§ 2° – Os membros dos respectivos órgãos deverão apresentar junto a SEMUP, documentação autorizando sua participação no Conselho de Inspeção Sanitária - CIS.
Art. 16 – Para a realização de exames laboratoriais referidos no Parágrafo Único deste artigo, o Município de Prainha poderá empregar todos os meios oficiais existentes na rede pública municipal de saúde e outros, podendo até firmar convênios com outros entes federados, e com particulares, afim de cumprir os dispositivos do inciso IX desta lei.
Art. 17 - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, poderá estabelecer a seu critério, as análises físico-químicas e microbiológicas necessárias para cada produto processado, sem ônus para os donos dos estabelecimentos produtores, bem como coletar novas amostras que julgar convenientes.
Art. 18 - Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo Único – É da responsabilidade das Secretarias Municipal de Produção – SEMUP, Saúde – SEMSA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a alimentação e manutenção do Sistema Único de Informação – SUINF, sobre as ações de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária realizada no âmbito do município de Prainha.
Art. 19 - Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II – Laudo de aprovação prévia do terreno, realizados de acordos com as instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Produção;
III – Licença ambiental prévia emitida pelo Órgão ambiental competente ou estar de acordo com a resolução do CONAMA n°385/2006;
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opões a instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópias do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
§ 1° – Conforme as exigências acima estipuladas pela Serviço de Inspeção Municipal – SIM, o registro só será expedido mediante a apresentação das licenças ambientais pertinentes ao órgão ambiental estadual e/ou municipal, quanto a localização, tratamento e destino de seus afluentes líquidos e sólidos, além de outras exigências solicitadas pela autoridade ambiental competente.
§ 2° - Os estabelecimentos já devidamente registrados junto ao órgão de inspeção municipal, que adquirirem produtos de origem vegetal e/ou animal terão que apresentar o registro de entrada e de saída dos produtos, especificando a natureza, procedência e o destino das mercadorias.
§ 3º - Os estabelecimentos já devidamente registrados junto ao órgão de inspeção municipal, que estiverem ativos e operantes deverão contratar um responsável técnico, o qual ficará obrigado a apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pela instituição de classe, o qual responderá, diante do SIM municipal, por todas as operações de natureza técnica e higiênico-sanitária empregada na elaboração do produto no respectivo estabelecimento.
Art. 20 – O estabelecimento que produz alimento de origem animal e/ou vegetal, deverá possuir um livro oficial no qual serão registradas as informações, recomendações e visitas dos técnicos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, objetivando o controle da produção.
Art. 21 - Os estabelecimentos que se enquadram na resolução do CONAMA n° 385/2006, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única - LAU.
Art. 22 - Tratando-se de produção artesanal da agricultura familiar o requerente deverá apresentar o cadastro de serviço para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica avulsa da secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), juntamente com os seguintes documentos:
I – Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descrito simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descrito simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Art. 23 - Tratando-se de Agroindústria Rural de Pequeno Porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico do Serviço de Execução Rural do Estado (EMATER) ou do Município de Prainha.
Art. 24 Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 25 - Tratando-se estabelecimento rural ou urbano de produção artesanal da agricultura familiar, o requerente deverá apresentar Cadastro junto ao Serviço de Inspeção Municipal, Certificado de Habilitação para manipulação de Alimentos emitida pela Secretaria Municipal de Produção e/ou instituição habilitada e Laudo Técnico dos elementos físico/químico e biológico do produto.
Parágrafo Único – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de procedimento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 26 O Serviço de Inspeção Municipal – SIM pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal e vegetal, visando sua industrialização, não podendo constar em sua composição principal produtos de origem animal.
Parágrafo Único – Nos produtos de que trata o art. 20, não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos neste regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão compete.
Art. 27 – A embalagem de produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessária à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhado de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 28 – As pessoas envolvidas na manipulação direta no processamento de alimentos deverão possuir carteira de saúde, usar uniformes tecnicamente adequados, limpos e outros EPI’s como botas impermeáveis, gorros, além de outros exigidos em ato regulamentador.
Art. 29 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 30 – A matéria prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade em regulamento e portarias específicas.
Art. 31 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n°5.741/2006.
Art. 32 – Os recursos financeiros necessários a implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Produção, constantes no Orçamento do Município de Prainha.
Art. 33 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixadas pela Secretaria Municipal de Produção, depois de debatido no conselho de Inspeção Sanitária.
CAPÍTULO III
Das Taxas
Art. 34 – A Secretaria Municipal de Produção de Prainha, Estado do Pará, por intermédio do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no exercício de suas ações de inspeção, cobrará taxas de serviços relacionadas ao Anexo I desta Lei.
§ 1° - A fiscalização, e a arrecadação das taxas serão regulamentadas por Decreto, por ato do Poder Executivo Municipal, e serão cobradas em Unidade Fiscal do Município – UFM, referente ao ano vigente.
§ 2° - Os estabelecimentos classificados como artesanais rurais e urbanos, e as agroindústrias a que se refere o artigo 10, poderão ser beneficiados com a redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor oficial das taxas a serem cobradas.
Art. 35 – O produto da arrecadação das taxas previstas nesta lei será recolhido a crédito da Receita Tributária Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Sanções
Art. 36 – O descumprimento da presente legislação sujeita o infrator as seguintes sanções:
I – Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo e má fé;
II – Multa de até 150 (cento e cinquenta) UFM, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III – Apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal ou vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou se tiverem sido adulteradas, fraudadas e não se encontrem nos padrões exigidos pelas legislações vigentes;
IV - A falsificação do produto poderá ser constatada mediante inspeção técnico-sanitária realizada pela autoridade competente, ou através de simples relatório, em caso de clara inexistência das condições higiênico-sanitária exigidas pelas legislações vigentes;
V - O proprietário do estabelecimento não poderá impedir o serviço de fiscalização em seu estabelecimento quando executado dentro dos padrões legais.
VI - suspensão das atividades, quando implique risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária à saúde animal e vegetal em detrimento da situação do produto e/ou no caso de impedimento ou embaraço à ação fiscalizadora;
VII – Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto;
VIII – Cancelamento do registro, quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa que implique em risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária à saúde humana ou animal, fraude ou perda da qualidade do produto e impedimento ou embaraço a ação fiscalizadora.
§ 1° - As multas previstas nesse artigo serão aplicadas isoladas ou cumulativamente, podendo ser agravadas até o grau máximo de 50 (cinquenta) vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso dos cometimentos de:
Ardil, simulação, desacato, impedimento, embaraço à ação fiscalizadora e outros;
As circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei devem estar presentes na avaliação e aplicação das medidas;
§ 2° - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia à ação fiscalizadora;
§ 3° - A interdição de que trata o inciso V, poderá ser removida após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4° - Se a interdição não for suspensa na forma do § 3º e decorridos 12 (doze) meses da aplicação da sanção, o registro do referido estabelecimento será cancelado.
Art. 37 – O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos fiscalizador federal e estadual, no que for necessário e/ou possível para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização em conjunto com esses órgãos, e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde, associações profissionais, bem como a outros órgãos e ligados à matéria.
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento e cumprimento de sua atividade funcional de inspeção.
CAPÍTULO V
Do Processo Administrativo
Art. 38 – As infrações oriundas do descumprimento desta lei serão apuradas em processo administrativo próprio, observado o rito aqui estabelecido e nos decretos que a regerá, ou em caso de lacuna, vigerá os ritos contidos nas leis estaduais e federais que disciplinam a matéria.
Art. 39 – O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pelo Secretário Municipal de Produção, mediante a constatação do Auto de Infração, realizado pelo(s) agente(s) do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, por servidor designado pelo Secretário Municipal de Produção através de Portaria de Designação, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público Estadual, a requerimento das autoridades competentes, a pedido do interessado ou do terceiro interessado ao Secretário Municipal de Produção, quando a lei permitir.
Art. 40 – O Ato Administrativo que instaura o procedimento de apuração das infrações cometidas no âmbito desta lei deve conter os seguintes requisitos:
I – Nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada;
II – Endereçamento completo;
III – O fato constitutivo da infração, local, data e hora;
IV – Narração completas dos fatos, fundamento legal transgredido, afim de atender a ampla defesa e o contraditório;
V – Fundamento legal autorizador da aplicação da penalidade, prazo para correção da irregularidade e/ou para a simples prestação de esclarecimentos;
VI – Nome, matrícula, função, carimbo e assinatura do servidor que lavrou o AI;
VII – Nome da(s) testemunha(s) se houver, podendo ser servidores municipais;
VIII – Prazo para a apresentação da defesa junto a SEMUP.
Art. 41 – Na lavratura do Auto de Infração, as omissões ou incorreções nele existente não acarretarão em nulidade, se do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Art. 42 – A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto e nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 43 – Da lavratura do Auto de Infração o infrator será notificado:
I - Pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II – Por via Postal, com recebimento do aviso do – AR, como prova de seu recebimento no processo administrativo correspondente;
III – Por edital, nas demais circunstâncias;
IV – Através de meio eletrônico (e-mail, Aplicativo WhatsApp ou outro), com prova cabal da leitura da mensagem e da resposta de identificação do infrator, sem a qual a mesma se tornará ilícita.
V – Nas demais formas aceitas por lei;
Parágrafo Único – O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias, após a publicação.
Art. 44 – o Termo de Notificação de que trata o art. 36, é a modalidade oficial e hábil para informar o infrator/interessado sobre as decisões do SIM.
Art. 45 – O Processo Administrativo deve ser formalizado, identificado e ter suas páginas numeradas sequencialmente, devidamente rubricadas pelo servidor competente.
Parágrafo Único – A renumeração das páginas do processo, quando necessária, deve ser justificada pelo servidor que a promover através de Despacho nos próprios autos, a partir da página que iniciar a referida numeração.
Art. 46 – O infrator poderá apresentar pessoalmente, defesa administrativa à SEMUP – Secretaria Municipal de Produção ou através de advogado, no prazo de 20 (vinte) dias com o cômputo inicial do prazo:
I – Do dia em que ficou ciente da lavratura do Auto de Infração, ou;
II – Do dia da publicação em jornal de grande circulação do município de Prainha;
II – Do dia do recebimento do aviso do – AR;
III – Do dia da publicação do edital;
IV – Do dia em que respondeu via Aplicativo WhatsApp, dando clara ciência da notificação;
Art. 47 – Estando presente o infrator no momento da lavratura do Auto de Infração ser-lhe-á entregue cópia do mesmo.
§ 1° - Caso o infrator esteja ausente ou se recuse a assinar o Autos de Infração e/ou qualquer documento pertinente ao caso, será disponibilizado cópia grátis do Auto de Infração, com a devida entrega mediante assinatura de recebimento da cópia integral do AI.
§ 2° - Não sendo encontrado o infrator e sendo frustradas todas as tentativas de notifica-lo, nos moldes do art. 37, será o mesmo notificado por meio de jornal disponível (escrito ou falado) no município de Prainha;
§ 3° - Será assegurado, no âmbito dessa lei, o direito à ampla defesa e o contraditório, observadas as regras aqui contidas.
Art. 48 – O infrator deve instruir sua defesa com a exposição dos fatos de maneira clara, formulação dos pedidos e seus fundamentos, cabendo a prova dos fatos por ele alegados.
Art. 49 – Em ocasião oportuna o Infrator poderá apresentar em seu favor até 03 (três) testemunhas em sua defesa, as quais serão ouvidas no prazo determinado pela SEMUP.
§ 1° - Um servidor será nomeado, por escrito, pelo Secretário Municipal de Produção para conduzir a instrução dos procedimentos administrativos, e ouvirá as testemunhas, quando for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, transcrevendo suas declarações, as quais serão assinados pelos depoentes e anexará ao processo;
§ 2° - O infrator poderá requerer o que entender em sua defesa, inclusive requer diligências, vistoria simples ou técnica buscando a elucidação dos fatos e a busca real da verdade real;
§ 3° - Em caso da necessidade de novas diligências durante o julgamento do processo pelo CIS, o prazo poderá se estender por mais 30 (trinta) dias, desde que o pedido seja motivado e fundamentado.
§ 4° - O servidor de que trata o § 1º deste artigo, encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Produção, relatando os fatos de maneira sucinta, o qual o encaminhará ao PROJUR para o devido Parecer Jurídico.
§ 5° – É obrigatório a análise jurídica prévia de todos os processos alusivos as infrações cometidas contra essa lei, sem prejuízo da apreciação técnica sanitária, esta última quando o fato assim o justificar.
Parágrafo Único - O Secretário de Produção poderá indeferir de ofício o requerimento de diligência feito pelo infrator, por julgá-las desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, expedindo em sua Decisão deverá ser motivada e fundamentada.
Art. 50 – Sendo deferido o pedido da defesa, e não havendo condição técnica/humana no âmbito municipal, o interessado poderá promovê-las às suas expensas.
Parágrafo Único – Em se tratando da obrigatoriedade legal para a realização de exames laboratoriais e/ou perícias, e havendo condições técnicas-humana, os exames serão procedidos na forma do §§ 1°e 2° do Art. 10 dessa lei.
Art. 51 – O Auto de Infração deverá ser julgado pelo Secretário Municipal de Produção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do envio dos autos a SEMUP, mediante a comprovação de termo de registro de envio.
Parágrafo Único – A SEMUP, poderá requerer um procurador jurídico para dar suporte técnico jurídico no julgamento dos processos administrativos.
Art. 52 – Havendo necessidade o Auto de Infração poderá retornar ao fiscal que o lavrou para se manifestar sobre qualquer matéria dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 53 – O Serviço de Inspeção Municipal encaminhará seus servidores com a missão de educar os empreendedores em plena atividade no momento da aprovação dessa lei, buscando manter o funcionamento dessas atividades, dentro dos limites toleráveis, e adequando-as à nova legislação, visando sempre a proteção da saúde humana e animal.
Parágrafo Único – Buscando o cumprimento do Art. 53, o Secretário Municipal de Produção, ouvirá o CIS e mediante Despacho motivado, poderá prorrogar o prazo até 12 (doze) meses para adequação dos estabelecimentos por razões técnicas, financeiras e outras demonstráveis, solicitada pelo interessado.
Art. 54 – A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Jurídica Municipal do Município de Prainha, a qual é responsável pela defesa jurídica do Serviço de Inspeção Municipal, inclusive, a propositura da Ação Civil Pública em defesa da Saúde Pública humana e animal, nos termos do Inc. III do art. 5° da lei 7.347/85.
Parágrafo Único – Protocolado o recurso junto a secretaria de produção o recurso ou manifestações será encaminhado pelo Secretário Municipal de Produção a Procuradoria Municipal, para parecer jurídico, e depois encaminhado ao CIS para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos moldes do art. 219 do CPC/2015, e não será admitido a juntada de novas provas.
Art. 55 – é vedado reunir em uma só petição, impugnação, defesa e recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e o mesmo infrator.
Art. 56 – O autuado será notificado por via postal com recebimento – AR, ou por servidor designado pela secretaria municipal de produção de todas as decisões terminativas ou condenatória proferidas pelos órgãos julgadores da SEMUP, e não sendo encontrado será notificado por jornal escrito ou falado de nossa região.
Art. 57 – O prazo determinado nos julgamentos para cumprimento de obrigação poderá ser reduzido ou majorado em casos excepcionais, interesse público, mediante despacho fundamentado do secretário municipal de produção.
Parágrafo Único – A majoração ou diminuição de prazo do que fala o art. 54 será estabelecido no máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 58 – A desobediência ao conteúdo da notificação de crimes no âmbito dessa lei acarretará a imposição de multa diária, a qual será arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o dia do exato cumprimento da obrigação, sem prejuízos de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 59 – Sendo julgada improcedente a defesa e/ou o recurso em qualquer instância administrativa, o prazo para pagamento de multa será de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento da notificação do indeferimento da defesa ou de improvimento do recurso administrativo transitado em julgado.
§ 1º – Não ocorrendo voluntariamente o pagamento a que se refere esse artigo, a SEMUP encaminhará a Procuradoria Jurídica Municipal o processo com o respectivo débito para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.
§ 2° - Ocorrendo voluntariamente o pagamento da multa a que se refere esse artigo, e não havendo dano decorrente dessa infração, a área estiver desembargada ou desinterditada o processo será arquivado de ofício pela autoridade competente.
§ 3° - Ocorrendo voluntariamente o pagamento da multa a que se refere esse artigo, e havendo dano decorrente dessa infração ou esteja embargado ou interditado, o processo será seguirá o trâmite do Parágrafo Único do art. 51.
Art. 60 – A hipótese do último parágrafo não obsta o encaminhamento de cópias necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando o dano verificado for contra a saúde humana e/ou animal, ou nos casos em que se legitime a necessidade reparação civil referente aos danos causados contra a vida.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 61 – Da decisão dos processos administrativos cabe recurso ao Conselho de Inspeção Sanitária – CIS, como segunda e última instância.
Art. 62 – Apresentada ou não a defesa o processo será julgado pela pelo Conselho de Inspeção Sanitária – CIS dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - O Secretaria Municipal de Produção é a primeira instância, e o Conselho de Inspeção Sanitária – CIS, é a segunda instancia para julgar os recursos contra os atos do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.
§ 3° - Todas os recursos deverão subir com arguições devidamente fundamentadas nessa lei, Decretos, Portarias e Despachos que a normatizam, e em caso de omissão deverão ser usadas as outras legislações pertinentes.
§ 4ª – Protocolado recursos ou manifestação notadamente protelatórias a autoridade competente o rejeitará de ofício cujo indeferimento deverá ser fundamentado, de acordo com o § 3º desse artigo.
Art. 63 – O recurso financeiro necessário a implementação da presente lei será fornecido pelas verbas alocadas à Secretaria Municipal de Produção – SEMUP, constantes no orçamento do Município de Prainha.
Parágrafo Único - O produto das arrecadações de taxas, multas ou outros meios legalmente instituídos nesta lei, ficam vinculados à Secretaria de Produção e serão aplicados conforme disposto na presente lei, e em caso de lacuna, das leis estaduais e federais à pauta relacionada.
Art. 64 – Ficam revogadas as Leis Municipais n° 015 de 20 de maio de 2010, lei 095 de 05 de abril de 2019, e a lei 097 de 10 de julho de 2019, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 65 - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 66 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:F429BA55