ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 603/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher: Lei Andressa Vilhena.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.
Art. 2º. Fica instituído o dia 25 de Novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.
Art. 3º. No período que trata o Art. 2º desta Lei, a Prefeitura poderá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de:
I – Difusão de informações de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, buscando também abordar questões de raça e classe social;
II – Promoção de eventos para debate público sobre o combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
III – Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
IV – Mobilizar a comunidade para a participação em ações de prevenção e enfretamento ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
V – Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.
Art. 4º. A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, entre outras atividades, para conscientização sobre a importância do Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.
Art. 5º. Durante o Dia Municipal que trata essa Lei, os estabelecimentos de ensino poderão realizar atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher instituído por esta Lei, terá periodicidade anual e fica incluído no calendário oficial do Município de Abaetetuba.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 18 de Outubro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:F4790239