ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.424/2019

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.074.760,00 (Dois milhões, setenta quatro mil, setecentos e sessenta reais), para as Dotações Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2019, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTOS

VALOR

ÓRGÃO: 28 Secretaria Municipal de Transito

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2801 Secretaria Municipal de Transito

26 122 0042 2.156

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

31.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

6.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

3.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

10.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

11.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

1.000,00

26 181 0042 2.157

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

 

Despesas correntes

3.0.00.00.00

 

 

Pessoal e encargos sociais

3.1.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.1.90.00.00

848.760,00

 

Contratação por tempo determinado

3.1.90.04.00

340.298,00

 

Vencimentos e vant. fixas de pessoal civil

3.1.90.11.00

380.000,00

 

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00

92.462,00

 

Despesas de exercício anteriores

3.1.90.92.00

36.000,00

 

Apl. Dir. entre órgãos integr. do orçam.

3.1.91.00.00

66.000,00

 

Obrigações patronais

3.1.91.13.00

66.000,00

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

179.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

2.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

80.000,00

 

Passagem e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

2.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

50.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

40.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

5.000,00

 

Despesas de Capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

50.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

50.000,00

26 181 0042 2.158

PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

97.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

3.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

22.500,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

30.500,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

40.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

1.000,00

 

Despesas de Capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

24.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

24.000,00

26 181 0042 2. 159

PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

17.100,00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

5.000,00

 

Passagem e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

2.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

5.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

5.100,00

26 181 0042 2.160

PROGRAMAS DE CURSOS PALESTRAS E SEMINÁRIOS.

 

Despesas correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

32.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

6.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

3.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

10.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

11.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

2.000,00

26 782 0042 2.166

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINAIS LUMINOSOS E MONITORAMENTO DE CAMERAS

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

62.000.00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

22.000,00

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

200.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

200.000,00

26 782 0043 1.096

IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E SEMÁFORICA.

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

167.900,00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

35.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

50.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

82.900,00

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

200.000,00

 

Obras e instalações

4.4.90.51.00

200.000,00

26.125.0042 1.097

AQUISIÇÃO DE VEICULOS

 

 

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

100.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

100.000,00

TOTAL GERAL

2.074.760,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA REMANEJADAS

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTOS

VALOR

ÓRGÃO: 27 Secretaria Municipal de Segurança do Patrimônio Público

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2701 Secretaria Municipal de Segurança do Patrimônio Público

26 122 0042 2.148

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

31.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

6.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

3.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

10.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

11.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

1.000,00

26.181 0042. 1.092

CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SEGURANÇA, ZONA URBANA E RURAL.

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

36.000,00

 

Obras e instalações

4.4.90.51.00

36.000,00

26.181 0042 1.093

CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

300.000,00

 

Obras e instalações

4.4.90.51.00

300.000,00

26 181 0042 2.149

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO

 

Despesas correntes

3.0.00.00.00

 

 

Pessoal e encargos sociais

3.1.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.1.90.00.00

948.760,00

 

Contratação por tempo determinado

3.1.90.04.00

440.298,00

 

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

3.1.90.11.00

380.000,00

 

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00

92.462,00

 

Despesas de exercício anteriores

3.1.90.92.00

36.000,00

 

Apl. Dir. entre órgãos integr. do orçam.

3.1.91.00.00

66.000,00

 

Obrigações patronais

3.1.91.13.00

66.000,00

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

63.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

2.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30BNMM.00

22.000,00

 

Passagem e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

2.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

10.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

23.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

2.000,00

 

Despesas de exercícios anteriores

3.3.90.92.00

2.000,00

 

Despesas de Capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

10.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

10.000,00

26 181 0042 2.150

PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA.

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

97.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

3.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

22.500,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

30.500,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

40.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

1.000,00

 

Despesas de Capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

24.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

24.000,00

26 181 0042 2. 151

PROGRAMA RONDA NAS ESCOLAS

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

17.100,00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

5.000,00

 

Passagem e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

2.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

5.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

5.100,00

26 181 0042 2. 152

PROGRAMAS DE CURSOS PALESTRAS E SEMINÁRIOS.

 

Despesas correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

32.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

6.000,00

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

3.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

10.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

11.000,00

 

Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

2.000,00

26 181 0042 2. 153

PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMONIO PÚBLICO

 

Despesas correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

60.000,00

 

Serviços de consultoria

3.3.90.35.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

20.000,00

26 183 0042 1.094

CRIAÇÃO DE SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA MUN. E PATRIMONIAL.

 

Despesas correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

60.000,00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

20.000,00

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

22.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

22.000,00

26 122 0042 2.154

MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN

 

 

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Pessoal e encargos sociais

3.1.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.1.90.00.00

96.700,00

 

Contratação por tempo determinado

3.1.90.04.00

70.000,00

 

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

3.1.90.11.00

10.000,00

 

Obrigações patronais

3.1.90.13.00

10.000,00

 

Outras desp. variáveis pessoal civil

3.1.90.16.00

2.000,00

 

Apl. dir. entre órgãos integr. do orçamento

3.1.91.00.00

2.000,00

 

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00

2.000,00

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

39.000,00

 

Diárias – civil

3.3.90.14.00

2.000,00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

10.000,00

 

Passagem e despesas com locomoção

3.3.90.33.00

1.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

10.000,00

 

Locação de mão de obra

3.3.90.37.00

1.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

7.000,00

 

Serv. Tecnologia informação/comunic. - PJ

3.3.90.40.00

2.000,00

 

Obrigações tributárias e contributivas

3.3.90.47.00

2.000,00

 

Despesas de exercícios anteriores

3.3.90.92.00

2.000,00

 

Indenizações e restituições

3.3.90.93.00

2.000,00

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

5.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

5.000,00

26 782 0042 2.155

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINAIS LUMINOSOS E MONIT. DE CAMERAS

 

Despesas Correntes

3.0.00.00.00

 

 

Outras despesas correntes

3.3.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

3.3.90.00.00

62.000.00

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa física

3.3.90.36.00

20.000,00

 

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

3.3.90.39.00

22.600,00

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

20.000,00

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

20.000,00

26 782 0043 1.095

IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

 

Despesas de capital

4.0.00.00.00

 

 

Investimentos

4.4.00.00.00

 

 

Aplicações diretas

4.4.90.00.00

82.600,00

 

Obras e instalações

4.4.90.51.00

82.600,00

TOTAL GERAL

2.074.760,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 20 / 05 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/17

 

FFFN/AMNM/PPS


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:F48C70B1