ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ

Estado do Pará

Prefeitura Municipal de Tucuruí Palácio Jones William da Silva Galvão Secretaria Municipal de Educação – SEMED

 

EQUIPE DA GESTÃO MUNICIPAL

Período de revisão e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral — 2026

 

Prefeitura Municipal de Tucuruí- Pará

 

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA

Prefeito

 

CLÁUDIA GONÇALVES FERREIRA

Vice-Prefeita

 

Secretaria Municipal de Educação

 

JACKSON DIAS DA COSTA

Secretário Municipal de Educação

 

MÔNICA CRISTINA DIAS DA COSTA

Secretária Adjunta Municipal de Educação

 

GISELE RIBEIRO LICÁ FORTUNATO

Coordenadora Pedagógica Geral

 

VALDIMIRO DA ROCHA NETO

Coordenador de Escolas em Tempo Integral

 

PRISCILA GARCIA BALIEIRO

Coordenadora de Recomposição das Aprendizagens

 

Conselho Municipal de Educação

 

MÁRCIO RODRIGUES PORTELA

Conselheiro Presidente

 

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), apresenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral de Tucuruí-PA, que visa ampliar a jornada escolar na perspectiva da Educação Integral, para oferecer uma educação mais completa e abrangente aos estudantes da rede municipal. Com foco no desenvolvimento integral do aluno, a política proporcionará atividades educacionais, culturais e esportivas, além de reforço escolar e atendimento socioemocional, durante o período estendido, articulados a uma proposta curricular integrada, inclusiva e contextualizada. O objetivo é criar um ambiente de aprendizado que favoreça o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos alunos, preparando os para os desafios do mundo contemporâneo.

Esta Política orienta a oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares públicas municipais, considerando as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Especial na perspectiva inclusiva, da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola e da Educação para as Relações Étnico-Raciais, em consonância com a legislação vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

 

Tucuruí-PA 2026

 

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

 

Lista de quadros

Quadro 1 - Áreas de Atuação e objetivos da política de tempo integral 14

Quadro 2 - Os elementos essenciais e indispensáveis desta política 30

Lista de Mapas

Mapa 1 - Mapa de Localização de Tucuruí-PA 16

Lista de gráficos

Gráfico 1 - Anos Iniciais – metas estabelecidas para o IDEB/2025 18

Gráfico 2 - Anos Finais - metas estabelecidas para o IDEB/2025 20

Gráfico 3 - Equidade – Infraestrutura nas escolas/2025 24

Gráfico 4 - Equidade – Interação social nas escolas segundo predominância raça/cor/2025 25

Gráfico 5 - Equidade – Distribuição das matrículas na rede municipal nas escolas segundo raça/cor/2025 27

Lista de figuras

Figura 1 - Anos Iniciais - Indicador de aprendizagem Saeb/2025 21

Figura 2 - Anos finais - Indicador de aprendizagem Saeb/2025 23

 

SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO........................................................................................................................... 7

EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ......... 8

PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL........................................................... 8

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL... 9

OBJETIVOS..................................................................................................................... 12

OBJETIVO GERAL...................................................................................................... 12

OBJETIVOS ESPECIFÍCOS........................................................................................ 13

METODOLOGIA............................................................................................................... 13

A SITUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCURUÍ......................... 15

EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL EM TUCURUÍ................................. 29

PRINCÍPIOS DO PROGRAMA ESCOLA EM EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 32

DISTRIBUIÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL DE TUCURUÍ.............. 34

A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL 39

O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL....... 40

DOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES.................................................................... 41

Ministério da Educação............................................................................................ 41

Governos Municipal.................................................................................................. 41

Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 42

Conselho Municipal de Educação............................................................................ 42

Escolas...................................................................................................................... 43

Diretores.................................................................................................................... 44

Coordenação Pedagógica........................................................................................ 45

Professores............................................................................................................... 45

Profissionais de Apoio da Escola............................................................................. 46

Comunidade Escolar................................................................................................ 46

ASPECTOS PEDAGÓGICOS DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL........................... 47

CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL......................... 47

DO PROCESSO AVALIATIVO NA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL................. 51

FINANCIAMENTO............................................................................................................ 52

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA LEI nº 14.640/2023........................ 53

RECURSOS HUMANOS E FÍSICOS............................................................................... 54

PARCERIAS INTERSETORIAIS..................................................................................... 55

AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO........................................................................... 56

CONCIDERAÇÕES................................................................................................................. 57

REFERÊNCIAS........................................................................................................................ 60

 

Políticas públicas são decisões que envolvem questões de ordem pública com abrangência ampla e que visam à satisfação do interesse de uma coletividade. (Amabile, 2012).

 

INTRODUÇÃO

 

Com base na epígrafe mencionada, este texto aborda a Política de Educação Integral em Tempo Integral do município de Tucuruí-PA. Em face disso, parte-se do princípio de que as políticas públicas são entendidas como estratégias de atuação governamental, moldadas através de um processo decisório que engloba uma série de variáveis complexas com impactos significativos na realidade social. Tradicionalmente sob a responsabilidade de autoridades formalmente estabelecidas por lei, a promoção dessas políticas está, cada vez mais, sendo compartilhada com a sociedade civil. Isso se dá por meio da implementação de diversos mecanismos que incentivam a participação cidadã nas decisões governamentais (Amabile, 2012; Dicionário de políticas públicas, 2012).

Com base em Chiari (2012, p. 44) a “Política Pública endereça-se às questões sociais, dentre as quais se inscrevem, por exemplo, as Políticas de Educação, saúde, segurança pública [...]”. grifo nosso. Para seu desenvolvimento, considera-se crucial o papel dos subsídios em diferentes níveis de governo — federal, estadual e municipal. Esses subsídios podem ser descritos, conforme Júnior (2012), como qualquer operação de financiamento governamental que não requer ressarcimento, total ou parcial, dos recursos públicos empregados. Nesse sentido, o financiamento público constitui importante instrumento para a implementação e a sustentabilidade das políticas educacionais, incluindo a Educação Integral em Tempo Integral, observados os princípios da equidade e da garantia do direito à educação.

Nesse pressuposto, o presente documento tem o objetivo de orientar a Política de Educação Integral em Tempo Integral no município de Tucuruí, Estado do Pará, a partir do processo de adesão ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI), instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com o objetivo de promover a criação de matrículas em tempo integral na perspectiva da educação integral (Brasil. Lei nº 14.640/ 2023). A presente revisão considera, ainda, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

 

Cronologicamente, o programa ETI foi instituído no contexto dos esforços para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação-PNE (2014-2024), em razão disso, foi editado em Tucuruí, o Decreto Municipal de nº 020 de 27 de março de 2024, do gabinete do Prefeito, que normatizou em âmbito municipal, a implementação da jornada escolar em tempo integral, uma condicionalidade para a pactuação das matrículas com o Ministério da Educação (Tucuruí, Decreto nº 020 de 27 de março de 2024; Brasil. Lei nº 14.640/2023).

Diante desse processo de pactuação coube à Secretaria Municipal de Educação elaborar e apresentar ao Conselho Municipal de Educação de Tucuruí esta política, para apreciação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e posterior encaminhamento ao MEC, conforme os procedimentos aplicáveis, alinhada à Base Nacional Comum Curricular, à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e às demais disposições legais pertinentes.

A implementação desta Política constitui um compromisso com a criação e a ampliação de matrículas em tempo integral, na perspectiva da Educação Integral, e será acompanhada de outras iniciativas complementares para organizar, reorganizar e ressignificar o processo educativo, bem como adequar as estruturas físicas dos prédios, fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, e repensar os materiais pedagógicos, didáticos e, principalmente o financiamento da educação, nas três esferas, municipal, estadual e federal, como destacamos nessa proposta. Esse processo deverá considerar a integração curricular, a equidade, a inclusão e as especificidades das etapas e modalidades educacionais atendidas pela Rede Municipal de Ensino de Tucuruí.

 

EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ

 

PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

O processo de Educação Integral em Tempo Integral em Tucuruí resulta da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Esta lei surge da necessidade brasileira de ampliar a oferta de matrículas em tempo integral nos entes federados, na perspectiva da educação integral, naquele momento, como apoio ao cumprimento

 

da Meta 6 do antigo Plano Nacional de Educação – PNE (2014-2024). Este programa oferece assistência técnica e financeira para a criação de matrículas em tempo integral com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, e currículo alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), organizado na perspectiva da Educação Integral e da integração curricular, priorizando a ampliação do atendimento aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica (Brasil. Lei nº 14.640/2023); (Brasil, PNE, 2014).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

A Educação Integral e Tempo Integral não é novidade no Brasil, suas ideias foram difundidas no Brasil por Anísio Teixeira e aparecem com muita força no Manifesto dos Pioneiros da Educação de 1932, desde então o tema está presente nos debates educacionais brasileiros, especialmente nos períodos democráticos.

Esse debate ocorreu também, na Assembleia Nacional Constituinte e a Constituição Federal de 1988, assim definiu no artigo 205.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Brasil, 1988, Art. 205).

Somente uma educação integral pode contribuir para o “pleno desenvolvimento da pessoa”. Na mesma linha, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na organização do ensino fundamental, estabelece, no artigo 34 que “a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola”.

Nota-se que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 é explícito quanto ao pleno desenvolvimento da pessoa, e o artigo 34 da LDB trata do aumento progressivo do tempo de permanência do estudante na escola. A Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabeleceu, na Meta 6, a necessidade de “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25%

 

(vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica”. A vigência deste PNE foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025, pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Importante destacar que, especificamente na rede municipal de Tucuruí, de acordo com o diagnóstico do Simec - Sistema Integrado do Ministério da Educação, em 2025, Tucuruí já atingia um percentual de 97,9% para a Educação Infantil. 98,6 para os Anos Iniciais e 98,0% para os Anos Finais em matrículas em Tempo Integral.

A Lei Municipal nº 10.952 de 19 de julho de 2022 que instituiu o Plano Municipal de Tucuruí, na sua Meta 6, estabelece que a Educação em Tempo Integral deve ser implantada gradativamente, sem definir quantitativo específico ou prazo para sua implementação nessa meta.

Nesse contexto, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral para que os entes federados invistam na criação de matrículas em tempo integral, disponibilizando apoio técnico e financeiro. Para isso, foi editada a Portaria MEC nº 1.495/2023, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Essas disposições orientaram a pactuação de matrículas e a institucionalização da Política de Educação Integral em Tempo Integral pelos entes federados, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis.

A Portaria do MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Essa normativa visa não apenas ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, mas também promover uma formação integral, por meio de atividades acadêmicas, culturais, esportivas e sociais, articuladas à proposta pedagógica e integradas ao currículo escolar (Brasil, 2023).

O foco no Programa Escola em Tempo Integral ressalta a importância das ações estratégicas. Elas visam não só o aumento quantitativo das horas de aula, mas também a qualidade e diversificação das atividades. Isso contribui para um desenvolvimento mais completo e abrangente dos alunos. Essa abordagem alinha-se com a visão contemporânea da educação, que reconhece a necessidade de uma formação integral para preparar os estudantes para os desafios do século XXI.

A Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023, do MEC estabelece critérios

 

de seleção de projetos para a ação PAR-Portfólio no Programa Escola em Tempo Integral. Esta medida visa fortalecer e diversificar as experiências educacionais dos alunos. A resolução visa incentivar a escolha de projetos que não somente aumentem a carga horária escolar, mas também forneçam atividades enriquecedoras e alinhadas com os objetivos da Educação Holística. Dessa forma, os projetos selecionados têm o potencial de contribuir para a formação integral dos estudantes, proporcionando oportunidades de aprendizado que vão além do conteúdo curricular tradicional.

Ao instituir critérios específicos de seleção, a Resolução nº 25 do MEC demonstra um compromisso com a qualidade e eficácia das iniciativas implementadas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. A ênfase na avaliação criteriosa dos projetos a serem desenvolvidos reflete uma preocupação em garantir que os recursos públicos sejam direcionados para iniciativas que efetivamente contribuam para o desenvolvimento educacional dos alunos. A política buscará uma oferta variada de atividades pedagógicas integradas ao currículo, que ampliem as oportunidades de aprendizagem. Isso fortalece a proposta de uma educação integral abrangente e eficaz.

A Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023, do MEC estabelece procedimentos e critérios para priorizar propostas de reforma, ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário, visando atender as demandas do Programa Escola em Tempo Integral. Essa medida reflete o compromisso em melhorar as infraestruturas educacionais para proporcionar um ambiente adequado à implementação eficaz da educação em tempo integral, além de promover a equidade educacional ao direcionar recursos para áreas de maior necessidade.

A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, orientando os sistemas de ensino e as unidades escolares quanto à implementação, à gestão, ao monitoramento e à avaliação dessa oferta educacional. As diretrizes reafirmam a Educação Integral como direito e como concepção formativa voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, considerando a integração curricular, a equidade, a inclusão, a gestão democrática e as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 foi alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabeleceu a necessidade de elaboração ou revisão

 

de ato normativo específico para instituir a Política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação pelo respectivo Conselho de Educação, até 31 de outubro de 2026. A referida resolução revogou a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que havia alterado anteriormente o prazo de atualização normativa.

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, instituiu os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo referenciais para o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a autoavaliação dessa oferta educacional. Esses parâmetros devem orientar a expansão qualificada e o aprimoramento contínuo da política, respeitando a autonomia dos sistemas de ensino e as especificidades territoriais e educacionais.

Por fim, o Decreto Municipal de nº 020, de 27 de março de 2024, dispõe sobre implementação da Educação com Jornada Escolar em Tempo Integral nas Unidades Educacionais e/ou de ensino do município de Tucuruí e dá outras providências. (Tucuruí, Decreto nº 020 de 27 de março de 2024).

A partir do Decreto Municipal nº 020, de 27 de março de 2024, deve-se promover a implementação da Educação em Tempo Integral em Tucuruí, atendendo aos parâmetros institucionais e jurídicos, destacando-se pelo compromisso com uma educação abrangente. Ao estabelecer diretrizes e providências para a extensão da jornada escolar, o decreto visa garantir uma experiência educacional enriquecedora, incluindo atividades pedagógicas integradas ao currículo, e a implementação da política deverá considerar questões como infraestrutura, capacitação de professores e alocação de recursos para promover o sucesso desse modelo educacional, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

 

OBJETIVOS

 

OBJETIVO GERAL

 

Consolidar a Educação Integral em Tempo Integral no município de Tucuruí ampliando a oferta de matrículas nas unidades escolares públicas municipais, com equidade, inclusão e qualidade, para promover uma formação que fomente o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

OBJETIVOS ESPECIFÍCOS

 

Assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral, com equidade, considerando as necessidades educacionais e as situações de vulnerabilidade social dos diferentes territórios.

Reorientar e fortalecer a proposta curricular na perspectiva da educação integral, assegurando a integração entre os diferentes tempos, espaços, saberes e experiências educativas.

Melhorar a infraestrutura das instituições de ensino para garantir condições adequadas à oferta da Educação Integral em tempo integral, assegurando ambientes propícios e a disponibilidade de recursos essenciais para atividades pedagógicas integradas ao currículo, de alta qualidade.

Organizar programas de formação continuada dos profissionais da educação, focados no planejamento e na execução de atividades pedagógicas que atendam às demandas singulares da Educação Integral em Tempo Integral, adotando uma abordagem educacional que integre conhecimentos acadêmicos e vivenciais.

Incentivar a participação ativa de toda a comunidade escolar, incluindo órgãos de controle social, famílias, alunos representantes das comunidades locais, na consolidação e no acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

Desenvolver a articulação intersetorial nos territórios para fomentar parcerias estratégicas e sinergias colaborativas que contribuam para o sucesso do programa.

Promover projetos inovadores na Educação Integral em Tempo Integral para cultivar um ambiente educacional que estimule o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos alunos, considerando suas diferentes necessidades e potencialidades.

Promover a inclusão com equidade, acessibilidade e respeito às diversidades, e melhorar o desempenho acadêmico, fortalecendo o engajamento da comunidade no processo educacional. Fortalecer os mecanismos contínuos de monitoramento e avaliação para acompanhar o progresso e a eficácia da Educação Integral em Tempo Integral, considerando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, qualidade e equidade da oferta educacional.

 

METODOLOGIA

 

A metodologia operacional da Política de Educação Integral em Tempo Integral consiste nos seguintes desdobramentos: Planejamento Estratégico; Formação Continuada; Participação Comunitária; Avaliação Contínua; Integração Curricular e Garantia de Direitos. Tais desdobramentos operacionais contribuirão para a consolidação e o aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral em Tucuruí. Assim, eles promoverão uma educação de qualidade e integral para os estudantes. Em seguida, apresenta-se o quadro-síntese das áreas de atuação e de seus objetivos operacionais.

 

Quadro 1 - Áreas de Atuação e objetivos da política de tempo integral3

ÁREAS DE ATUAÇÃO

OBJETIVOS

 

Planejamento Estratégico

Elaborar um plano com metas claras, cronograma e alocação de recursos para a consolidação e o aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Formação Continuada

Promover capacitação contínua dos profissionais para atuação eficaz na educação integral, considerando os territórios e as especificidades das etapas e modalidades educacionais.

 

Participação Comunitária

Estimular o envolvimento ativo da comunidade na definição, no acompanhamento e no aperfeiçoamento das políticas educacionais.

 

Avaliação Contínua

Estabelecer mecanismos de avaliação para monitorar o progresso e os impactos, considerando

a qualidade e a equidade da oferta educacional, permitindo ajustes ao longo do tempo.

 

Integração Curricular

Desenvolver um currículo integrado para uma aprendizagem significativa e abrangente, articulando tempos, espaços, saberes e experiências educativas.

 

Garantia de Direitos

Assegurar os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento integral dos estudantes, conforme a BNCC e as Diretrizes Curriculares, com equidade, inclusão, acessibilidade e gestão democrática.

Fonte: Elaboração do CMET (2024), adaptado para a revisão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (2026).

 

Este quadro indica que as áreas de atuação precisam ser traduzidas em ações operacionais pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com as unidades escolares. São áreas que representam pilares para a consolidação

 

e o aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral. O Planejamento Estratégico deve buscar uma abordagem estruturada para a continuidade e a qualificação da oferta, estabelecendo metas claras, cronograma detalhado e alocação de recursos adequados. Isso é essencial para evitar contratempos e garantir a sustentabilidade e a qualidade da política educacional.

No âmbito da formação continuada, o foco na capacitação contínua dos profissionais contribuirá para o desenvolvimento dos conhecimentos e das competências necessários para oferecer educação de qualidade na perspectiva da Educação Integral. Isso fortalecerá a eficácia da prática pedagógica e contribuirá para um ambiente de aprendizagem dinâmico.

No que concerne à participação comunitária, esta deve ser ativa na definição, no acompanhamento e no aperfeiçoamento das políticas educacionais, fortalecendo a colaboração entre a escola e a comunidade. Isso ajudará a garantir que as necessidades e expectativas da comunidade sejam refletidas nas políticas educacionais.

No que tange à avaliação contínua, a utilização de mecanismos de avaliação permitirá o monitoramento constante do progresso e dos impactos da Educação Integral. Isso é vital para identificar áreas de melhoria e fazer ajustes conforme necessário, garantindo que a política permaneça eficaz ao longo do tempo, com atenção à aprendizagem, à permanência, à inclusão e à equidade.

A integração curricular é a elaboração e o desenvolvimento de um currículo integrado. Isso promoverá uma aprendizagem mais significativa. Também permitirá que os alunos façam conexões entre diferentes disciplinas e áreas do conhecimento, articulando saberes escolares e experiências dos territórios, e desenvolvam habilidades multifacetadas.

Finalmente, a garantia de direitos assegurará o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes. Isso está alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às Diretrizes Curriculares Nacionais, sendo crucial para promover equidade e justiça no acesso à educação, respeitando as especificidades dos estudantes, das etapas e modalidades educacionais. Também contribuirá para orientar práticas inclusivas e assegurar condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem nas instituições educacionais.

 

A SITUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCURUÍ

 

A Rede Municipal de Educação de Tucuruí tem atualmente 46 (quarenta e seis) unidades educacionais, sendo que 35 (trinta e cinco) destas unidades estão na sede do munícipio, 10 (dez) no meio rural (campo e ilhas) e 01 (uma) em território indígena atendendo cerca de 17.412 estudantes matriculados no ano de 2026, conforme dados do Sistema Gestor Municipal e do CENSO 2026.

A Educação Integral em Tempo Integral encontra-se amplamente ofertada na Rede Municipal de Ensino de Tucuruí, abrangendo mais de 90% das matrículas, conforme levantamento oficial da SEMED. Nesse contexto, a Política Municipal orienta-se para a consolidação e a qualificação da oferta, considerando as condições de infraestrutura, a integração curricular, a formação dos profissionais, a inclusão, a equidade e as especificidades territoriais e educacionais.

O município de Tucuruí tem uma área territorial de 2.084,289 km², segundo as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE, 2022). O município se localiza na mesorregião do Sudeste Paraense, e na microrregião de Tucuruí, conforme a classificação geográfica tradicional do IBGE.

Mapa 1 - Mapa de Localização de Tucuruí-PA

 

Fonte: IBGE (2026); BING Satélite (2026)

 

Conforme informações do IBGE (2026) Tucuruí, faz fronteira com Baião ao norte, Breu Branco a leste, Pacajá a oeste e Novo Repartimento ao sul. Localiza-se a cerca de 288,40 km em linha reta de Belém, capital paraense, e aproximadamente 447 km por estradas. O acesso a Tucuruí pode ser feito principalmente através das

 

rodovias BR-422 e PA-263, que conectam o município a Breu Branco e à PA-150, facilitando a ligação com Goianésia do Pará ao sudeste e Marabá ao sul, e até Belém ao norte. Além do transporte terrestre, o município é acessível pelo Rio Tocantins via navegação fluvial, estabelecendo conexões ao norte com cidades do Baixo Tocantins como Baião e Cametá, e ao sul, em direção a Marabá, incluindo a passagem pelas eclusas da Hidrelétrica de Tucuruí (IBGE, 2024); (Ribeiro, 2022).

A população de 96.004 habitantes (IBGE, 2026) apresentou uma queda de 5,99% em comparação com a população do Censo de 2010, conforme os dados citados no documento original. A maioria desses habitantes vive na cidade, onde estão 70% das escolas da rede municipal.

O município de Tucuruí é polo da Região de Integração do Lago da Hidrelétrica de Tucuruí, composta pelos municípios de: Tucuruí, Breu Branco, Novo Repartimento, Itupiranga, Goianésia do Pará, Jacundá e Nova Ipixuna, sendo também a sede da usina hidrelétrica, e possui o maior Produto Interno Bruto (PIB) da região e o coloca em oitavo lugar dos municípios mais rico do Estado do Pará (Soares, et. al. 2015).

Com este PIB, encontra-se em oito, dentre as dez maiores economias no estado e vem investimento mais intensamente na educação. Apesar dos desafios educacionais ainda existentes, o município de Tucuruí vem apresentando avanços significativos nos indicadores de aprendizagem, evidenciados pela evolução dos resultados das avaliações externas. Destacam-se o crescimento do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a melhoria do desempenho de algumas unidades escolares dos Anos Finais, conforme os resultados apresentados para o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB 2025, e os avanços na alfabetização, com mais de 65% dos estudantes da rede alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, segundo dados do SISPAE (Sistema Paraense de Avaliação Educacional) e do CAEd UFRJ (Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora). Esses resultados refletem o fortalecimento das ações pedagógicas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino e reforçam a importância da consolidação e da qualificação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

De acordo com CAED/UFJ da Universidade Federal de Juiz de Fora de Minas Gerais, órgão responsável pela avaliação de fluência leitora dos estudantes, do 2º

 

ano do ensino fundamental realizado no início e término do ano de 2023, aplicado pelo Programa Alfabetiza Pará, articulado no Pará pela Secretaria de Estado de Educação, como parte integrante do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA do governo federal. A fluência leitora se refere à habilidade do leitor no processamento textual, no reconhecimento e decodificação de palavras, na automaticidade, na leitura sem esforço consciente e com entonação, ritmo e padrões de fraseamento na fala. Nesses quesitos, os estudantes do 2º ano do ensino fundamental de Tucuruí, apresentaram melhoria significativa quanto ao percentual de crianças alfabetizadas na rede municipal entre 2023 e 2025, de acordo com dados do CAED, que em 2023 foi de 37,3%; 2024 foi de 44,7 e 2025 chegou a marca de 61%.

Com relação ao IDEB de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas-INEP para avaliar e divulgar, mostra que em Tucuruí, o 5º ano do ensino fundamental, superou as metas de 2009 a 2015. Já de 2017 a 2023 não alcançou a meta estabelecida. Em 2025, observa-se que a rede voltou a superar a meta e apresentar crescimento no resultado conforme dados apresentados no gráfico 1 abaixo.

Gráfico 1 - Anos Iniciais – metas estabelecidas para o IDEB/2025

 

Fonte: IDEB 2025, INE

 

O gráfico acima mostra uma comparação entre as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e os resultados reais da rede municipal de ensino de Tucuruí. Isso se aplica aos anos iniciais do ensino fundamental em Tucuruí, de 2007 a 2025.

As tendências observadas:

 

Em 2007 a rede municipal alcançou a meta estabelecida. Já em 2009, percebeu-se um avanço com a superação da meta para este ano. Em 2015, o desempenho dos alunos do 5º ano do ensino fundamental conseguiu superar a meta de 4,3, atingindo 4,6.

A partir de 2019, os resultados do IDEB não atingiram as metas, embora tenha havido um crescimento no valor do IDEB ao longo do tempo. Em 2017, a meta para os anos iniciais foi de 4,6, e o IDEB atingiu 4,6. Já em 2019, a meta foi de 4,9 e o IDEB atingiu apenas 4,7.

Em 2021, a meta foi de 5,2, mas o IDEB alcançou apenas 4,8. Em 2023, o município obteve um resultado negativo, já que a meta prevista para o ano mencionado era de 5.2, entretanto, o resultado atingido foi de apenas 4.5, o que exigiu um empenho maior de toda a rede municipal de educação na proposição de estratégias mais eficazes a fim de que pudessem melhorar, positivamente, tal resultado.

No que diz respeito ao resultado referente a 2025, a meta estabelecida foi de 5.2, obtendo resultado positivo e chegando a 5.4.

A análise desses dados sugere que, apesar do desempenho do IDEB nos anos iniciais ter melhorado ao longo do tempo, a taxa de crescimento não tem sido suficiente para atingir as metas estabelecidas de forma linear e crescente. A partir de 2019, a quebra na tendência positiva sugere uma análise necessária. Práticas educacionais, currículos, estratégias de ensino e recursos devem constituir uma prática constante a fim de realizar as análises necessárias para entender não apenas a desaceleração da melhoria em um determinado período, mas também apontar estratégias pedagógicas para que se obtenha melhores resultados nos anos seguintes em que a rede municipal for submetida à avaliação do IDEB. Portanto, é essencial corrigir o curso para alcançar ou exceder as metas novamente.

Cabe ressaltar que o resultado positivo de 2025 traz consigo não apenas a superação da meta, mas também o indício de que as estratégias adotadas, anteriormente, foram pertinentes para que a rede municipal conseguisse obter tal resultado.

No que tange aos resultados dos anos finais, entre os anos de 2007 a 2025, somente nos anos de 2011 e 2013, a meta foi superada, nas outras avaliações, ficou sempre abaixo do que deveria alcançar conforme apresentado no gráfico 2.

 

Gráfico 2 - Anos Finais - metas estabelecidas para o IDEB/2025

 

Fonte: IDEB/INEP (2025).

 

O gráfico ilustra uma comparação entre as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e os resultados reais do IDEB para os anos finais do ensino fundamental em Tucuruí, do período de 2005 até o ciclo de 2025.

As tendências observadas:

Apenas nos anos de 2011 e 2013, o resultado do IDEB para os anos finais do ensino Fundamental superou a meta. A meta era de 3,4 e 3,8 e o IDEB alcançou 3,7 e 3,9 respectivamente.

No ano de 2007 alcançou a meta estabelecida de 3,0. Nos outros anos, o resultado ficou abaixo das metas estabelecidas. Em 2009 e 2011, o IDEB foi de; 2,9 e 3,7, respectivamente, contra metas de 3,1 e 3,4.

Em 2015, a meta era de 4,2, e o IDEB atingiu 3,9. Em 2017, a meta era de 4,4, e o IDEB alcançou 3,6. Em 2019, a meta era de 4,7, e o IDEB ficou em 4,0.

Em 2021, a meta foi de 5,0 e o IDEB chegou a 4,5. Em 2023, a meta foi de 5,0 e o IDEB alcançou 4,1. Já em 2025, a meta estabelecida foi de 5,0 e o IDEB alcançado 4,6.

Com base nesta análise, percebe-se que, embora tenha havido um crescimento do IDEB para os anos finais ao longo do tempo, ele ainda não foi suficiente para atingir as metas propostas e merecendo atenção especial quanto à proposição de intervenções que alavanque resultados positivos a fim de garantir a superação ou adequação à meta mensurada no índice de Desenvolvimento da

 

Educação Básica.

 

Cabe ressaltar que o desempenho inferior sugere desafios específicos no ensino fundamental nos anos finais. O enfrentamento disso, consiste na valorização da educação para que se possa atingir os objetivos definidos. Esses desafios podem incluir currículo, práticas de ensino, recursos disponíveis e a capacidade de acompanhar e monitorar os resultados em comparação com as metas para desenvolver estratégias de melhoria contínua.

No SAEB, o aprendizado dos alunos em Língua Portuguesa e Matemática, em 2025, mostram que dos estudantes do 5º ano dos Anos Iniciais que realizaram a prova do SAEB, pode-se perceber que, em uma escala de 0 a 10, dos Anos Iniciais obtiveram a média de proficiência 5,41. Já os Anos Finais do ensino fundamental, obtiveram a média de proficiência 5,03 em relação ao aprendizado em Língua Portuguesa e Matemática conforme observado na escala do aprendizado (figura 1 para Anos Iniciais e figura 2 para Anos Finais).

 

Figura 1 - Anos Iniciais - Indicador de aprendizagem Saeb/2025

 

Fonte: IDEB/INEP (2025).

 

A figura apresenta o indicador de aprendizagem Saeb/2025 para os anos iniciais do ensino fundamental, mostrando a média de proficiência em língua portuguesa e matemática, assim como a evolução das notas Saeb ao longo do tempo.

Análises:

O indicador de aprendizagem varia de 0 a 10, onde quanto maior, melhor. Um

 

indicador de 10 sugere que todos os alunos tiveram desempenho esperado. No caso dos anos iniciais em 2025, a pontuação foi 5,41, indicando um nível de proficiência moderado e acima de 50% de aproveitamento. Indicando um avanço, se comparado ao resultado anterior de 4,91 pontos.

Média de Proficiência em Língua Portuguesa e Matemática em 2025: Em língua portuguesa, a média de proficiência foi de 195. Em matemática, a média de proficiência foi de 204,56

Escala de Aprendizagem: A escala de aprendizagem classifica o desempenho dos alunos em níveis, sendo:

Insuficiente (nível 1), para pontuações entre 0 e 149 pontos. Básico (nível 2), entre 150 e 174 pontos.

Básico (nível 3), entre 175 e 199 pontos.

Proficiente (nível 4), entre 200 e 224 pontos.

Proficiente (nível 5), entre 225 e 249 pontos.

Avançado (nível 6), entre 250 e 274 pontos.

Avançado (nível 7), entre 275 e 299 pontos.

Avançado (nível 8), entre 300 e 324 pontos.

Avançado (nível 9), para pontuações acima de 325 pontos.

Evolução da Nota Saeb: O gráfico também mostra a evolução das notas Saeb em português e matemática de 2023 a 2025. Ambas as disciplinas apresentam uma tendência ascendente, com pequenas variações ao passar do tempo.

O aumento do indicador de aprendizagem de 5,13 (2023) para 5,41 (2025) sugere que há espaço para melhorias no desempenho geral dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental. A evolução contínua das notas Saeb mostra uma melhoria gradual ao longo dos anos. No entanto, destaca a necessidade de estratégias educacionais consistentes para alcançar maior proficiência e desempenho.

 

Figura 2 - Anos finais - Indicador de aprendizagem Saeb/2025

 

Fonte: IDEB/INEP (2025).

 

A figura mostra a evolução das notas padronizadas de Português e Matemática no índice de aprendizado Saeb/2025 para os últimos anos do ensino fundamental. Aqui estão as principais observações:

Indicador de Aprendizagem varia de 0 a 10, onde quanto maior, melhor. Uma pontuação de 10 indicaria que todos os alunos atingiram o desempenho esperado. Em 2023, nos anos finais, a pontuação foi 4,89. Já em 2025, o indicador passou para 5,03, indicando um nível de proficiência de pouco mais de 50% da média padronizada para os anos finais do ensino fundamental.

Média de Proficiência em Língua Portuguesa e Matemática em 2025 foi de: em língua portuguesa foi 254,82. Já em matemática foi 247,14.

Escala de Aprendizagem:

A escala de aprendizagem define diferentes níveis de proficiência. No gráfico, a classificação está dividida em quatro principais categorias:

Insuficiente (nível 1), para pontuações entre 0 e 149 pontos. Básico (nível 2), entre 150 e 174 pontos.

Básico (nível 3), entre 175 e 199 pontos.

Proficiente (nível 4), entre 200 e 224 pontos.

Proficiente (nível 5), entre 225 e 249 pontos.

Avançado (nível 6), entre 250 e 274 pontos.

Avançado (nível 7), entre 275 e 299 pontos.

Avançado (nível 8), entre 300 e 324 pontos.

Avançado (nível 9), para pontuações acima de 325 pontos. Evolução da Nota Saeb:

 

O gráfico também mostra a evolução das notas do Saeb para língua portuguesa e matemática entre 2007 e 2025. Nota-se uma tendência de melhoria ao longo do tempo, embora com algumas flutuações.

A pontuação de 5,03, embora tenha avançado, se comparado a 2023 que atingiu 4,89 para os anos finais, indica que ainda há margem para melhorias significativas. Apesar da tendência ascendente nas notas Saeb, a pontuação global do indicador de aprendizagem aponta que estamos no caminho certo para chegarmos ao ideal esperado, embora ainda haja a necessidade de revisar estratégias educacionais, currículos e práticas de ensino para aumentar a proficiência dos alunos nos anos finais do ensino fundamental.

No processo de avaliação do SAEB de 2025, avaliaram-se os índices de equidade educacional. Para a Unesco, a equidade educacional implica preocupação com justiça e processos justos, considerando a educação de todos os estudantes igualmente importante.

Gráfico 3 – Equidade - Infraestrutura nas escolas/2025

 

Fonte: CENSO ESCOLAR/INEP (2025).

 

A análise dos elementos de infraestrutura escolar segundo a predominância de raça/cor evidencia desigualdades na disponibilidade de espaços e recursos que contribuem para a qualidade do ensino. Nas escolas com maioria de alunos pretos e pardos, verifica-se maior presença de cozinha (100%) e pátio (93%), enquanto os demais componentes apresentam percentuais progressivamente menores, como refeitório (51%), quadra de esportes (37%) e laboratório de informática (16%).

Destaca-se, ainda, a baixa disponibilidade de materiais pedagógicos étnico-raciais, presentes em apenas 9% das escolas, e a ausência de laboratórios de

 

ciências, cujo percentual registrado é de 0%.

Nas escolas com maioria de alunos indígenas, embora a presença de cozinhas e pátios alcance 100%, os demais elementos apresentados registram 0%, indicando uma possível limitação importante na diversidade de recursos e ambientes educacionais disponíveis. Esse cenário merece atenção, sobretudo no que diz respeito às condições para o desenvolvimento de atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas contextualizadas com a realidade sociocultural dos estudantes.

Os resultados reforçam a importância de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades na infraestrutura escolar, considerando as especificidades territoriais, étnico-raciais e culturais de cada território escolar. Também evidenciam a necessidade de ampliar o acesso a materiais pedagógicos que valorizem a história, a cultura e as contribuições dos diferentes grupos étnico-raciais, em consonância com uma educação inclusiva e equitativa. Ressalta-se, contudo, que os percentuais apresentados se referem aos elementos específicos analisados e não permitem, isoladamente, avaliar todas as dimensões da qualidade da infraestrutura escolar.

Sendo assim, os dados aqui mencionados sinalizam para o que se deve adequar a longo prazo nas escolas da rede municipal de ensino a fim de que se garanta um aproveitamento não apenas significativo do processo de ensino-aprendizagem, mas também equitativo.

Gráfico 4 – Equidade – Interação social nas escolas segundo predominância de raça/cor

 

Fonte: CENSO ESCOLAR/INEP (2025).

 

No que se refere aos elementos de interação com a sociedade nas escolas,

 

segundo a predominância de raça/cor, pode-se evidenciar diferenças relevantes nas formas de articulação entre as instituições de ensino e as comunidades em que estão inseridas.

Nas escolas com maioria de alunos pretos e pardos, 51% abrem seus espaços à comunidade e 44% utilizam espaços comunitários para a realização de atividades. Entretanto, apenas 2% apresentam associação de pais e mestres, indicando uma baixa presença dessa forma específica de organização e participação da comunidade escolar.

Nas escolas com maioria de alunos indígenas, os indicadores de abertura dos espaços escolares à comunidade e de utilização de espaços comunitários alcançam 100%. Esses resultados sugerem uma relação estreita entre as escolas e os territórios nos quais estão inseridas, aspecto que pode favorecer práticas educativas contextualizadas e articuladas aos conhecimentos, às experiências e às formas de organização das comunidades indígenas. Contudo, o gráfico registra 0% de associações de pais e mestres nesse grupo, o que evidencia a importância de investigar as formas de participação das famílias e os mecanismos de representação existentes nessas instituições.

De modo geral, os dados destacam a relevância da interação entre escola e sociedade para o fortalecimento dos vínculos comunitários e para a construção de uma Educação Integral socialmente referenciada. Também apontam para a necessidade de ampliar e diversificar os mecanismos de participação das famílias e da comunidade na gestão escolar, respeitando as especificidades culturais e organizacionais de cada território. Ressalta-se, entretanto, que os indicadores apresentados não permitem afirmar, isoladamente, que a abertura dos espaços escolares ou a utilização de espaços comunitários resulte necessariamente em maior participação democrática ou melhor qualidade educacional. Para aprofundar essa interpretação, é importante considerar o número de escolas analisadas, seus contextos territoriais e as formas de organização comunitária presentes em cada grupo.

 

Gráfico 5 – Equidade – Distribuição das matrículas na rede municipal nas escolas segundo raça/cor

 

Fonte: CENSO ESCOLAR/INEP (2025).

 

Quanto à análise da distribuição das matrículas escolares segundo raça/cor evidencia uma predominância significativa de estudantes autodeclarados pardos, que correspondem a 12.993 matrículas, representando 71,8% do total apresentado. Em seguida, destacam-se os estudantes brancos, com 3.893 matrículas (21,5%), enquanto os estudantes pretos somam 938 matrículas (5,2%) e os indígenas totalizam 269 matrículas (1,5%).

Os resultados demonstram que o público discente é composto majoritariamente por estudantes pardos, cuja participação supera amplamente a das demais categorias. A presença de estudantes pretos e indígenas, embora numericamente menor, reforça a importância de considerar a diversidade étnico-racial no planejamento das políticas educacionais, na organização das práticas pedagógicas e na promoção de oportunidades equitativas de aprendizagem.

Nesse contexto, os dados ressaltam a necessidade de desenvolver ações educativas que valorizem a diversidade cultural e étnico-racial, contribuindo para o enfrentamento do racismo e da discriminação no ambiente escolar. Também é importante assegurar a representação adequada dos diferentes grupos nos materiais didáticos e nas atividades pedagógicas, em consonância com uma educação inclusiva, democrática e comprometida com a equidade.

Por fim, recomenda-se que a interpretação desses resultados seja articulada a outros indicadores educacionais, como acesso, permanência, rendimento e aprovação escolar, bem como às condições de infraestrutura e às oportunidades de aprendizagem. Essa abordagem permitirá compreender de maneira mais abrangente se os diferentes grupos raciais vivenciam condições equivalentes de acesso e trajetória escolar pertinentes ao que compreende como Educação Integral em Tempo Integral.

Ressalta-se, ainda, a importância de verificar os registros das categorias

 

amarela e não declarado, que aparecem na legenda, mas não apresentam valores explícitos no gráfico a fim de que, ao se auto reconhecerem, possam ser atingidos pelas políticas de equidade implementadas em toda a rede municipal de ensino de Tucuruí.

Faz-se necessário destacar que os resultados apresentados anteriormente evidenciam disparidades significativas entre estudantes de diferentes níveis socioeconômicos e raça/cor na rede municipal de ensino do ensino fundamental e que tais resultados podem ser interpretados como um termômetro necessário para que se possa visualizar o que se faz urgente e necessário para que se atinja os padrões básicos de equidade educacional no atendimento de crianças, jovens, adolescentes e adultos que compõem a rede de ensino-aprendizagem.

Os diferentes indicadores apontam para a necessidade de políticas educacionais voltadas de forma mais efetiva para equidade. Elas devem abordar as desigualdades socioeconômicas e raciais, promover oportunidades iguais a todos os estudantes. É necessário desenvolver táticas para melhorar o conhecimento e a habilidade em quaisquer matérias e conjuntos. Compreender as causas dessas disparidades é crucial para formular soluções eficazes para combater a desigualdade educacional e garantir que todos os estudantes tenham acesso a uma educação justa e de qualidade.

Sendo assim, as informações acima nos mostram a necessidade de buscar alternativas para sair dessa situação que a educação de Tucuruí se encontra atualmente, onde os índices educacionais explicam que precisa de um trabalho integrado e contínuo para enfrentar essa crise.

É preciso aumentar o tempo do estudante na escola de maneira institucional e permanente, superando modelos de contraturno e reforço escolar. Essas propostas já foram testadas em outros momentos com poucos resultados e de forma esporádica para atender dificuldades de aprendizagens, aumentando o tempo na escola como medida compensatória, de iniciativa para alguns, não era para todos.

O Programa Mais Educação do Governo Federal quando funcionou, serviu para aumentar o tempo do estudante na escola e desenvolver atividades diversificadas do currículo escolar, mas não chegava a ser educação integral, muito menos tempo integral porque era desenvolvido em alguns dias da semana, sempre no contraturno.

É preciso avançar para além dessas experiências, desenvolvendo uma

 

política de Educação Integral em Tempo Integral para atender as múltiplas dimensões, tais como: cognitivas, emocionais, culturais, artísticas e políticas, ampliando a jornada escolar, no mínimo, para 07 (sete) horas diárias ou 35 horas semanais.

 

EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL EM TUCURUÍ

 

A política de Educação Integral em Tempo Integral pública municipal de Tucuruí será consolidada e continuamente aperfeiçoada, de modo a assegurar uma concepção de educação que fortaleça todas as dimensões: cognitiva, física, social, emocional, cultural e política, bem como a preparação para a cidadania, com jornada escolar organizada em um único turno, de no mínimo 07 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as necessidades de qualificação e de ampliação da oferta, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

A escola deve oferecer matrículas conforme o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, com base nos princípios de: “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

O artigo 206 da Constituição Federal de 1988, estabelece que o ensino será ministrado com base em alguns princípios fundamentais. Nisso, os programas de Educação Integral em Tempo Integral devem estar alinhados com esses princípios constitucionais para garantir que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades de acesso e sucesso educacional. Esse modelo educacional busca qualificar o tempo de permanência dos estudantes na escola, por meio de uma proposta pedagógica integrada. Proporciona um ambiente rico e diversificado aos alunos, reforçando o aprendizado acadêmico. Inclui também atividades culturais, esportivas e sociais, integradas ao currículo escolar, promovendo o desenvolvimento integral do estudante.

Com esse pressuposto, as análises que se expõem são no sentido de que: Um programa de educação integral deve garantir igualdade de condições, oferecendo estruturas e recursos que permitam a todos os alunos, acessar e permanecer na escola nas mesmas condições. Isso inclui desde a infraestrutura física até recursos didáticos e suporte socioemocional, considerando as

 

necessidades específicas dos estudantes e as condições de acessibilidade e inclusão.

Em um contexto de educação integral, a liberdade para aprender e ensinar é fortalecida por currículos flexíveis. Isto engloba diversas áreas de estudo, possibilitando que professores e alunos explorem vários setores do conhecimento e técnicas de ensino em consonância com as diretrizes curriculares e os direitos de aprendizagem.

O modelo de tempo integral é particularmente propício ao fomento do pluralismo de ideias, pois permite a integração de várias disciplinas e atividades pedagógicas diversificadas, articuladas ao currículo, que contribuem para uma educação mais holística e menos rígida. Isso possibilita uma variedade de experiências de aprendizado que respeitam e valorizam as diferenças individuais e culturais.

Ao consolidar a Política de Educação Integral em Tempo Integral, os sistemas de ensino e escolas precisam se comprometer com princípios fundamentais da educação brasileira. É crucial criar ambientes que além de cumprir as determinações legais, promovam o desenvolvimento pleno e equitativo de todos os estudantes.

A educação em tempo integral necessita de uma política educacional que atenda à diversificação das necessidades entre as comunidades atendidas. Segue detalhamento desses 12 elementos essenciais a serem considerados indispensáveis desta política (MEC, 2024), observadas as diretrizes nacionais vigentes e as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Tucuruí:

Quadro 2 - Os elementos essenciais e indispensáveis desta política

 

Sequência

Elemento da política

Desdobramento do elemento

 

01

 

Matriz Curricular

Deve indicar claramente como as horas estão sendo utilizadas para distribuir os componentes curriculares e as atividades pedagógicas integradas, assegurando um currículo completo e sólido.

 

02

 

Professores Qualificados

Todos eles têm que ter a formação exigida pela legislação para a atuação na Respectiva etapa ou modalidade de ensino.

 

03

 

Interdisciplinaridade e Transdisciplinaridade

Possibilita conectar diferentes áreas do conhecimento, para que a aprendizagem seja mais integrada e significativa.

 

 

04

 

Atendimento à Diversidade

A política deve ser sensível às diferentes realidades dos estudantes, incluindo a Educação Especial na perspectiva inclusiva e as especificidades das populações urbanas, do campo, das ilhas e dos povos indígenas, considerando também questões de raça, etnia e condições socioeconômicas.

 

05

 

Gestão Escolar

Deve haver um trabalho ativo para otimizar os recursos em relação às necessidades logísticas e operacionais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

06

 

Formação continuada e valorização do profissional da Educação.

A formação continuada e a valorização dos profissionais da educação constituem fundamentos para a qualidade do ensino e para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

 

07

 

Envolvimento da comunidade

A comunidade da escola tem que estar muito envolvida na política, incluindo as famílias e os alunos, para garantir que a Educação Integral em Tempo integral considere as necessidades e expectativas da comunidade escolar.

 

08

 

Estrutura Física Adequada

As instalações escolares devem ser

adequadas e bem equipadas para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades curriculares, incluindo laboratórios, salas de aula e áreas de lazer, entre outras, observadas as condições de acessibilidade, segurança e bem-estar dos estudantes.

 

09

 

Coordenação de Expansão do Programa

Um plano deve ser elaborado para a consolidação, qualificação e, quando necessária, ampliação progressiva da oferta. Cada etapa de aperfeiçoamento ou expansão deve ser acompanhado de perto e subsequentemente ajustado.

 

10

 

Monitoramento e Avaliação

Implementar sistemas eficazes e eficientes de monitoramento e avaliação para verificar o progresso da política, considerando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade e qualidade, e fazer ajustes do programa baseados em evidências.

 

 

11

 

Regimento Escolar

Regimento escolar é um documento que deve ser claramente definido e sancionado pelos órgãos competentes para assegurar que todas as normas e procedimentos estejam alinhados com os objetivos e as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral.

 

12

 

Projeto Político Pedagógico (PPP)

Deve ser construído de forma colaborativa, por todos, e direcionado à realização dos objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando a organização curricular e a jornada escolar em tempo integral.

Fonte: MEC (2024), Organização do CMET(2024). Quadro adaptado na revisão da Política Municipal (2026).

Cada um desses elementos ajuda a compor uma política de educação integral forte e flexível, apta a atender efetivamente às múltiplas necessidades dos estudantes. Sua articulação contribui para a consolidação de uma oferta educacional inclusiva, equitativa e de qualidade, respeitando as especificidades das etapas, modalidades e territórios atendidos pela Rede Municipal de Ensino de Tucuruí. E isto se alia aos princípios do Programa de Educação Integral em Tempo Integral, apresentados na seção seguinte.

 

PRINCÍPIOS DO PROGRAMA ESCOLA EM EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

A Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, no artigo 3º, apresenta os princípios e as diretrizes orientadoras da Educação Integral em Tempo Integral. São doze princípios que reconhecem a educação como um direito humano público e subjetivo. A educação escolar é vista como parte inegociável da materialização deste direito, com várias formas de organização e desenvolvimento da Educação Integral. Não existe uma única maneira, mas uma compreensão das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, da comunidade escolar e do território (Brasil. Portaria nº 2.036/2023).

A educação integral assegura direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral previstos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN. Aplica-se a todas as etapas, modalidades e

 

estudantes, levando em conta suas necessidades de aprendizagem individuais e coletivas. Reconhece todos os envolvidos na ação educativa como indivíduos historicamente situados e multidimensionais. Eles se humanizam, mobilizando aspectos cognitivos, físicos, sociais, emocionais, culturais e políticos de forma integrada em seu desenvolvimento (Ibidem). As práticas de cuidar e educar são indissociáveis ao longo da educação básica. Reconhece-se e valoriza-se a diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de pessoas com deficiência. Estes são elementos estruturantes para um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático assegurando o respeito às diferenças, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades de aprendizagem (Brasil, Portaria nº 2.036/2023).

Para integrar a educação escolar com outras políticas sociais, é necessário promover a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da exclusão social, inclusive das formas de discriminação presentes nas estruturas e práticas institucionais. Políticas sociais relacionadas à educação integral devem ser promovidas em ambientes externos à escola, como espaços comunitários, institucionais e territórios etnoeducacionais, respeitando as especificidades territoriais, culturais e sociais das comunidades atendidas

É necessário abordar de maneira integrada os temas contemporâneos transversais da Base Nacional Comum Curricular. O foco deve ser na promoção da Educação em Direitos Humanos, Educação Socioambiental e Educação para as Relações Étnico-raciais, seguindo as Diretrizes Nacionais, com sua incorporação às práticas pedagógicas e ao currículo escolar de forma contínua e interdisciplinar (Ibidem).

Diante do exposto, compreende-se a Educação Integral como uma concepção formativa multidimensional, que não apenas amplia o tempo de permanência dos alunos na escola, mas também articula as diferentes etapas e modalidades educacionais, como a Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar Indígena e Quilombola, e Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as competências e as condições de oferta de cada sistema de ensino. O objetivo é criar um ambiente educacional que promova a equidade, oferecendo a todos os alunos acesso a uma variedade de recursos educacionais que atendam às suas necessidades específicas e fomentem seu desenvolvimento integral.

 

Portanto, para isto, a distribuição de matrículas em Tempo Integral em Tucuruí deve ser analisada e planejada de maneira que se alinhe com os princípios da Educação Integral. Isto significa que as políticas de matrícula devem ser inclusivas e acessíveis a todas as categorias de estudantes mencionadas, garantindo igualdade de oportunidades para se beneficiar da Educação Integral, bem como condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, considerando as especificidades dos estudantes e dos territórios atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

DISTRIBUIÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL DE TUCURUÍ

 

De acordo com a Meta 06 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005/2014, o Brasil deveria alcançar, até o encerramento da vigência daquele Plano, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas e 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes matriculados em tempo integral. O alcance dessas metas exigiu esforços dos entes federativos para a ampliação e a qualificação da oferta educacional. A jornada escolar igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou 35 horas semanais requer planejamento, pessoal qualificado, prédios adequados e financiamento da educação, bem como organização curricular integrada e condições de permanência dos estudantes.

Pelo termo de adesão, Tucuruí pactuou 448 (quatrocentas e quarenta e oito) matrículas de estudantes com o MEC no Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Esse número representava aproximadamente 2,28% do total de 19.651 estudantes matriculados na rede municipal em 2024. A pactuação constituiu uma das referências iniciais para o planejamento da expansão da oferta, que passou a ser desenvolvida de forma progressiva pela Rede Municipal de Ensino. Atualmente, considerando a expressiva ampliação das matrículas em tempo integral, o município concentra esforços na consolidação e na qualificação do atendimento, assegurando condições de acesso, permanência, aprendizagem e equidade nas diferentes etapas e modalidades educacionais.

Priorização – A prioridade de atendimento de comunidades escolares com estudantes em maior vulnerabilidade social está prevista na Lei n. 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e é uma das diretrizes estabelecidas pela

 

Portaria n. 2.036/2023. O Programa, assim como as demais políticas do governo federal, tem o compromisso de reduzir desigualdades, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, entre outros. Dessa forma, o guia apresenta e traz recomendações específicas da Secadi sobre as modalidades especiais de ensino.

Tais modalidades são formas de diferenciar a oferta educacional em todas as etapas da educação básica, de modo a assegurar o direito à educação a grupos sociais que demandam o reconhecimento de suas especificidades e identidades. Elas estão previstas na Lei n. 9.394/1996, que define as diretrizes e bases da educação em leis específicas e normas infralegais. Para orientar sua implementação, as modalidades especiais possuem diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Já a educação para as relações étnico-raciais (Erer) se configura como intrínseca à organização educacional, devendo ser transversalizada em todo o projeto político-pedagógico (MEC, 2023, p. 1).

 

A citação sugere que a organização e a consolidação da oferta do tempo integral nas escolas de Tucuruí devem considerar prioritariamente comunidades escolares com maior vulnerabilidade social. Isso está em linha com a Lei nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, e com a Portaria nº 2.036/2023. O objetivo principal é reduzir desigualdades, levando em conta uma série de indicadores, incluindo aprendizagem, renda, raça, sexo e condição de pessoa com deficiência.

Para consolidar e qualificar a Educação Integral em Tempo Integral, as seguintes recomendações podem ser feitas com base na citação:

Foco em Vulnerabilidade Social – Assegurar que as escolas que atendem a comunidades vulneráveis sejam priorizadas nas ações de qualificação e, quando necessária, ampliação da oferta de tempo integral. Isso envolve um mapeamento claro das comunidades mais necessitadas e uma distribuição equitativa de recursos.

Políticas Inclusivas: O programa deve se comprometer a reduzir desigualdades, considerando não apenas indicadores de aprendizagem, mas também questões de renda, raça, gênero e condição de deficiência. Portanto, a abordagem deve ser abrangente e sensível à diversidade, assegurando

 

acessibilidade e condições adequadas de participação e aprendizagem.

Modalidades Especiais de Educação: Assegurar o atendimento às especificidades das modalidades educacionais, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996, para garantir que a oferta educacional atenda a grupos sociais específicos com necessidades diferenciadas. Isso inclui diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para garantir a qualidade e equidade do ensino.

Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER): A ERER deve ser integrada ao projeto político-pedagógico de forma transversal, para promover a inclusão e a diversidade. Isso requer formação de professores, articulação curricular e uma abordagem culturalmente sensível.

Apoio Governamental: Utilizar as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para orientar a consolidação e o aperfeiçoamento do tempo integral, buscando recursos e apoio para garantir a sustentabilidade do programa.

Para consolidar a Educação Integral em Tempo Integral com qualidade e equidade em Tucuruí, a prioridade deve ser dada a comunidades vulneráveis. Uma abordagem inclusiva, sensível à diversidade, é necessária, apoiada por políticas claras e diretrizes das leis educacionais e do Conselho Nacional de Educação.

Segundo dados do CENSO escolar 2026, as unidades educacionais, apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação, atingiram a meta histórica, em relação ao percentual de matrículas em tempo integral efetivadas em toda a rede de 97,3%. Realidade esta que tem posto a Educação Integral em Tempo Integral em destaque no que diz respeito não apenas à implementação de Educação Integral, mas também à efetivação de garantia de direito educacional equitativo que visa atingir, prioritariamente, aqueles estudantes em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o suporte específico que precisa para aprender e se desenvolver de forma integral a fim de superar as desigualdades.

Cabe salientar que o percentual citado anteriormente representa um avanço da oferta municipal em relação ao período da pactuação inicial de 448 matrículas, realizada em 2024, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, junto ao Ministério da Educação, via SIMEC. A partir daquela pactuação e das estratégias desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, Tucuruí ampliou significativamente sua oferta, passando a priorizar também a sustentabilidade e a qualidade das

 

matrículas já efetivadas.

Sendo assim, Tucuruí não apenas expandiu de forma significativa o número de matrículas em Tempo Integral, como também passou a ser visto como referências em Educação Integral em Tempo Integral diante de outros municípios que ainda caminham a passos lentos em relação à implementação da Política de Tempo Integral necessária para avançar e atender com equidade descrita na Portaria do MEC nº 2.036/2023, no inciso VI do artigo 2ª.

a equidade educacional é uma “situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.

Promover a equidade nas matrículas em Tempo Integral é promover justiça social às pessoas que mais precisam de investimentos nos diferentes territórios do município, priorizando as escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme os indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental e adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, considerando também as especificidades territoriais e as barreiras de acesso, permanência e aprendizagem.

E garantir a oferta de matrículas em tempo integral para atender as modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, respeitando suas diversidades. Todavia, a ampliação da jornada nas escolas não deve prejudicar as escolas e turmas que continuarem no turno parcial, buscando-se com isso, a mesma qualidade.

A equidade na Educação Alimentar e Nutricional (EAN), no Brasil é reconhecida como uma ação estratégica para o alcance da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), conforme o Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lisboa, 2013);

Além disso, tem-se em Brasil (Decreto nº 11.822/2023)

 

Art. 4º São objetivos da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas

 

Cidades:

[...]

II - reduzir as desigualdades em populações em situação de vulnerabilidade e risco social, considerada a interseccionalidade de fatores que aprofundam as iniquidades sociais;

III - contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional e de todas as formas de má nutrição;

[...];

Art. 5º São eixos da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades:

[...]

VI - educação alimentar e nutricional, comunicação e informação sobre alimentação adequada e saudável; (Brasil, 2023).

O Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, destaca os objetivos da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades. Ele fornece uma estrutura para lidar com desigualdade, insegurança alimentar e educação nutricional no Brasil.

A análise dos objetivos e eixos do decreto revela o seguinte:

Redução das Desigualdades - O objetivo é diminuir as desigualdades entre as populações vulneráveis, levando em conta a interseção de fatores que intensificam as injustiças sociais. Isso sugere um foco naqueles que enfrentam múltiplas formas de discriminação e marginalização. A interseccionalidade permite considerar como diferentes fatores, como raça, gênero, classe e outros, se combinam para criar barreiras à segurança alimentar.

Redução da Insegurança Alimentar e Nutricional - Outro objetivo é contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional e de todas as formas de má nutrição. Isso engloba a escassez de acesso a alimentos saudáveis, a fome e problemas ligados à alimentação inadequada, tais como obesidade e desnutrição. Ao visar todas as formas de má nutrição, o decreto reconhece a amplitude do problema e a necessidade de abordagens multifacetadas.

Educação Alimentar e Nutricional - O decreto também destaca a importância da educação alimentar e nutricional como um dos eixos da estratégia nacional. Isso implica que a informação sobre alimentação adequada e saudável é crucial para combater a insegurança alimentar e a má nutrição. A educação alimentar pode capacitar as comunidades a tomar decisões mais saudáveis, influenciando hábitos alimentares e, consequentemente, a saúde geral da população.

 

Portanto, essa Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades sugere uma abordagem abrangente para lidar com problemas de desigualdade e insegurança alimentar. Ao se concentrar em reduzir desigualdades e fornecer educação sobre alimentação saudável, o decreto busca criar um caminho para uma sociedade mais equitativa e nutrida, com ênfase em grupos vulneráveis e marginalizados. No âmbito da Educação Integral em Tempo Integral de Tucuruí, essas diretrizes reforçam a importância da alimentação escolar adequada e saudável como condição para a permanência, o bem-estar e o desenvolvimento integral dos estudantes, respeitando suas necessidades nutricionais e especificidades socioculturais.

 

A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

 

A gestão democrática e participativa deve ser compromisso de todos na escola. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seus artigos 14 e 15, estabelece que os sistemas de ensino definirão suas normas de gestão democrática, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; da participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes, conforme a legislação vigente; e da garantia de progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira às unidades escolares públicas de Educação Básica. Na Educação Integral em Tempo Integral, esses princípios devem orientar o planejamento, a organização curricular, a utilização dos recursos e o acompanhamento das ações pedagógicas, assegurando a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece, entre as condicionalidades para a distribuição da complementação-VAAR, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho (Brasil, Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020).

 

Vale ressaltar que as condicionalidades de melhoria de gestão previstas na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, contemplam aspectos relacionados à gestão escolar, ao regime de colaboração e à melhoria dos resultados educacionais, observadas as disposições da Lei nº 14.113/2020 e as regulamentações vigentes. A condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 refere-se ao provimento do cargo ou função de gestor escolar com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, ou mediante escolha com participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho. A condicionalidade do inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 está relacionada à existência de regime de colaboração entre Estado e Municípios, formalizado na legislação estadual e em execução.

A condicionalidade do inciso V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 envolve referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino. Essas condicionalidades são essenciais para a distribuição da Complementação VAAR às redes públicas de ensino, visando à melhoria da gestão educacional (Brasil, Lei nº 14.113/2020; Brasil, Resolução nº 1/2022).

A Secretaria Municipal de Educação de Tucuruí deverá assegurar a continuidade das ações de orientação, formação e acompanhamento das equipes gestoras, com o objetivo de fortalecer a gestão democrática das escolas em Tempo Integral. Essas ações deverão considerar a legislação vigente, as especificidades das etapas e modalidades educacionais, as necessidades das comunidades locais e a participação dos Conselhos Escolares, contribuindo para a consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola em Tempo Integral deverá ter a participação da comunidade escolar, com acompanhamento do Conselho Escolar, para assegurar as peculiaridades dos sujeitos e dos territórios envolvidos na sua elaboração, na perspectiva da Educação Integral. O PPP deverá estar alinhado à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, às Diretrizes Curriculares Nacionais, à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às matrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Tucuruí (CMET),

 

contemplando a organização da jornada escolar, a integração curricular, as práticas pedagógicas, a avaliação da aprendizagem e as condições de inclusão, equidade e permanência dos estudantes. Deverá, ainda, respeitar as especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos (EJA), da Educação Especial na perspectiva inclusiva, da Educação do Campo e da Educação Escolar Indígena, assegurando a Educação para as Relações Étnico-Raciais de forma transversal, conforme as características e necessidades de cada comunidade escolar.

 

DOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

 

Ministério da Educação

 

Ao Ministério da Educação, como apresentado, cabe o papel indutor, garantindo tanto o apoio orçamentário quanto o apoio técnico que auxilie os entes federativos na oferta da jornada de tempo integral com qualidade e equidade, observadas as disposições legais, os critérios de financiamento e as responsabilidades dos sistemas de ensino, com vistas à consolidação e ao aprimoramento das políticas de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Governos Municipal

 

Ao Governo Municipal cabe a adesão, pactuação, elaboração ou revisão da Política de Educação Integral em Tempo Integral, execução dos recursos do Programa em escolas sob sua gestão, assim como prestação de contas e declaração de matrículas no SIMEC e no Censo Escolar, por meio dos setores e profissionais competentes, observadas as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo Inep. O planejamento da alocação e distribuição das matrículas, assim como o acompanhamento e apoio à consolidação e à qualificação da oferta ao longo do ano junto às comunidades escolares, é fator-chave para a sustentabilidade e aprimoramento constante da oferta de educação em tempo integral.

Compete ainda ao Governo Municipal assegurar, conforme suas atribuições legais e possibilidades orçamentárias, condições de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, acessibilidade e articulação intersetorial

 

necessárias ao funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das unidades escolares e dos territórios atendidos.

 

Secretaria Municipal de Educação

 

A Secretaria de Educação, elabora, planeja e conduz os processos referente a Política de Educação Integral em tempo integral. Delega à equipe técnica e/ou coordenação específica a gestão, o acompanhamento e a avaliação da oferta e das matrículas de tempo integral junto às escolas.

A transição do tempo parcial para o tempo integral e a consolidação da oferta já existente requerem planejamento contínuo, tornando-se possível acompanhar os resultados, avaliar as condições de funcionamento e corrigir rotas, se necessário, sem, contudo, incorrer em retrocessos ou mesmo paralisação da oferta do tempo integral.

As Secretarias de Educação são responsáveis por identificar, planejar e utilizar ferramentas adequadas para a distribuição e alocação de matrículas, considerando a viabilidade operacional, o alcance de comunidades escolares e/ou estudantes em maior vulnerabilidade social e o engajamento da gestão da escola na consolidação e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral. Esta etapa pode ser realizada em articulação com o(a) diretor(a), como também com a pasta de Desenvolvimento e Assistência Social. As equipes técnicas das Secretarias constituem o agente mais próximo das comunidades escolares, sendo, portanto, parceiras fundamentais no apoio à melhoria das condições de oferta e ao acompanhamento da política.

O responsável ou equipe dedicada à Educação Integral em Tempo Integral na Secretaria tem ainda como papel a articulação intersetorial com outras secretarias (tais como esportes, cultura, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, assistência social, entre outras), a promoção de ações de formação de educadores, ou ainda a participação em Comitês Territoriais de Educação Integral, bem como o acompanhamento dos indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade e qualidade da oferta.

Conselho Municipal de Educação

 

Os Conselhos de Educação são instâncias normativas, de fiscalização e acompanhamento das políticas educacionais, no âmbito das competências legalmente atribuídas a cada Conselho. No âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, desempenham o papel de apreciação e manifestação por meio dos instrumentos normativos e deliberativos cabíveis, sobre as Políticas de Educação Integral em Tempo Integral apresentadas pelo Executivo. Sua composição plural assegura ao debate público a participação e o acompanhamento social na política educacional.

A oferta da educação em tempo integral com qualidade e equidade na Política local constitui aspecto-chave para a análise e o acompanhamento realizados pelo Conselho Municipal de Educação de Tucuruí (CMET), observadas suas competências legais e regimentais.

 

Escolas

 

As escolas são responsáveis por conceber o tempo integral como uma, mas não a única, das estratégias do projeto político-pedagógico. Para tanto, este documento deve estar em constante revisão e aprimoramento, alinhado às necessidades da comunidade escolar, ao diagnóstico sobre os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, considerando a faixa etária atendida, ao Currículo da escola e/ou da Secretaria de Educação, à Política de Educação Integral em Tempo Integral local, à BNCC, às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, aos atos normativos do Programa Escola em Tempo Integral e à LDB, bem como às matrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Tucuruí.

A gestão da escola, em diálogo e colaboração com os profissionais da educação, é responsável pela oferta das práticas e estratégias educativas, pela organização dos espaços, dos tempos educativos, dos recursos e materiais, da comunicação, engajamento e relação com as famílias, assegurando a integração curricular e a intencionalidade pedagógica ao longo de toda a jornada escolar.

Sua integração com os equipamentos do território como a Unidade Básica de Saúde, o Centro de Referência de Assistência Social, o Conselho Tutelar, entre outros, contribui para assegurar inclusão, proteção e prevenção às violências e violações de direitos que atingem infâncias e adolescências, bem como os demais

 

públicos atendidos pelas diferentes etapas e modalidades educacionais.

Além disso, com intencionalidade educativa, a articulação com agentes e espaços locais comprometidos com a promoção do esporte, do lazer, das artes, da cultura popular, das ciências e tecnologias e do meio ambiente, enriquece a experiência educativa, fortalecendo os direitos de aprendizagens previstos para a educação básica.

A educação em tempo integral compõe o currículo, portanto, deve ser avaliada tanto na perspectiva das condições de oferta como também nos resultados alcançados pelos estudantes, sempre considerando as especificidades da faixa etária e modalidades de ensino, com atenção à aprendizagem, à permanência, à inclusão e ao desenvolvimento integral.

A avaliação da oferta do tempo integral por parte da comunidade escolar deve considerar a percepção e a perspectiva dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação, de maneira regular e participativa, subsidiando o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das práticas escolares.

 

Diretores

Diretores (as) devem recensear e projetar a demanda de jornada de tempo integral, levando em consideração os estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, o público atendido pelas diferentes modalidades educacionais, se couber, o Projeto Político-Pedagógico da escola e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral, bem como acompanhar as condições de permanência e a qualidade da oferta existente.

Sua gestão deverá articular o processo financeiro, administrativo e pedagógico em diálogo com a Secretaria de Educação e a comunidade escolar. São responsáveis, em sintonia com as orientações da Secretaria e do Inep/MEC, por assegurar, no âmbito de suas atribuições, a consistência das informações escolares e a correta declaração das matrículas de tempo integral no Censo Escolar.

A Direção Escolar promove e organiza as instâncias de participação, deliberação e associação coletiva na escola, especialmente por meio do Conselho Escolar e de outros mecanismos de participação da comunidade. Informar, conscientizar e mobilizar a comunidade escolar sobre a Educação Integral em Tempo Integral resulta em maior engajamento e confiança na consolidação e no

 

aperfeiçoamento da política na unidade escolar.

 

Coordenação Pedagógica

 

A Coordenação Pedagógica atua em conjunto com a Direção na gestão dos processos administrativos, financeiros e, em especial, dos processos pedagógicos, respeitadas as atribuições específicas de cada função.

Dentro da escola, a Coordenação Pedagógica atua para apoiar a formação continuada dos profissionais da escola, na perspectiva da Educação Integral. Subsidia o planejamento e a realização de propostas pedagógicas contextualizadas, significativas e integradas ao longo da jornada escolar, nas diferentes etapas e modalidades, promovendo a articulação curricular e o acompanhamento sistemático das práticas docentes.

O acompanhamento, a observação e o apoio à atividade docente e às experiências dos bebês, crianças, adolescentes e jovens ao longo do processo são fundamentais, considerando também os estudantes adultos atendidos pela EJA, quando houver essa oferta. Ou seja, a alocação da matrícula com equidade não se encerra na fase de identificação de estudantes em maior vulnerabilidade social, mas prossegue ao longo do ano letivo com amparo e criação de condições efetivas para a permanência com qualidade dos estudantes no tempo integral.

É imprescindível que a avaliação institucional e dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes considere a oferta e as propostas do tempo integral, orientando intervenções pedagógicas, estratégias de recomposição das aprendizagens e ações de formação continuada, conforme as necessidades identificadas.

Professores

 

Os professores são os profissionais responsáveis pelo planejamento, gestão da sala de aula, reflexão e documentação sobre os processos de ensino e aprendizagem, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade educacional.

Não apenas no tempo integral, são responsáveis por acolher, acompanhar e se vincular aos estudantes, diversificando estratégias e propostas pedagógicas que assegurem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento em cada etapa e, se for

 

o caso, modalidade de ensino, respeitando os diferentes ritmos, necessidades e condições de aprendizagem.

A depender da organização da escola, devem se articular, em momentos formativos dentro de suas jornadas, com colegas, professores (as) e profissionais da educação que atuam em outros tempos escolares, séries, frentes de ação ou áreas/componentes curriculares, favorecendo o planejamento integrado e a continuidade das experiências educativas ao longo da jornada escolar.

A avaliação dos processos e resultados de aprendizagem deve compor os esforços docentes de maneira regular e, por vezes, coletiva junto aos demais professores que atuam com a mesma turma, em uma perspectiva diagnóstica e formativa, orientando o acompanhamento e as intervenções necessárias à aprendizagem dos estudantes.

Profissionais de Apoio da Escola

 

A Educação Integral em Tempo Integral exige e envolve transformações no currículo e no cotidiano escolar. Além do tempo, novos agrupamentos, espaços e propostas são realizados, exigindo um compromisso de todos os trabalhadores da educação. Merendeiras, profissionais de apoio, equipe da Secretaria, vigilantes, entre outros, são indispensáveis para que a experiência de tempo integral seja bem-sucedida, cada qual no exercício de suas atribuições específicas.

A atuação de profissionais de apoio pode ocorrer na organização dos espaços, atividades e estratégias educativas, transições de tempos, organização de agrupamentos, momentos de entrada e saída, alimentação e deslocamento e ainda no acompanhamento de turmas, sem, contudo, configurar substituição aos docentes ou atribuição de atividades privativas de outros profissionais. É recomendável que participem, sempre que possível, de momentos de formação e orientação sobre a Educação Integral em Tempo Integral, atuando de maneira colaborativa com professoras e professores junto aos estudantes e à comunidade escolar.

A atuação dos profissionais de apoio deverá observar a legislação aplicável, as atribuições dos respectivos cargos e as necessidades de acessibilidade, cuidado, segurança e inclusão dos estudantes, especialmente daqueles que demandam apoios específicos.

Comunidade Escolar

 

Caberá à comunidade escolar a participação ativa e democrática na consolidação, no acompanhamento e no aperfeiçoamento do tempo integral. A comunidade escolar pode se engajar em prol de melhorias da Educação Integral em Tempo Integral em instâncias como o Conselho Escolar, a Associação de Pais e Mestres, quando existente, e os Grêmios Estudantis, entre outras formas de participação coletiva.

Seus integrantes são importantes agentes na articulação território-escola, podendo, inclusive, apoiar a identificação de estudantes em maior situação de vulnerabilidade social ou contribuir com ações para reduzir a infrequência escolar, o risco de abandono e a evasão escolar, fortalecendo o vínculo entre a escola, as famílias e os territórios, com respeito à dignidade, à privacidade e aos direitos dos estudantes.

 

ASPECTOS PEDAGÓGICOS DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

O Currículo deve ser alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), às Diretrizes Curriculares Nacionais e às matrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Tucuruí (CMET), como ponto de partida para a construção de uma proposta que garanta as condições concretas de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o artigo 4º da Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, do MEC.

II - o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica; III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências; IV - a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da

 

aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral (Brasil. Portaria nº 2.036/2023)

Essas diretrizes requerem uma organização integrada do trabalho pedagógico que coloque em ação o diálogo entre as várias áreas de conhecimento, com participação ativa dos estudantes, sem a fragmentação de conteúdos e experiências de aprendizagem ao longo da jornada escolar.

A Secretaria Municipal de Educação deverá, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, orientar e acompanhar a organização de um currículo integral e integrado, para atender à Educação Integral em Tempo Integral, que respeite as diversas culturas amazônicas e suas inter-relações no espaço e no tempo, contemplando a educação para a sustentabilidade ambiental, social e econômica e a interdisciplinaridade no processo de ensino e aprendizagem, considerando as especificidades dos territórios urbanos, do campo e das comunidades tradicionais do município (Brasil, Portaria nº 2.036/2023).

Além disso, quanto ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), a Secretaria Municipal de Educação deve orientar e acompanhar, junto às unidades escolares, a atualização e a adequação de seus projetos político-pedagógicos, a fim de assegurar sua articulação com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com as matrizes curriculares aprovadas pelo CMET e com as necessidades das comunidades escolares.

Na Educação Infantil, o currículo deverá assegurar a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento definidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para todas as crianças, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem, indissociáveis das práticas do “cuidar e educar”, tendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, respeitando os tempos, os ritmos e as especificidades do desenvolvimento infantil (Brasil, BNCC, 2017).

São 06 (seis) os direitos de aprendizagem na Educação Infantil:

 

Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

Brincar cotidianamente de diversas

 

formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais:

Participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando;

Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia;

Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens, e, conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário. (BNCC, 2017, p. 38).

 

No Ensino Fundamental, o currículo deverá contemplar as Competências Gerais e Específicas, as habilidades cognitivas e socioemocionais da BNCC e a parte diversificada com os Componentes de Integração Curricular (CIC), que serão organizados com ênfase na: a) Educação Ambiental, Sustentabilidade e Clima; b) Projetos de Convivência e de Vida; c) Alfabetização e Letramento; d) Experiências Matemáticas; e) Variadas Formas de Linguagens; e f) Tecnologias e Inovação, observadas as matrizes curriculares vigentes e aprovadas pelo CMET, de modo a assegurar a integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas ao longo de toda a jornada escolar.

Além dos seis Temas Contemporâneos Transversais da Base Nacional Comum Curricular-BNCC: Meio ambiente – Educação Ambiental e Educação para o Consumo; Economia – Trabalho, Educação Financeira e Empreendedora e

 

Educação Fiscal; Saúde – Saúde e Educação Alimentar e Nutricional; Cidadania e civismo – Vida familiar e social, Educação para o Trânsito, Educação em Direitos Humanos, Direitos da Criança e do Adolescente e Processo de envelhecimento, respeito e valorização do Idoso; Multiculturalismo – Diversidade Cultural e Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras; Ciência e Tecnologia – Ciência e Tecnologia (Observatório pela base, 2023, s/p.) e de conteúdos de Direitos Humanos introduzidos pela Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012. Assim como, conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros inseridos pela Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008, assegurando a Educação para as Relações Étnico-Raciais de forma transversal, contínua e integrada às práticas curriculares, em consonância com as diretrizes nacionais e com a política municipal de equidade educacional.

O ensino da música na Educação Básica, conforme a Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996, deverá observar também as alterações legais posteriores relativas ao ensino de Arte, incluindo a Lei nº 13.278/2016, que contempla as artes visuais, a dança, a música e o teatro como linguagens do componente curricular Arte.

Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a organização curricular deverá considerar as especificidades dos estudantes jovens, adultos e idosos, suas trajetórias de vida, experiências, conhecimentos e necessidades formativas, respeitando as diretrizes nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino, bem como as possibilidades de articulação com a Educação Profissional, quando previstas na organização da oferta.

Na Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, o currículo deverá assegurar acessibilidade, participação e aprendizagem dos estudantes públicos da Educação Especial, mediante estratégias pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando cabível, e os apoios necessários, sem prejuízo da participação nas atividades curriculares comuns.

Na Educação do Campo e na Educação Escolar Indígena, a organização curricular deverá respeitar as especificidades culturais, linguísticas, territoriais e comunitárias, os conhecimentos e os modos de vida dos sujeitos, em consonância com as diretrizes específicas dessas modalidades. A Educação Escolar Quilombola, quando aplicável à oferta municipal, deverá observar igualmente suas diretrizes

 

próprias.

A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração curricular ao longo de toda a jornada escolar, evitando a fragmentação entre turno e contra turno e promovendo experiências educativas articuladas, contextualizadas e significativas, voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

DO PROCESSO AVALIATIVO NA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

 

A Avaliação da Aprendizagem deverá identificar as competências, as habilidades e os conhecimentos prévios dos estudantes, antes e durante o processo educacional, de modo a diagnosticar as aprendizagens desenvolvidas e as dificuldades que precisam ser superadas, orientando o planejamento e as intervenções pedagógicas necessárias. Desenvolver a avaliação formativa para acompanhar o alcance dos objetivos educacionais ao longo do ano letivo, considerando os avanços individuais e coletivos dos estudantes.

Cabe esclarecer que o processo avaliativo da aprendizagem, no âmbito das escolas municipais que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Tucuruí considera o processo de ensino e aprendizagem contínuo, formativo, cumulativo e diagnóstico, com função pedagógica e inclusiva, integrando-se ao planejamento das ações pedagógicas e respeitando a progressão das aprendizagens e do desenvolvimento prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.

Quanto aos instrumentos avaliativos para registros dos resultados discentes, serão observados os critérios e instrumentos estabelecidos nas normas municipais vigentes, considerando as especificidades das etapas e modalidades de ensino. Quando adotada a classificação por níveis de aprendizagem, os registros poderão contemplar os seguintes conceitos descritivos: I. Abaixo do Básico (AB): o (a) estudante apresenta desempenho significativamente inferior ao esperado para o ano de escolaridade; II. Básico (B): (a) estudante demonstra domínio parcial das habilidades esperadas; III. Adequado (A): (a) estudante desenvolveu as competências esperadas para o ano escolar; IV. Avançado (AV): o (a) estudante superou as expectativas de aprendizagem; V. Não Avaliado (NA): quando não houver elementos suficientes para a atribuição de conceito, com justificativa

 

registrada pela equipe pedagógica.

Na Educação Infantil, a avaliação deverá ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, por meio de observações, documentação pedagógica e outros instrumentos adequados à faixa etária, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção, conforme estabelece a Lei nº 9.394/1996.

No Ensino Fundamental, a avaliação deverá considerar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo, utilizando instrumentos diversificados e assegurando a identificação das necessidades de aprendizagem, a realização de intervenções pedagógicas e a recomposição das aprendizagens, quando necessária.

Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), o processo avaliativo deverá considerar as trajetórias escolares, os conhecimentos e as experiências de vida dos estudantes, respeitando as especificidades da modalidade e as normas que regulamentam sua organização curricular e avaliação.

Na Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, a avaliação deverá assegurar condições de acessibilidade, recursos e estratégias adequadas às necessidades dos estudantes, considerando seus processos de aprendizagem e desenvolvimento, sem estabelecer práticas discriminatórias ou barreiras à participação escolar.

A avaliação na Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar, ainda, o acompanhamento das condições de oferta, da participação, da frequência, da permanência e do desenvolvimento integral dos estudantes, subsidiando o planejamento, a formação continuada dos profissionais e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar.

 

FINANCIAMENTO

 

A política de Educação Integral em Tempo Integral no município deve ser apoiada pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com assistência técnica e financeira no âmbito dos programas federais aplicáveis, observados os critérios de adesão, pactuação, execução e prestação de contas, contribuindo para a melhoria das condições de oferta e da infraestrutura das escolas, conforme Termo de Adesão

 

(Brasil, 2023).

A Lei nº 14.640/2023 instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, estabelecendo mecanismos de assistência técnica e financeira para fomentar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica. A previsão de transferência de até R$ 4 bilhões, referente ao exercício de 2024, constitui um marco histórico do financiamento inicial do Programa, não representando garantia de repasse desse montante nos exercícios posteriores (Brasil, 2023).

O financiamento da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar, também, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as regras de distribuição dos recursos, as matrículas declaradas no Censo Escolar e os fatores de ponderação aplicáveis. A manutenção e a qualificação da oferta deverão ser asseguradas por meio do planejamento orçamentário municipal e da articulação entre as fontes de financiamento legalmente disponíveis, garantindo a sustentabilidade da política, a valorização dos profissionais da educação e as condições necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes.

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.640/2023

 

A Lei nº 14.640/2023 institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas, cabendo à Prefeitura Municipal de Tucuruí-PA e à Secretaria Municipal de Educação assegurar o planejamento orçamentário necessário à consolidação e à manutenção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Isso contribui para a disponibilidade e o uso adequado dos recursos para o programa. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenham um papel importante nesse processo e ainda há o Fundo Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 9.912, de 3 de julho de 2017, conforme referência constante neste documento, como instrumento de gestão dos recursos destinados à educação, observadas suas competências legais.

O cálculo do valor do fomento, previsto na Lei, adota parâmetros. Estes incluem o número de novas matrículas em tempo integral e o valor anual mínimo por aluno matriculado em tempo integral na Educação Básica. Além disso, a regulamentação é feita pelo Ministro de Estado da Educação, devendo ser

 

observadas as normas específicas aplicáveis a cada ciclo de pactuação e financiamento.

O PPA deve refletir um compromisso de médio prazo com a Educação Integral em Tempo Integral e estabelecer objetivos e metas claras para manter, consolidar e qualificar a oferta de matrículas em tempo integral ao longo de um período de quatro anos, bem como planejar eventuais ampliações, conforme a demanda identificada. Isso inclui antecipar a necessidade de infraestrutura adequada, recursos humanos e materiais para apoiar a continuidade e a qualidade da Educação Integral em Tempo Integral.

A LDO deve especificar as metas anuais do PPA e definir prioridades para o próximo ano, incluindo recursos para a Educação Integral em Tempo Integral. Deve, ainda, orientar a elaboração do orçamento anual, considerando as necessidades locais, as prioridades educacionais e a capacidade financeira do município, sem prejuízo das regras federais específicas para transferências de recursos do FNDE.

Finalmente, a LOA deverá concretizar todo o planejamento previsto, autorizando as despesas específicas para o ano fiscal em curso. Ela precisa assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para a manutenção, a consolidação e a qualificação das matrículas em tempo integral, além de eventuais ampliações da oferta. Estes devem ser aplicados de maneira eficiente, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do município e as condições estabelecidas para utilização dos recursos de origem federal.

Com a integração dos três instrumentos de planejamento e orçamento, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação de Tucuruí contribuem para assegurar a operacionalização e a sustentabilidade financeira da Educação Integral. Isso permitirá alinhar as políticas educacionais locais com as diretrizes nacionais e as expectativas da comunidade, garantindo condições para a continuidade da oferta com qualidade, equidade e inclusão.

 

RECURSOS HUMANOS E FÍSICOS

 

A organização dos recursos humanos da Educação Integral em Tempo Integral precisa considerar a escuta, a formação e a disponibilidade para trabalhar com arranjos pedagógicos integrados, que envolvem diferentes profissionais, além de gestores, professores, coordenadores pedagógicos, monitores e educadores

 

comunitários que atuam diretamente nas atividades educativas. A Educação Integral não consiste apenas em estender a jornada escolar; implica compreender que o processo educativo envolve diferentes sujeitos da escola e dos territórios educacionais. Assim como os profissionais que atuam nas atividades de apoio, dedicados ao atendimento aos estudantes, à alimentação escolar, à limpeza e ao atendimento à comunidade, que desempenham funções essenciais ao funcionamento da escola e contribuem para a formação integral dos estudantes, por meio de práticas de acolhimento, cuidado e convivência, de forma integrada aos demais profissionais, respeitadas as atribuições específicas de cada função.

Quanto à estrutura física de uma escola em tempo integral, ela deve ser resinificada e reorganizada para além dos espaços tradicionais de salas de aula. É importante assegurar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, alimentação, descanso e convivência, considerando as necessidades das diferentes faixas etárias e modalidades de ensino. É preciso valorizar e, conforme as condições e necessidades de cada unidade escolar, organizar outros espaços, como salas ambientes, oficinas, laboratórios, espaços de arte, hortas, jardins e espaços fora dos muros escolares nos territórios educativos, desde que apresentem condições adequadas de utilização e estejam articulados ao planejamento pedagógico e à segurança dos estudantes.

O Território Educativo é aquele que, para além de suas funções tradicionais, reconhece, promove e exerce um papel educador na vida dos sujeitos, assumindo como desafio permanente a formação integral como espaço de aprendizagem e que esta estratégia ajude os estudantes a construírem sentido para aprender a partir de vivências e práticas culturais, valorizando os conhecimentos, as identidades, as experiências e as características socioambientais das comunidades urbanas, do campo e dos demais territórios atendidos pela Rede Municipal de Ensino de Tucuruí.

 

PARCERIAS INTERSETORIAIS

 

Para alcançar um desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens e demais estudantes atendidos pela Rede Municipal de Ensino de Tucuruí, é preciso organizar parcerias intersetoriais de forma articulada com outros sujeitos sociais e instituições públicas atuantes nos territórios, que permitam construir ações integradas, tais como as áreas de saúde, lazer, atendimento social, segurança,

 

cultura, trabalho e renda, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia, entre outras, com o objetivo de fortalecer a proteção integral, a inclusão, a equidade e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Essas parcerias deverão contribuir para o desenvolvimento de políticas intersetoriais de Educação Integral, articulando diferentes saberes, tempos e espaços educativos, respeitando as especificidades das comunidades escolares e dos territórios atendidos pelo município.

 

AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

A Secretaria Municipal de Educação manterá e fortalecerá mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, por meio da possível criação de um Comitê Local de Avaliação e Monitoramento, a ser constituído ou formalizado conforme a organização administrativa municipal, com representação dos segmentos envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a participação da comunidade escolar, com transparência e publicidade dos resultados alcançados, observados os objetivos e as diretrizes do Programa e desta Política Municipal.

A avaliação e o monitoramento da Educação em Tempo Integral são componentes cruciais para garantir a qualidade e a efetividade da política educacional. O monitoramento envolve observação direta e coleta de dados para acompanhar a execução das ações, as condições de oferta e o cumprimento das metas estabelecidas. A avaliação fornece informações para a tomada de decisões e melhorias, analisando os resultados do monitoramento, oferecendo subsídios para aprimorar a consolidação da política e a qualidade da oferta educacional (Silva; Oliveira, 2021).

No contexto brasileiro, a implementação de políticas de Educação em Tempo Integral destacou a importância do diagnóstico adequado. Avaliar as condições estruturais e preparar a comunidade são essenciais para o sucesso dessas iniciativas. No município de Tucuruí, o acompanhamento deverá considerar a manutenção e a qualificação das matrículas em tempo integral, a frequência e a permanência dos estudantes, as aprendizagens, a inclusão, a equidade, a infraestrutura, os recursos humanos, a alimentação escolar, o transporte e as especificidades das diferentes etapas, modalidades e territórios atendidos.

 

A avaliação é uma ação feita com base em valores, julgamentos, critérios e parâmetros. São esses elementos que irão julgar se determinada política pública funcionou de forma positiva ou negativa na solução de determinado problema. Por isso, a avaliação política é compreendida como “[...] etapa preliminar e preparatória do que convencionalmente se chama Avaliação de Política” (Figueiredo; Figueiredo, 1986, p. 108).

Considerando a formulação de Parente (2018), compreende-se que a avaliação de políticas públicas desempenha um papel crucial na promoção da Educação em Tempo Integral, ao fornecer informações sobre a eficácia ou não das estratégias adotadas. Ao analisar os valores, julgamentos e critérios subjacentes a essas políticas, é possível identificar pontos fortes e áreas de melhoria.

Esse enfoque permite que os formuladores de políticas ajustem suas estratégias com base em evidências sólidas, contribuindo para a consolidação de um ambiente educacional mais abrangente e qualitativo. Ao avaliar os parâmetros estabelecidos para medir o sucesso das políticas de Educação em Tempo Integral, busca-se assegurar que essas iniciativas atendam adequadamente às necessidades dos estudantes e promovam seu desenvolvimento integral.

Essas descobertas enfatizam a necessidade de uma abordagem abrangente que integre monitoramento e avaliação para impulsionar a melhoria contínua e a elevação da qualidade nos sistemas educacionais em tempo integral. Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, a revisão das estratégias pedagógicas e administrativas e a definição de ações de aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, asseguradas a transparência e a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

 

CONCIDERAÇÕES

 

Sabe-se que a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral em Tucuruí-PA representa um avanço significativo no cenário educacional do município, visando proporcionar uma educação mais completa e abrangente aos estudantes da rede municipal. Com objetivos claros de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, a oferta de atividades educacionais,

 

culturais e esportivas, o acompanhamento e a recomposição das aprendizagens, o atendimento socioemocional e a preparação para os desafios contemporâneos, a política busca não apenas melhorar o desempenho acadêmico, mas também fortalecer o vínculo entre a escola e a comunidade, consolidando uma oferta educacional pautada na equidade, na inclusão e na garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

A integração de diferentes dimensões, como cognitivas, emocionais, culturais, artísticas e políticas, aliada à ampliação da jornada escolar para o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, evidencia o compromisso com uma educação de qualidade e inclusiva. A participação ativa da comunidade, a avaliação contínua, a integração curricular e a garantia de direitos dos estudantes são pilares fundamentais para o sucesso da consolidação e da qualificação da Educação Integral em Tempo Integral em Tucuruí, considerando as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e das demais modalidades e contextos educacionais atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

Diante disso, é fundamental que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e demais envolvidos na execução da política atuem de forma coordenada e estratégica, desdobrando as áreas de atuação em ações operacionais para garantir a continuidade, a qualidade e a sustentabilidade da oferta ao longo do tempo, com atenção às condições de infraestrutura, aos recursos humanos, à formação continuada dos profissionais, à acessibilidade, à permanência e às aprendizagens dos estudantes.

Portanto, é imprescindível que se leve em conta a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas em tempo integral, cabendo à Prefeitura Municipal de Tucuruí-PA e à Secretaria Municipal de Educação assegurar o planejamento necessário à manutenção, à consolidação e à qualificação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. O planejamento e a utilização adequada dos recursos devem observar as fontes de financiamento disponíveis e a legislação aplicável. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenham um papel importante nesse processo. Nesse contexto, a integração entre planejamento, financiamento, monitoramento e avaliação é fundamental para promover a melhoria contínua da qualidade da

 

Educação Integral em Tempo Integral, contribuindo para o desenvolvimento pleno dos estudantes e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

 

REFERÊNCIAS

 

AMABILE, Antônio Eduardo de Noronha. Políticas Públicas, 2012. In: Dicionário de políticas públicas / Organizadores: Carmem Lúcia Freitas de Castro, Cynthia Rúbia Braga Gontijo, Antônio Eduardo de Noronha Amabile. Barbacena: EdUEMG, 2012.

 

BRASIL, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei nº9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.

 

DEMO, Pedro. Desafios modernos para a educação. Brasília: IPEA, 1991 DP&A, 2002.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.

 

BRASIL. Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 12/12/2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11822.htm

 

BRASIL. Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 26/08/2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm.

 

BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/ L10172.htm. Acesso em: 10 ago. 2018.

 

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. O Plano Nacional de Educação (PNE). Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. Disponível em: https://pne.mec.gov.br/. Acesso em: 12 de mar 2024.

 

BRASIL. LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm.

 

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415,

 

de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 01/08/2023 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 1. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.640-de-31-de-julho-de-2023-499871135.

Acesso em: 29 abril 2024.

 

BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Secretaria da Educação Básica. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF, 2017 Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Disponível em: Base Nacional Comum Curricular - Educação é a Base (mec.gov.br). acesso em: 27 abril 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. Brasília: MEC/SEB. 2013 BRASIL. Plano Nacional de Educação (2014 – 2024) – 2015. PNE/Ministério da Educação. Brasília, DF: INEP.

BRASIL. Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 24/11/2023 |Edição:

223 | Seção:1| Página: 33. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-

/portaria-n-2.036-de-23-de-novembro-de-2023-525531892.

 

BRASIL. Resolução Nº 1, De 27 De Julho De 2022 Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 28/07/2022 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 82. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e programas/financiamento/fundeb/legislacao/2022/resolucao-no-1-de-27-de-julho-de-2022/view#:~:text=Aprova%20as%20metodologias%20de%20aferi%C3%A7%C3%A 3o,2023%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

 

BRASIL. Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023. Institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. Publicado em: 24/11/2023 | Edição: 223-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a informacao/legislacao/resolucoes/2023/resolucao-no-25-de-24-de-novembro-de-2023-resolucao-no-25-de-24-de-novembro-de-2023-dou-imprensa-nacional.pdf/view#:~:text=Institui%20os%20crit%C3%A9rios%20de%20sele%C3%A 7%C3%A3o,Programa%20Escola%20em%20Tempo%20Integral. Acesso em: 29 abril 2024.

 

BRASIL. Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil. de 17/01/2024, pág. nº 3.

Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/01/2024&jornal=5 15&pagina=3&totalArquivos=104. Acesso em: 03 abr. 2024.

 

BRASIL. Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023. Institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial [da] República Federal do Brasil.

Publicado em: 24/11/2023 | Edição: 223-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 2. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2023/resolucao-no-26-de-24-de-novembro-de-2023-resolucao-no-26-de-24-de-novembro-de-2023-dou-imprensa-nacional.pdf.

Acesso em: Acesso em: 29 abril 2024.

 

CHIARI, Juliana. Avaliação de Políticas Públicas, 2012. In: Dicionário de políticas públicas / Organizadores: Carmem Lúcia Freitas de Castro, Cynthia Rúbia Braga Gontijo, Antônio Eduardo de Noronha Amabile. Barbacena: EdUEMG, 2012.

 

FIGUEIREDO, Marcus Faria; FIGUEIREDO, Argelina Maria Cheibub. Avaliação Política e Avaliação de Políticas: um quadro de referência teórica. Análise e Conjuntura, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 107-127, set./dez. 1986.

JÚNIOR, Álvaro Ramalho. Subsídio. In: Dicionário de políticas públicas / Organizadores: Carmem Lúcia Freitas de Castro, Cynthia Rúbia Braga Gontijo, Antônio Eduardo de Noronha Amabile. Barbacena: EdUEMG, 2012.

 

LISBOA, Renata Cardoso. Direito humano à alimentação adequada. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, v. 21, p. 365-374, PARENTE, C. DA M. D. Políticas de Educação Integral em Tempo Integral à Luz da Análise do Ciclo da Política Pública. Educação & Realidade, v. 43, n. 2, p. 415–434, abr. 2018.

 

SILVA, Reginaldo do Socorro Martins da; OLIVEIRA, Ney Cristina Monteiro de. A política estadual de ampliação do tempo escolar no Pará: lento processo de efetivação. Educ. Teoria Prática, Rio Claro, v. 31, n.

64, e25, jan. 2021. Disponível em

<http://educa.fcc.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1981-81062021000100124&lng=pt&nrm=iso>. Acessos em 27 abr. 2024. https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14292.

 

SOARES, Luana Santos et al. Reconfiguração dos territórios e cidades da região de integração do lago de Tucuruí-PA. Colóquio Organizações, Desenvolvimento e Sustentabilidade, 2015.

 

SOUZA, D. B. DE. et al. Regime de colaboração e educação em tempo integral no Brasil1. Cadernos de Pesquisa, v. 47, n. 164, p. 540–561, abr. 2017.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 ago. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2025/agosto-de-2025/rceb007_25.pdf.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Guia para a elaboração da Política de Educação em Tempo Integral. Brasília, DF:

MEC. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral/documentos-arquivos/guia-elaboracao-politica-educacao-tempo-integral.

 

BRASIL. Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 13.005/2014. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14934.htm.

 

BRASIL. Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016. Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996, referente ao ensino da arte. Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13278.htm.


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Leila Regina Monteiro de Souza Barradas
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