ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024
ACRESCENTA O §3º NO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISOS VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ART. 45, II, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE:
Art. 1° Fica acrescido o §3º no artigo 21 da Lei Orgânica Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, que passará ter a seguinte redação:
Art. 21. (...)
...
§3º - O Vereador fará jus ao 13º Salário e do Adicional de Férias (1/3), insculpidos como direitos sociais nos incisos, VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica serão cobertas por dotações próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da sua publicação, com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 02 de abril de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Vereador - Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F4952CA5