ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 244, DE 11 DEZEMBRO DE 2025

DESIGNA SERVIDORA PARA A COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL – SIM/POV DE GURUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo art. 105 da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.161, de 27 de julho de 2013, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal;

RESOLVE:

 

Art. 1º. - Designar servidora WILCILENE PEREIRA RODRIGUES, inscrita no CPF nº XXX.397.743-XX, para a COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL – SIM/POV, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAPA.

 

Art. 2º. - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, aos 11 de dezembro de 2025.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeitura

Dec. nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:F49D396E