ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 578/2026 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 578/2026-GP 11 DE MARÇO DE 2026.

 

QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 (FUNDEB) E ATOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA., aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º- O salário base dos profissionais do magistério do Município de Bom Jesus do Tocantins será de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.334/2026, pela Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB) e pelos atos anuais do Ministério da Educação

§ 1º- O vencimento inicial do profissional do magistério dar-se-á de acordo com a jornada de trabalho e nível de graduação, relacionados abaixo, acrescidos das vantagens pecuniárias conforme anexos I e II:

 

I – Profissional Magistério Nível I Especial Médio - 30 horas - R$ 3.847,96 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos)

 

II – Profissional Magistério Nível I Especial Médio - 40 horas - R$ 5.130,63 (cinco mil e cento e trinta reais e sessenta e três centavos)

 

III – Profissional Magistério Nível I Superior - 30 horas - R$ 5.771,96 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos);

 

IV – Profissional Magistério Nível I Superior - 40 horas- R$ 7.695,94 (sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos);

 

V – Profissional Magistério Nível II Especialização - 30 horas - R$ 6.156,75 (seis mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

 

VI – Profissional Magistério Nível II Especialização - 40 horas- R$ 8.209,01 (oito mil duzentos e nove reais e um centavos).

 

Art. 2º O disposto no Artigo 1º, surtirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do ano corrente.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de Janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 11 de Março de 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:F4E6F550