ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 725/2016
DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12 E 13 DA LEI 686/2015 – QUE ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ-PA, QUE ADERIREM AO PMAQ-AB, E AOS PROFISSIONAIS DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E, CRIA NO MUNICÍPIO O PRÊMIO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) COM BASE NO PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 1.645/2015, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Gestão Humanizada – PMAQ-AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Rondon do Pará-PA caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS nº 1.645/2015 que define as regras de certificação e as equipes aptas a participarem do Programa. E a nível municipal fica definido também, a concessão do Prêmio aos profissionais envolvidos no Departamento de Atenção Básica. As alterações de legislação emitidas pelo Ministério da Saúde serão regulamentadas pelo Poder Executivo seguindo as modificações implementadas pelos ciclos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
§1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB deixe de existir;
§2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
§3º - Considerando o “caput” do Artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer quadro de metas para as Equipes da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família, através de portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação condicionando os resultados alcançados por cada conjunto de Equipe Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família, o recebimento do referido incentivo. Caso haja monitoramento automático através da base nacional do PMAQ-AB, o mesmo poderá ser considerado para avaliação de desempenho, desde que seja possível contabilizar o resultado por semestre. Quanto ao pagamento do Prêmio aos profissionais envolvidos no Departamento de Atenção Básica fica definido que para efeito de cálculo de valores será utilizada a média do desempenho alcançado pelas equipes PMAQ-AB.”
Art. 2º. O Art. 3º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria GM/MS nº 1.645/2015, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal e custeio das Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família, das equipes cadastradas ao PMAQ-AB.
II - 50% (cinqüenta por cento) representa o teto máximo a ser pago aos profissionais de saúde das Equipes de Saúde da Família, com Saúde Bucal ou não, Núcleo de Apoio da Saúde da Família e da Coordenação de Atenção Básica Municipal, na forma de Prêmio de Qualidade e Gestão Humanizada – PMAQ-AB. Considerando que o valor destinado ao prêmio corresponde a 100% do valor total a ser repassado aos profissionais acima citados, mediante avaliação de desempenho de acordo §3º do Art. 2º fica definido que a porcentagem deste valor por categoria profissional será:
a) 50% para a categoria de Agentes Comunitários de Saúde;
b) 15% para a categoria dos enfermeiros;
c) 5% para a categoria médica;
d) 10% para a categoria de técnicos em enfermagem;
e) 9% para as equipes de saúde bucal, sendo 5% odontólogos e 4% auxiliares de saúde bucal;
f) 4% para os servidores do Núcleo de Apoio a Saúde da Família sendo 1,5% para a Coordenação e 0,5% para cada um dos demais integrantes;
g) 7% para servidores da Coordenação de Atenção Básica, sendo 2% para cada profissional atuante na coordenação dentro do Departamento da Atenção Básica e 1% divido igualmente entre os profissionais colaboradores na coordenação dentro do Departamento da Atenção Básica.”
Art. 3º. O Art. 4º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o desempenho por equipe contratualizada, que serão submetidas a processo de avaliação conforme Portaria GM/MS nº 1.645/2015 e de acordo §3º do Art. 2º, devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAQ-AB:
I - Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o trabalho;
V - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único: O servidor terá direito ao prêmio de forma proporcional ao período trabalhado de acordo com vínculo no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e a freqüência formal dos profissionais regulares das equipes contratualizadas. E os profissionais regulares do Departamento de Atenção Básica será considerada a freqüência formal. Os profissionais de saúde efetivos cedidos em serviço para a atuação nas equipes cadastradas no PMAQ-AB, deverão receber o referido prêmio atendendo aos critérios descritos no Art.3º e também, de forma proporcional ao período trabalhado de acordo freqüência da Unidade de Saúde e vínculo no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e, sob nenhuma hipótese terá seu valor acrescido o salário base”.
Art. 4º. O Art. 5º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao prêmio, excetuando-se os seguintes casos mediante avaliação da Comissão do PMAQ-AB:
I - Para tratamento de saúde ou em razão de acidente em serviço;
II - Por motivo de gestação, lactação, paternidade ou adoção;
III - Por motivo de doença em pessoa da família;
IV - Para acompanhar cônjuge ou companheiro;
V - Para o serviço militar obrigatório;
VI - Para capacitação formal dentro do processo de trabalho;
VII - Luto por morte de familiar e cônjuge.
§ 1º - Deixarão de receber o Prêmio os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do PMAQ-AB referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.
§ 2º - A falta injustificada ao trabalho e os demais casos omissos, na atual legislação, serão avaliados pela Comissão do PMAQ-AB que emitirão parecer e terão poder de decisão.”
Art. 5º. O Art. 6º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O prêmio em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.”
Art. 6º. O Art. 7º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O valor referente ao pagamento de profissionais de saúde que por quaisquer razão não fez jus ao prêmio, permanecerá em conta para que seja incorporado ao valor correspondente ao pagamento de prêmio aos servidores, devendo ser contabilizado no montante total pra efeito de pagamento de prêmio posterior.”
Art. 7º. O Art. 8º da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para operacionalização do pagamento do Prêmio de Qualidade e Gestão Humanizada – PMAQ-AB, fica definido que a Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria após a finalização de cada semestre, devendo a mesma ser aprovada pela Comissão do PMAQ-AB através de parecer, designando quais são profissionais de saúde que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho, atividade/categoria profissional e devido valor. O pagamento será efetuado de acordo a finalização da avaliação de desempenho, parecer da Comissão PMAQ-AB do repasse do Ministério da Saúde referente ao semestre.”
Art. 8º. O art. 11 da Lei 686/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica instituída no âmbito municipal a Comissão do PMAQ-AB composta por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, por um período de 2 (dois) anos, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) membro representante da categoria de enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família - ESF;
III - 01 (um) membro representante da categoria médica da Estratégia Saúde da Família - ESF;
IV - 01 (um) membro representante da categoria de técnico/auxiliar em enfermagem da Estratégia Saúde da Família – ESF;
V - 01 (um) membro representante da categoria de Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - 01 (um) membro representante das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família - ESF;
VII - 01 (um) membro representante do Conselho Municipal de Saúde;
VIII - 01 (um) membro da Vigilância em Saúde;
IX - 01 (um) membro representante da Atenção Primária à Saúde;
X - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º. Fica revogado o Parágrafo único do art. 11 da Lei 686/2015.
Art. 10. O Art.12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 - Os membros da Comissão do PMAQ-AB tratados no “caput” do Art.11º serão indicados observadas as seguintes disposições:
I - O membro enfermeiro ESF, médico ESF, técnico/auxiliar em enfermagem ESF e o membro ACS da Comissão do PMAQ-AB e seus respectivos suplentes deverão ser indicados pelos servidores da ESF de suas respectivas categorias especificados no inciso II do Art.3º desta lei;
II - O membro representante da Secretaria Municipal de Saúde da Comissão do PMAQ-AB e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo poder executivo municipal;
III - O membro da Saúde Bucal da Comissão do PMAQ-AB e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelos servidores da das Equipes de Saúde Bucal especificados no inciso II do Art.3º desta lei;
IV - O membro do Conselho Municipal de Saúde da Comissão do PMAQ-AB e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelos membros do respectivo conselho;
V - o membro da Vigilância em Saúde da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelos servidores da Vigilância em Saúde;
VI - O membro da Atenção Primária à Saúde da Comissão do PMAQ-AB e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo poder executivo municipal;
VII - o membro do Poder Legislativo da Comissão do PMAQ-AB e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Art. 11. Fica revogado o inciso VIII do Art.11, o inciso V do Parágrafo único do Art.11, o Art. 12 da Lei 686/2015.
Art. 12. O Art. 13 da Lei 686/2015 e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e para efeitos dessa lei serão adotados os procedimentos definidos para o 3º ciclo iniciado em janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:F5881BDB