ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.412/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 5.412/2025

de 25 de agosto de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. Fica fixada, a partir de 1º de setembro de 2025, a alíquota de contribuição previdenciária patronal do Município de Monte Alegre, incluindo a taxa de administração, no percentual de 19,50% (dezenove inteiros e cinquenta centésimos por cento), conforme previsto no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, permanecendo em vigor até que nova lei disponha em sentido diverso.

Art. 2º. A contribuição suplementar destinada à amortização do déficit atuarial, a cargo do ente federativo, fica fixada no percentual de 1,19% (um inteiro e dezenove centésimos por cento), a partir de 1º de setembro de 2025, como medida transitória de responsabilidade fiscal até que nova lei venha a dispor sobre a adequação plena de custeio atuarial.

Art. 3º. Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente os artigos 83, 84 e 85 da Lei Municipal nº 4.647, de 13 de dezembro de 2005, e a Lei Municipal nº 5.389, de 2024.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025 e exercícios seguintes, em conformidade com os limites estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 25 de agosto de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F58BCCF1