ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 408 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, À SRA. MARIA DE NAZARÉ BRITO CORREA, CPF nº 568.629.382-15.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada Um, Bairro Jurubeba, medindo 10 metros de frente por 51,40 metros de comprimento, limitando pelo norte com Estrada Um, medindo 10 metros, pelo sul limitando com Maiane Patrocínio, medindo 10 metros, pelo leste limitando com Cícero Bezerra de Oliveira, medindo 51,40 metros e pelo oeste limitando com Cícero Bezerra de Oliveira, medindo 51,40 metros; com área total de 544.0 m².”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 2022.

 

 JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

 Prefeito Municipal de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021. 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:F5CB6178