ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.189/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1.189/2025 31 de janeiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES, ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVÊ ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), E PROMOVE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1 -Ficam designados os titulares das Secretarias Municipais como ordenadores de despesas, nos termos desta Lei, com a responsabilidade de autorizar, executar e prestar contas das despesas realizadas no âmbito de suas respectivas pastas, promovendo a descentralização administrativa e financeira no município.

Art. 2 -Os secretários municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, possuem as seguintes atribuições:

Planejar, autorizar e executar despesas públicas no âmbito de suas secretarias, observando a legislação vigente e o orçamento aprovado;

Fiscalizar a regularidade e a legalidade da execução orçamentária e financeira dos recursos sob sua gestão;

Assinar empenhos, ordens de pagamento e demais documentos necessários para a execução das despesas;

Garantir que os gastos realizados sejam destinados ao cumprimento das finalidades públicas previstas;

Acompanhar e supervisionar contratos, convênios e demais instrumentos firmados no âmbito de sua secretaria;

Propor medidas para a melhoria da eficiência na aplicação dos recursos públicos;

 

Elaborar relatórios de gestão e prestação de contas, nos termos definidos por esta Lei.

Art. 3 -Os secretários municipais, como ordenadores de despesas, respondem:

Civil, administrativa e penalmente por atos praticados em desacordo com a legislação vigente;

Pela correta aplicação dos recursos públicos, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Pela guarda e conservação dos bens patrimoniais vinculados à sua secretaria;

Pela apresentação de relatórios detalhados de execução orçamentária e financeira aos órgãos de controle interno e externo;

Pela transparência e disponibilização de informações em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 4 -Alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Lei Orçamentária Anual (LOA):

Ficam criadas ou reorganizadas as unidades orçamentárias e gestoras correspondentes a cada Secretaria Municipal, assegurando dotações específicas para a execução das despesas sob responsabilidade dos secretários municipais;

A redistribuição de recursos e créditos será realizada conforme a necessidade para compatibilizar a execução das despesas com as atribuições previstas nesta Lei;

Os programas, ações e sub ações orçamentárias deverão ser ajustados para refletir as metas e prioridades de cada Secretaria Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Incluem-se disposições que atribuam aos secretários municipais a responsabilidade pela execução das metas e prioridades vinculadas às suas respectivas pastas;

Ficam estabelecidas normas específicas para a prestação de contas descentralizada, em conformidade com os princípios da eficiência e da transparência;

As regras de movimentação e gestão de recursos orçamentários e financeiros serão ajustadas para atender à descentralização administrativa e financeira.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 5 -A prestação de contas dos recursos administrados pelos secretários municipais será realizada conforme os seguintes critérios:

As despesas realizadas deverão ser registradas no sistema de contabilidade pública municipal, acompanhadas de todos os documentos comprobatórios, incluindo notas fiscais, contratos, relatórios de execução e outros exigidos pela legislação;

Relatórios mensais de execução orçamentária e financeira deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município;

Relatórios consolidados anuais deverão ser apresentados ao Tribunal de Contas competente até o prazo legal estabelecido;

A publicidade dos relatórios e demais informações pertinentes será realizada por meio do Portal da Transparência do Município;

A documentação comprobatória deverá ser mantida arquivada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, salvo disposição em contrário da legislação vigente.

 

CAPACITAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO

 

Art. 6 -O Município deverá assegurar aos secretários municipais:

Capacitação técnica periódica sobre gestão orçamentária, financeira, licitações e contratos;

Disponibilização de sistemas informatizados para controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira;

Assessoria jurídica e contábil para apoio na tomada de decisões e cumprimento das normas legais.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7 - São disposições Gerais e Transitórias:

Esta Lei aplica-se exclusivamente aos titulares das Secretarias Municipais e autarquias regularmente instituídas no âmbito do Município;

O Poder Executivo poderá editar regulamentos complementares para detalhar procedimentos e normas de execução desta Lei.

Art. 8 - Esta Lei entra em vigor com a sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, 31 de janeiro de 2025.

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas


Publicado por:
Aricleia Silva Nascimento
Código Identificador:F623BB8D