ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 707/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024.

 

A Câmara Municipal de MARITUBA, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita em R$ 359.571.721,19 (Trezentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - O Orçamento Fiscal para o exercício de 2024, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 262.217.912,19 (Duzentos e sessenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e doze reais e dezenove centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 97.353.809,00 (Noventa e sete milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e nove reais) e fixa despesa em igual valor.

 

Art. 4º - A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.

 

1. ORÇAMENTO

1.1 Administração Direta

1.1.1 RECEITAS CORRENTES 368.085.402,82

Receita Tributaria 33.557.248,55

Receita Patrimonial 4.170.430,46

Transferências Correntes 330.223.952,22

Outras Receitas Correntes 133.771,59

 

1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL 17.910.200,00

Transferências de Capital 17.910.200,00

(-) Dedução Receita Corrente p/ formação do FUNDEB -26.423.881,63

TOTAL 359.571.721,19

Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

1 DESPESAS POR FUNÇÕES

 

Orçamento Fiscal 262.217.912,19

Legislativa 13.000.000,00

Essencial à Justiça 568.464,60

Administração 25.489.838,10

Segurança Pública 1.266.664,69

Trabalho 5.239.712,07

Educação 150.255.089,79

Cultura 5.364.785,52

Direito da Cidadania 416.645,52

Urbanismo 25.904.087,94

Habitação 5.380.262,87

Gestão Ambiental 16.943.930,68

Agricultura 1.044.284,99

Indústria 1.357.958,81

Comércio e Serviços 530.669,06

Comunicações 31.741,75

Transporte 1.448.537,56

Desporto e Lazer 1.583.038,76

Encargos Especiais 2.975.584,27

Reserva de Contingência 3.416.615,21

 

Orçamento Seguridade social 97.353.809,00

Assistência Social 11.451.558,25

Saúde 85.902.250,75

 

2 DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Câmara Municipal de Marituba 13.000.000,00

Gabinete da(o) Prefeita(o) 3.054.376,77

Gabinete do(a) Vice Prefeito(a) 461.173,69

Procuradoria Geral 568.464,60

Controladoria Geral 510.311,24

Ouvidoria Geral 128.796,67

Secretaria Municipal de Administração 8.748.038,66

Secretaria Mun. de Orçamento e Finanças 5.781.478,89

Sec. Mun. de Assist. Social e Cidadania 11.451.558,25

Secretaria Municipal de Saúde 85.902.250,75

Secretaria Municipal de Educação 149.236.678,24

Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano 25.765.489,86

Secretaria Municipal de Habitação 5.380.262,87

Sec. Mun. de Meio Amb.e Sustentabilidade 16.943.930,68

Secretaria Municipal de Cultura 5.816.151,57

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.334.998,73

Sec. Mun. Des. Econ.,Tur.Trab.Emp. Renda 6.031.765,03

Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Social 4.242.059,51

Sec. Des. Agric. Aquic. Abast. e Pesca 2.687.433,39

Sec. Mun. de Trânsito e Transporte 3.557.901,99

Companhia de Desenvolvimento Industrial 1.389.700,56

Secretaria Municipal da Juventude 2.816.051,16

Secretaria Especial de Governo 346.232,87

Reserva de Contingência 3.416.615,21

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 60 % (Sessenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, indicando como fontes os recursos definidos dos pelo Art. 43, da Lei Federal 4.320 / 64.

 

II - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, modalidade de aplicação e fonte de recursos (FR), nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme autorizado pelo Art. nº 36 da LDO.

 

III – Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos liberação específica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas, Nacionais ou Estrangeiras, através de convênios, Acordos e Contratos, sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.

 

IV – Usar como fonte de recurso para subsidiar as contrapartidas decorrentes de Convênios, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades públicas ou privadas Nacionais ou Estrangeiras, as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei, bem como para tal usar quaisquer elementos de despesas componentes do Orçamento

V – Contrair Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) observando a Legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar a classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2024.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba/PA, 19 de dezembro de 2023

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 19 de dezembro de 2023

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:F6390510