ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
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LEI MUNICIPAL Nº 477 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL Nº 477 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal do Trairão-Pará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates de Endemias, a integralidade do Incentivo Financeiro Adicional oriundo de repasse no ano de 2025 do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e na Lei 13.595/2018 em seu art. 9º- E.
§ 1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias que comprovarem em razão do regular desenvolvimento de suas atividades profissionais, mediante apresentação de relatórios de atividades mensais, participação em ações coletivas e reuniões de equipes, assiduidade, bem como a demonstração de regularidade no desempenho das tarefas concernentes a realização de visitas domiciliares, entre outras atividades inerentes ao bom desempenho de suas funções.
§ 2º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado anualmente em parcela única de forma individualizada entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desvio de função:
I - Transferência de Unidade/Órgão;
II - Transferência interna entre área/setor;
III - Situações resultantes de readaptação de função por laudo médico, ou seja, que não esteja atuando na área.
§ 2º. Ocorrendo a hipótese de perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional, conforme previsto no caput, os valores serão empregados na aquisição de materiais e insumos que instrumentalizem os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, na forma da Orientação Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde de 10 de dezembro de 2021.
Art. 3º. As gratificações de incentivo instituídas por esta Lei contemplarão os servidores em gozo de licenças.
Art. 4º. O montante do repasse será vinculado ao valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano no equivalente ao disposto no Art. 9º-A, § 1º da Lei 11.350/2006.
Art. 5º. As gratificações de produtividade instituídas por esta Lei serão concedidas individualmente a cada servidor, mediante o cumprimento mensal das metas estabelecidas pelo Anexo I.
§ 1º. Fará jus à gratificação o servidor que alcançar pontuação mínima de 8,5 do Anexo I.
§ 2º. Em caso de questionamento da pontuação não alcançada, o Servidor poderá apresentar pedido de revisão à coordenação, que será avaliado por comissão instituída unicamente para este fim, a qual deverá ser composta por servidores hierarquicamente superiores ao servidor requisitante.
§ 3º. Cabe pedido de revisão, da mesma forma do parágrafo anterior, em caso de não atingimento da pontuação, por diferença menor que 0,5 (meio) ponto.
§ 4º. As metas atribuídas aos Agentes de Combate a Endemias deverão considerar as distintas atribuições inerentes ao Tratamento (T), compreendendo, entre outras, a realização do LIRAa, os pontos estratégicos, as campanhas de vacinação antirrábica rural, o bloqueio químico, o bloqueio mecânico e demais atividades previstas em diretrizes do Ministério da Saúde. Não se restringem, portanto, às visitas domiciliares casa a casa, devendo ser mensuradas segundo a função desempenhada pelo servidor.
§ 5º. A avaliação do desempenho dos Agente de Combate às Endemias deverá observar as diretrizes nacionais de combate às arboviroses em vigor, notadamente as alterações introduzidas nas diretrizes atualizadas, que priorizam novas estratégias, como a utilização de ovitrampas para direcionamento das ações, em substituição à obrigatoriedade de visitas domiciliares universais.
§ 6º A secretaria de municipal saúde deverá se atentar para a adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação
Art. 6º. Fica estabelecido os valores das respectivas gratificações de incentivos destinados aos profissionais o contido no Anexo II.
Parágrafo Único. O rateio será efetuado, dividindo-se o montante descrito no Art. 1º, em partes iguais, conforme o número de agentes em efetivo exercício e que façam jus ao recebimento do incentivo.
Art. 7º. As metas serão aferidas mensalmente através de análise dos relatórios apresentados nos sistemas disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, bem como, pela análise de registro de ponto, análises estas que serão realizadas pelo (a) Coordenador (a) de cada Unidade Básica de Saúde, pela Coordenação Geral integrante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Entende-se por assiduidade, para efeito da gratificação do incentivo, a ausência de faltas, no período de apuração de frequência, salvo, período de férias e licença prêmio, as faltas devidamente justificadas para tratamento de saúde com atestado médico, não poderá comprometer o cumprimento das metas estabelecidas a serem alcançadas em sua jornada de trabalho.
Art. 8º. Fica determinado que as Unidades de Saúde deverão apresentar os relatórios até o dia 10 (dez) de cada mês, para fins de viabilização da concessão da gratificação do incentivo na sua integralidade, quando cumpridas todas as metas estabelecidas.
Art. 9º. O repasse de caráter remuneratório, aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, descrito no Art. 1º, será efetuado até o final de cada exercício financeiro, mediante a avaliação da comissão quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Governo Federal não efetuar o repasse até o dia 31 de dezembro, excepcionalmente fica autorizado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do incentivo, no exercício financeiro subsequente, desde que observadas as normas gerais dos orçamentos públicos.
Art. 10. O valor remanescente do incentivo que eventualmente estiver em conta devido os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemia não atingirem os requisitos desta lei, serão empregados na aquisição de materiais e insumos para o pleno desenvolvimento de suas funções, mediante a avaliação da comissão, conforme Orientação Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde de 10 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, enquanto pendurar os repasses realizados pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses do Ministério da Saúde.
Art. 11. O valor repassado por meio desta Lei, não se incorpora aos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, não servindo como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários, especificamente a Lei Municipal nº 418/2023.
Trairão – PA, 23 de março de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Metas Individuais e Coletivas
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Profissionais: Agentes Comunitários de Saúde |
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|
METAS |
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|
Ordem |
Serviço |
Peso |
|
1 |
Visitar no mínimo 85% das famílias pertencentes a sua área de abrangência, mensalmente. |
5,0 |
|
2 |
Assiduidade, pontualidade e participação ativa nas atividades, reunião com equipe e campanhas realizadas pela Unidade de Saúde e outras ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. |
3,0 |
|
3 |
Realizar o cadastro familiar e individual de todos os indivíduos da sua área de abrangência, bem como atualizar os cadastros individual e territorial. Todas essas informações deverão ser lançadas no sistema operacional vigente. |
2,0 |
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Profissionais: Agentes de Combate às Endemias |
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|
METAS (T) |
||
|
Ordem |
Serviço |
Peso |
|
1 |
Visitar, no mínimo, 85% dos imóveis estipulados pela coordenação em cada ciclo. |
5,0 |
|
2 |
Assiduidade, pontualidade e participação ativa nas atividades, reunião de equipe e campanhas realizadas pela Unidade de Saúde e outras ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. |
3,0 |
|
3 |
Cumprir integralmente as metas estabelecidas pela coordenação e inserir as informações coletadas no sistema operacional vigente. |
2,0 |
|
Profissionais: Agentes de Combate às Endemias |
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|
METAS atividade de Pontos Estratégicos (PE) e LIRAa |
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|
Ordem |
Serviço |
Peso |
|
1 |
Realizar 100% das inspeções nos Pontos Estratégicos sob sua responsabilidade, com frequência quinzenal, e cumprir integralmente as coletas do LIRAa conforme calendário oficial (6 ciclos anuais). |
5,0 |
|
2 |
Assiduidade, pontualidade e participação ativa nas atividades e campanhas realizadas pela Unidade de Saúde e demais ações da Secretaria Municipal de Saúde. |
3,0 |
|
3 |
Alimentar regularmente o sistema operacional vigente com os dados das coletas e relatórios técnicos. |
2,0 |
ANEXO II
Valores do incentivo.
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Profissional |
Valores |
|
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias - valor mensal |
R$ 253,00 |
|
Ordem nº 1 - Peso 5,0 Corresponde mensalmente a |
R$ 126,50 |
|
Ordem nº 2 - Peso 3,0 Corresponde mensalmente a |
R$ 75,90 |
|
Ordem nº 3 - Peso 2,0 Corresponde mensalmente a |
R$ 50,60 |
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:F64012B9