ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.530 DE 12 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER TER ACOMPANHAMENTO EM CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNCÍPIO DE CAPANEMA-PA”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no município de Capanema.
Parágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento.
Art. 2º - Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art. 1º desta Lei em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º - O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde a sanções a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 12 de junho de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 12 / 06 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
João Paulo de Arruda Feitosa
Código Identificador:F650C5E5