ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.877/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Bragança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bragança aprovou e ele(a) sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Bragança, política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização e ao letramento das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Base Nacional Comum Curricular, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação), as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em especial o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 2025, a Lei Estadual nº 9.867, de 2023 (Programa Alfabetiza Pará), a Lei Municipal nº 4.476, de 2015 (Plano Municipal de Educação), e as normas do Conselho Municipal de Educação de Bragança.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização abrange as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o Ciclo de Alfabetização.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará, mediante adesão a programas, instrumentos de cooperação técnica e financeira e demais mecanismos interfederativos voltados à alfabetização.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e ortográfica, que compreende a decodificação, a codificação, a fluência leitora, a compreensão e a produção autônoma de textos;
II – Letramento: prática social e cultural de uso efetivo, reflexivo e crítico da leitura, da escrita e da oralidade nas diferentes esferas da vida;
III – letramento emergente: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à leitura e à escrita que a criança desenvolve no ambiente familiar e na Educação Infantil, antes da instrução formal;
IV – Numeramento: capacidade de identificar, compreender e comunicar conceitos e procedimentos matemáticos na resolução de problemas do cotidiano;
V – Ciclo de Alfabetização: período correspondente ao 1º e ao 2º ano do Ensino Fundamental, organizado conforme as normas do Conselho Municipal de Educação de Bragança;
VI – Recomposição das aprendizagens: estratégia pedagógica contínua e focalizada, destinada a diagnosticar e superar defasagens de aprendizagem de estudantes que concluíram o Ciclo de Alfabetização sem a consolidação das habilidades esperadas.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – A alfabetização como direito fundamental e condição para o exercício da cidadania;
II – A concepção libertadora de educação, que compreende a alfabetização como leitura crítica da realidade e processo de emancipação dos sujeitos;
IV – A equidade, a inclusão e a não discriminação;
V – A cooperação interfederativa;
VII – A gestão baseada em evidências, com transparência dos resultados;
VIII – A continuidade das ações de alfabetização, independentemente das alternâncias administrativas.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir a alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Assegurar a consolidação das aprendizagens e a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – Reduzir as desigualdades de aprendizagem de natureza territorial, socioeconômica e étnico-racial;
IV – Assegurar condições de acesso, participação e aprendizagem aos estudantes com deficiência e neurodivergências;
V – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ciclo de Alfabetização;
VI – Instituir o monitoramento sistemático das aprendizagens e dos indicadores de alfabetização;
VII – Reconhecer e difundir as boas práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
VIII– Fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS E DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será executada de forma articulada aos eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – Governança e gestão;
II – Formação de profissionais e práticas pedagógicas;
III – Infraestrutura física e pedagógica;
IV – Monitoramento e avaliação;
V – Reconhecimento das boas práticas.
Art. 6º As ações pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização observarão:
I – A Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Político-Pedagógicas e Curriculares da Rede Municipal de Ensino de Bragança, aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação;
II – A organização curricular por Temas Geradores e Eixos Temáticos, com práticas contextualizadas à realidade amazônida e aos saberes das comunidades;
III – O desenvolvimento integrado dos componentes essenciais da alfabetização: consciência fonológica e fonêmica, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos, produção autônoma de textos, prática social da leitura e da escrita e aquisição da estrutura ortográfica;
IV – A articulação entre a Educação Infantil e o Ciclo de Alfabetização, com valorização do letramento emergente;
V – A integração entre leitura, escrita, oralidade e matemática;
VI – A educação para as relações étnico-raciais, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
VII – A adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e de materiais didáticos alinhados às diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino;
VIII – O uso intencional das tecnologias educacionais, articulado aos multiletramentos e à cultura digital.
IX- Ao compromisso Nacional da Criança Alfabetizada;
Parágrafo único. A organização do Ciclo de Alfabetização, inclusive quanto à progressão e à retenção dos estudantes, observará as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação de Bragança.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Alfabetização:
I – O Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;
II – O Plano de Trabalho Anual (PTA) da Secretaria Municipal de Educação;
III – O Sistema de Avaliação da Educação Bragantina – SAEBRA;
IV – Os programas permanentes de formação continuada;
V – O painel municipal de indicadores de alfabetização;
VI – O mecanismo de reconhecimento de boas práticas pedagógicas.
Art. 8º O Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, conterá, no mínimo:
I – A concepção e os fundamentos pedagógicos da alfabetização na Rede Municipal de Ensino em consonância com as políticas Estadual e Nacional;
II – Os objetivos, as metas e as estratégias / ações;
III – As diretrizes de avaliação, e de monitoramento da Política;
IV – Os indicadores de acompanhamento.
§ 1º As metas do Documento Orientador terão como referência mínima as metas nacionais de alfabetização e as pactuadas com o Estado do Pará, em especial a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 2º O Documento Orientador será revisto periodicamente, com base nos resultados do monitoramento e das avaliações, ouvido o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização de Bragança, independentemente de alteração desta Lei.
§ 3º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino observarão obrigatoriamente as orientações do Documento Orientador.
Art. 9º O Plano de Trabalho Anual (PTA) detalhará, a cada ano letivo, as ações previstas no Documento Orientador, com metas intermediárias alinhadas ao Calendário Letivo Oficial da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Alfabetização:
I – Coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização;
II – Elaborar e manter atualizados o Documento Orientador e o Plano de Trabalho Anual;
III – Coordenar o SAEBRA e o painel municipal de indicadores de alfabetização;
V – Prestar apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
VI – Coordenar a execução das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Pará e de outros programas correlatos;
VII – Celebrar convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria, observada a legislação vigente;
VIII – Expedir os atos normativos necessários à execução desta Lei, no âmbito de sua competência.
Art. 11. Integram a governança da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação:
I – O Comitê Municipal de Alfabetização;
II – O Grupo de Trabalho Ampliado;
III – O Fórum Municipal de Alfabetização;
IV – O Conselho Municipal de Educação de Bragança, nos termos de suas atribuições legais.
Parágrafo único. Às instâncias referidas nos incisos I a III do caput deste artigo, já instituídas por ato do Poder Executivo, terão composição e funcionamento definidos em seus respectivos atos, que poderão ser atualizados para adequação ao disposto nesta Lei.
Art. 12. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino implementar a Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhes:
I – Incorporar as diretrizes desta Lei e do Documento Orientador ao seu Projeto Político-Pedagógico;
II – Realizar as sondagens, as avaliações diagnósticas e as avaliações do SAEBRA, utilizando seus resultados no planejamento pedagógico;
III – Executar as ações de recomposição das aprendizagens;
IV – Acompanhar a frequência escolar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as situações de risco de abandono ou de defasagem significativa de aprendizagem;
V – Promover a participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO VI
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 13. As ações da Política Municipal de Alfabetização considerarão as diferenças territoriais, sociais, econômicas, culturais e étnico-raciais existentes no Município, com atenção prioritária às escolas do campo e às unidades escolares de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 14. Aos estudantes com deficiência e neurodivergências serão asseguradas, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, na forma da legislação específica:
I – Flexibilização curricular e de estratégias pedagógicas, quando necessária;
II – Elaboração e acompanhamento do Plano Educacional Individualizado (PEI);
III – Trabalho colaborativo entre professores regentes e profissionais da sala do AEE (atendimento especializado educacional)
Art. 15. O Município desenvolverá estratégias permanentes de busca ativa escolar e de acompanhamento das trajetórias dos estudantes em risco de infrequência, abandono, distorção idade-série ou defasagem de aprendizagem, em articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura e proteção integral da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DO RECONHECIMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 16. O Município assegurará a oferta permanente de formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e técnicos da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na alfabetização, observadas as seguintes diretrizes:
I – Desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas
II – Articulação com a Rede Nacional de Articulação, Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), com o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (LEEI), com o Programa Alfabetiza Pará e com instituições de ensino superior.
Parágrafo único. As ações de formação continuada poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou a distância.
Art. 17. Fica instituído o mecanismo permanente de reconhecimento e valorização das boas práticas pedagógicas em alfabetização desenvolvidas por unidades escolares, equipes gestoras, docentes e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, com critérios, categorias e periodicidade definidos em regulamento.
§ 1º O reconhecimento poderá compreender certificação, divulgação nos canais oficiais do Município, apresentação em seminários e jornadas pedagógicas e outras formas de valorização institucional.
§ 2º O reconhecimento de que trata este artigo tem caráter educativo e institucional e não gera, por si só, direito à vantagem pecuniária, gratificação ou qualquer outro benefício remuneratório, salvo previsão em lei específica.
Art. 18. O Poder Público promoverá a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, por meio de ações de literacia familiar, de compartilhamento periódico dos resultados das aprendizagens e de campanhas, festivais, feiras e concursos de leitura e escrita, podendo celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas na lei orçamentária anual e suplementadas se necessário, sem prejuízo dos recursos oriundos de programas, convênios, transferências e demais instrumentos de cooperação celebrados com a União, o Estado do Pará e outras instituições, observado o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, inclusive quanto à aprovação do Documento Orientador de que trata o art. 8º e à implantação do SAEBRA.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 22 de outubro de 2026.
DR. MÁRIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:F67000AC