ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Público nº 001/2025, destinado ao provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde de Ourém/PA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, V, da Lei Orgânica do Município de Ourém; e,

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 198 da Constituição Federal, que determina a seleção pública para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54, de 2 de julho de 2025, que designou a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público nº 001/2025;

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2025, de 30 de setembro de 2025, publicado nos termos legais, que regulamentou todas as etapas do Processo Seletivo Público nº 001/2025, destinado à seleção de candidatos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Ourém/PA;

CONSIDERANDO a regular execução de todas as etapas do certame, sob responsabilidade da Fundação CETAP, organização contratada para tal fim;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Final Definitivo, em 30 de janeiro de 2026, após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Final Preliminar;

CONSIDERANDO, finalmente, o atendimento de todos os requisitos legais e editalícios que regem o certame;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Público nº 001/2025 do Município de Ourém, realizado para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Ourém/PA, conforme o Edital nº 01/2025, de 30 de setembro de 2025, e a legislação aplicável.

Art. 2º. O Resultado Final Homologado, com a relação dos candidatos aprovados classificados por cargo e por unidade básica de saúde, em ordem decrescente de classificação, consta do Anexo Único deste Decreto, do qual é parte integrante.

Art. 3º. A convocação dos candidatos aprovados e classificados obedecerá à ordem de classificação e ao número de vagas ofertadas em cada unidade, conforme a necessidade de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitado o prazo de validade do certame.

Parágrafo único. A aprovação e classificação no Processo Seletivo Público não gera direito subjetivo à contratação, que fica condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Municipal.

Art. 4º. A contratação dos candidatos aprovados e convocados ficará condicionada à comprovação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Edital nº 01/2025 e na legislação vigente.

Art. 5º. O Processo Seletivo Público nº 001/2025 terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, nos termos do item 16.11 do Edital nº 01/2025.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém 


Publicado por:
Carina da Silva Souza
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