ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 856/2026
Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da rede de ensino do Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da rede de ensino, pública e privada, do Município de Marituba.
§ 1° O Símbolo Mundial de Conscientização do TEA é caracterizado por um emblema composto por uma fita com um quebra-cabeça.
§ 2° O símbolo mencionado no caput poderá ser bordado ou fixado na parte superior da frente da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros itens do uniforme escolar, podendo também ser utilizado como acessório.
Art. 2° Os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio da rede de ensino podem adicionar o símbolo aos uniformes escolares, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis e mediante laudo que ateste a condição do aluno (VETADO).
Art. 3° A gestão das escolas será responsável por fixar cartazes nas suas instalações para promover a divulgação desta legislação e do símbolo global de sensibilização para o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4° Qualquer violação às disposições desta lei resultará na aplicação das normas estipuladas na Lei n° 13.146, datada de 6 de julho de 2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:F6D1E9A6